Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 224, de 23 de dezembro de 2021
Nº 224/2021
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS CONCEITUAÇÕES CAPÍTULO III – DAS FUNÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DAS ADMINISTRAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E CAPÍTULO VI – DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO https://rhnet.sead.am.gov.br/legislacao-estadual/?type=consulta&xsl_file=exibe_ato.xsl&xsl_nota=2&xsl_base=13&proc_name=pkg_textual.ExibeDocumento&ora_psQueryID=AABLvgAAHAABjR7AAA&ora_piItem=1... 3/7 CAPÍTULO VII – DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO CAPÍTULO VIII – DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS30/01/2022 13:04 Legislação Estadual - RHNET
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DISPÕE sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEICOMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Poderes e Órgãos referidos no artigo 1.° desta Lei Complementar, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. https://rhnet.sead.am.gov.br/legislacao-estadual/?type=consulta&xsl_file=exibe_ato.xsl&xsl_nota=2&xsl_base=13&proc_name=pkg_textual.ExibeDocumento&ora_psQueryID=AABLvgAAHAABjR7AAA&ora_piItem=1... 1/7
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
https://rhnet.sead.am.gov.br/legislacao-estadual/?type=consulta&xsl_file=exibe_ato.xsl&xsl_nota=2&xsl_base=13&proc_name=pkg_textual.ExibeDocumento&ora_psQueryID=AABLvgAAHAABjR7AAA&ora_piItem=1... 2/7
XVIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe dos Poderes e Órgãos indicados no caput do
artigo 1.° desta Lei;
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DAS ADMINISTRAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO https://rhnet.sead.am.gov.br/legislacao-estadual/?type=consulta&xsl_file=exibe_ato.xsl&xsl_nota=2&xsl_base=13&proc_name=pkg_textual.ExibeDocumento&ora_psQueryID=AABLvgAAHAABjR7AAA&ora_piItem=1... 3/7
artigo 1.°, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS
SEÇÃO I
Da Organização do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
SEÇÃO II
Do Provimento dos Cargos
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SEÇÃO III
Das Prerrogativas e Garantias
SEÇÃO IV
Dos Deveres
SEÇÃO V
Das Vedações
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
OTÁVIO DE SOUZA GOMES
Controlador-Geral do Estado do Amazonas https://rhnet.sead.am.gov.br/legislacao-estadual/?type=consulta&xsl_file=exibe_ato.xsl&xsl_nota=2&xsl_base=13&proc_name=pkg_textual.ExibeDocumento&ora_psQueryID=AABLvgAAHAABjR7AAA&ora_piItem=1... 6/7
Publicação: D.O.E. de 23/12/2021
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