Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 240, de 23 de dezembro de 2022

Art. 1.

A tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do

artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Ia redução de 20% (vinte por cento) nos valores das Taxas de Segurança Pública - DETRAN, a seguir especificadas, que passam a vigorar com os seguintes valores: Item Discriminação da Incidência Valor em R$ V02 Anuidade: oficinas mecânicas "A" R$ 387,67 V03 Anuidade: oficinas mecânicas "B" R$ 290,75 V04 Anuidade: oficinas mecânicas "C" R$ 193,85 V06 Autorização para emplacamento em outra unidade da Federação R$ 69,22 V70 Inspeção veicular R$ 138,03 V77 Reconstituição de perícia R$ 125,77 D 21 Reserva de placa especial R$ 461,53 D 25 Autorização marcação chassi/autos R$ 230,78

IIa extinção das seguintes Taxas de Segurança Pública - DETRAN: Item Discriminação da Incidência Valor em R$ C05 Cópia de prontuário para outra UF R$ 57,71 C09 Exame médico R$ 34,57 C10 Exame psicotécnico R$ 34,57 C16 Licença para dirigir R$ 115,36 C18 Visto de carteira estrangeira R$ 23,77 C20 Licença para turista dirigir R$ 115,36 C22 Certidão R$ 11,50 C36 Cópia de Prontuário: oficio/RENACH R$41,03

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C37 Complementação de exame medico R$ 16,51 C38 Complementação de exame psicotécnico R$ 16,51 C54 Faltoso: exame direção categoria "A" R$21,58 C55 Faltoso: exame direção categoria "B" R$ 16,51 C56 Faltoso: exame direção categoria "C/D/E" R$ 43,04 C68 Taxa clínica: primeira via R$ 157,21 C70 Taxa clínica: troca de categoria R$ 157,21 C72 Taxa clínica: reabilitação R$ 157,21 C73 Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação -

R$ 157,21 estrangeiro C74 Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação - brasileiro R$ 157,21 C75 Taxa clínica: desistência para incluir nova categoria R$ 157,21 V12 Copia prontuário para outra unidade da federação R$ 57,71 V16 Comunicação de roubo ou furto R$ 16,32 V33 Licenciamento: vistoria prévia caminhão R$ 63,94 V34 Licenciamento: vistoria prévia ônibus R$ 63,94 V40 Licenciamento de vistoria prévia: moto R$ 63,94 V43 Compra de par tarjetas automóvel R$ 25,65 V44 Compra de uma tarjeta automóvel R$ 16,82 V47 Cancelamento de emplacamento: moto R$ 89,74 V55 Inclusão de restrição à venda R$ 86,52 V63 Parqueamento diário: utilitário R$ 32,76 V65 Parqueamento diário: veículo pesado R$ 36,39 V71 Revisão de prova de legislação/direção R$ 9,58 V72 Inserção de gravames R$ 84,35 V73 Solicitação de cópia de processo R$21,09 V75 Exclusão de gravames R$ 84,35 V79 Cópia do contrato de financiamento R$ 38,35 D01 Autenticação de documentos R$ 2,42 D04 Certidão R$ 11,78 D06 Oficio carta R$14,40 D13 Declaração para fins de IPI R$ 57,71 D14 Fax R$ 68,23 D15 Termo de declaração: perda de documento R$ 47,96

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IIIcriação das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas, que passam a integrar a correspondente tabela: Item Discriminação da Incidência Valor em R$ C15 Segunda via de Protocolo R$ 18,14 C91 Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada - EAR R$ 32,39 C92 Adição de Categoria R$81,70 C93 Cursos Diversos R$ 205,28 C94 Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE R$ 205,28 Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de C95 R$ 164,22 Emergência - TVE C96 Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP R$ 205,28 Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de C97 R$ 164,22 Passageiros - TCP C98 Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 205,28 C99 Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 164,22 C100 Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorros R$ 164,22 C101 Curso de Agente de Trânsito R$ 205,28 C102 Atualização do Curso de Agente de Trânsito R$ 164,22 C103 Curso de Mecânica Básica R$ 164,22 C104 Curso de Monitor para transporte escolar R$ 164,22 C105 Revisão de prova de legislação/direção R$ 19,17 D 52 Credenciamento de CFC R$5.751,52 D 53 Renovação do Credenciamento de CFC R$2.588,18 D 54 Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito R$5.751,52 Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas D 55 R$2.588,18 de Trânsito D 56 Credenciamento de Instituição Bancária R$5.751,52 D 57 Renovação do Credenciamento de Instituição Bancária R$2.588,18 Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de D 58 R$5.751,52 débitos veiculares Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para D 59 R$2.588,18 parcelamento de débitos veiculares D60 Credenciamento de Leiloeiro Oficial R$5.751,52 D61 Renovação do Credenciamento de Leiloeiro Oficial R$2.588,18 D62 Credenciamento Diverso R$5.751,52 D63 Renovação do Credenciamento Diverso R$2.588,18 D64 Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL R$5.751,52 Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - D65 R$2.588,18 ITL D66 Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares R$5.751,52 Renovação de Credenciamento de Estampadores de Placas D67 R$2.588,18 Veiculares D68 Curso Diretor-Geral e de Ensino R$ 700,00

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D69 Curso Examinador de Trânsito R$ 700,00 D70 Cadastramento de Oficina Mecânica - A R$ 484,58 D71 Cadastramento de Oficina Mecânica - B R$ 363,44 D72 Cadastramento de Oficina Mecânica - C R$ 242,31

Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta D73 R$5.751,52 de segurança/desmonte. Renovação do Credenciamento de Empresas/Fornecimento de D74 R$2.588,18 Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. Credenciamento de Empresas de D75 Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e R$5.751,52 peças de veículos. Renovação do Credenciamento de Empresas de D76 Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e R$2.588,18 peças de veículos. V86 Cancelamento de Comunicação de Venda de Veículo R$ 100,28 V87 Registro de ATPV-e R$ 20,64 V88 Cancelamento de ATPV-e R$ 20,64 V89 Segunda via de ATPV-e R$ 20,64 V90 Bloqueio Administrativo R$ 100,28 V91 Desbloqueio Administrativo R$ 100,28 V92 Emissão de Relatório de Informação de Frota R$ 52,25 V93 Solicitação de Informações Cadastrais de Proprietário R$ 28,16 V94 Vistoria Externa R$ 63,89 V95 Autorização /Placa de Fabricante R$ 130,77 V96 Autorização /Placa de Experiência R$ 130,77 V97 Autorização Prévia para Alteração Característica Veicular R$ 20,64 V98 Baixa Temporária de Veículo R$ 16,51 V99 Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de Chassi R$ 239,85 Vistoria e Laudo Técnico para Cadastramento/Recadastramento de V100 R$ 239,85 motor V101 Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de Veículo R$ 239,85 V102 Vistoria e Laudo Técnico para Baixa Definitiva R$ 239,85

IValteração da discriminação da incidência das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas: Item Discriminação da Incidência Valor em R$ C01 1ª via de Processo de Habilitação R$ 163,41 C 06 Transferência de prontuário de outra Unidade da Federação R$ 115,41 C 13 Marcação de exame teórico-técnico R$ 30,37 C30 Exame de direção: categoria "A" R$ 48,08 C31 Exame de direção: categoria "B" R$ 33,01 C33 Exame de direção: categoria "AB" R$ 45,21

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C 34 Exame de direção: categoria "AC" R$ 53,99 C 35 Exame de direção: categoria "AD" e "AE" R$ 80,90 C 39 Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicos R$ 132,48 C40 Faltoso de exames teórico-técnico/direção veicular R$ 30,36 C41 Permissão Internacional para Dirigir - PID R$ 281,39 C45 Exame médico / Junta Médica R$ 276,13 C46 Avaliação Psicológica / Junta Psicológica R$ 276,13 C48 Transferência de processo de outra Unidade da Federação R$ 53,97 C62 Curso Mototáxi/Motofrete R$ 205,28 C71 Exame de aptidão física e mental R$ 184,03 C 76 Prova de autodidata / atualização R$ 30,36 C77 Avaliação Psicológica R$ 149,55 C 78 Curso de Reciclagem R$ 287,59 D 18 Formalização de Processo Despachante R$ 4,91 D 50 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV R$ 57,71 V 19 Emplacamento de veículo de outra Unidade da Federação R$ 243,44 V20 Emplacamento de veículo novo R$ 135,30 V22 Liberação de veículo removido R$ 75,66 V23 Autorização para trafegar R$ 80,79 V24 Licenciamento anual veicular R$ 122,88 V25 Multa por licenciamento anual veicular em atraso R$ 57,86 V30 Transferência de propriedade veicular R$ 148,68 V31 Guincho Automóvel R$ 288,48 V32 Licenciamento: vistoria prévia veicular R$107,41

2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo V36 R$ 118,06 Eletrônico - CRLV-e (documento de transferência) V37 Guincho motocicleta e outros R$271,09 V38 Guincho caminhão ou ônibus R$346,15 V39 Cancelamento de emplacamento veicular R$89,74 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo V41 R$ 95,86 Eletrônico - CRLV-e (documento de circulação) V42 Laudo de vistoria lacrada R$39,65 V52 Parqueamento diário utilitário R$ 49,14 V64 Parqueamento diário: ônibus/veículo pesado R$54,58 V74 Reemissão de guia de pagamento pendente - REGUIA R$ 11,50

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LEI COMPLEMENTAR N. 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

MODIFICA a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.

Em razão do disposto no artigo anterior, a Tabela de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

As taxas de cursos especializados, acompanhadas das respectivas taxas de composição, e a taxa de credenciamento de empresas de reciclagem/recuperação e comércio

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de partes e peças de veículos, a seguir especificadas, entrarão em vigor na data da publicação desta Lei, produzindo efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2025:

IC13 (Marcação de exame teórico-técnico);

IIC90 (Requerimento e guia de pagamento);

IIIC94 (Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);

IVC95 (Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);

VC96 (Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);

VIC97 (Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);

VIIC98 (Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);

VIIIC99 (Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);

IXC101 (Curso de Agente de Trânsito);

XC102 (Atualização do Curso de Agente de Trânsito);

XIC103 (Curso de Mecânica Básica);

XIIC104 (Curso de Monitor para transporte escolar);

XIIID40 (Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores);

XIVD68 (Curso Diretor Geral e de Ensino);

XVD69 (Curso Examinador de Trânsito); e

XVID75 (Credenciamento de Empresas de Desmontagem / Reciclagem / Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos).

Parágrafo únicoAs taxas correspondentes aos códigos C13 e C90 somente terão os efeitos exigíveis a contar de 1º de janeiro de 2025, quando estiverem na composição dos serviços de cursos especializados de trânsito, ou seja, quando estiverem acopladas a qualquer um dos códigos mencionados no caput deste artigo, sendo, entretanto, exigíveis, a qualquer tempo, nos demais serviços de trânsito.

Art. 4.

Sobre os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constantes do artigo 178, aplicar-se-á, anualmente, a contar de 1º de abril de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2023.

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ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÃO DA TABELA REFERENTE À TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN, CONSTANTE DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1997) TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN Item Discriminação da Incidência Valor em R$ C01 1ª via de Processo de Habilitação R$ 163,41 C 02 2ª via de Carteira Nacional de Habilitação R$ 130,72 C 03 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação R$ 130,72 C 04 Troca de Categoria R$ 130,72 C 06 Transferência de prontuário de outra Unidade da Federação R$ 115,41 C 07 Informação sobre condutor R$ 23,50 C 08 Averbação de Carteira Nacional de Habilitação R$ 113,35 C 13 Marcação de exame teórico-técnico R$ 30,37 C 14 Atualização de cadastro R$ 43,17 C 15 Segunda via de Protocolo R$ 18,14 C 17 Liberação de Carteira Nacional de Habilitação apreendida R$ 115,41 C 19 Troca de carteira estrangeira para nacional R$ 236,15 C23 Desistência de categoria R$ 115,41 C24 1ª via de Carteira de Instrutor R$ 98,10 C26 2ª via de Carteira de Instrutor R$ 230,71 C 30 Exame de direção: categoria "A" R$ 48,08 C 31 Exame de direção: categoria "B" R$ 33,01 C 32 Exame de direção: categoria "C/D/E" R$ 86,08 C 33 Exame de direção: categoria "AB" R$ 45,21 C 34 Exame de direção: categoria "AC" R$ 53,99 C 35 Exame de direção: categoria "AD" e "AE" R$ 80,90 C 39 Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicos R$ 132,48 C40 Faltoso de exames teórico-técnico/direção veicular R$ 30,36 C41 Permissão Internacional para Dirigir - PID R$ 281,39 C42 Exame de direção categoria "A" moto em hora especial R$ 167,71 C43 Exame de direção categoria "B" auto em hora especial R$ 223,12 C44 Exame de direção categorias "C/D/E" CAM/ONB em hora especial R$ 279,18 C45 Exame médico / Junta Médica R$ 276,13 C46 Avaliação Psicológica / Junta Psicológica R$ 276,13 C47 Exame de legislação em hora especial R$215,56 C48 Transferência de processo de outra Unidade da Federação R$ 53,97 C 58 Reabilitação de condutor R$ 132,24 C62 Cursos Mototáxi/Motofrete R$ 205,28 C 63 1ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de Condutores R$ 95,92 C 64 2ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de Condutores R$ 191,85 C65 1ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Formação de Condutores R$ 95,92 C66 2ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Formação de Condutores R$ 191,85

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C 67 Postagem pelo Correio R$ 27,37 C 71 Exame de aptidão física e mental R$ 184,03 C 76 Prova de autodidata / atualização R$ 30,36 C77 Avaliação Psicológica R$ 149,55 C 78 Curso de Reciclagem R$ 287,59 C 90 Requerimento e guia de pagamento R$ 7,93 C 91 Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada - EAR R$ 32,39 C 92 Adição de Categoria R$81,70 C 93 Cursos Diversos R$ 205,28 C 94 Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE R$ 205,28

Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de C 95 R$ 164,22 Emergência - TVE C 96 Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros -TCP R$ 205,28 Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - C 97 R$ 164,22 TCP C 98 Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 205,28 C 99 Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 164,22 C 100 Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorros R$ 164,22 C 101 Curso de Agente de Trânsito R$ 205,28 C 102 Atualização do Curso de Agente de Trânsito R$ 164,22 C 103 Curso de Mecânica Básica R$ 164,22 C 104 Curso de Monitor para transporte escolar R$ 164,22 C 105 Revisão de prova de legislação/direção R$ 19,17 D 03 Anuidade: Centro de Formação de Condutores R$ 1.247,97 D 05 Corrida automóvel (gincana) R$ 626,57 D 07 Protocolo e guia de pagamento R$ 13,76 D 10 Recursos a Jari R$ 18,78 D 17 2ª Via selo: lacre veículo R$ 28,84 D 18 Formalização de Processo Despachante R$4,91 D 21 Reserva de placa especial R$ 461,53 D 23 Reemissão de protocolo R$71,94 D 24 Cancelamento de protocolo R$ 17,24 D 25 Autorização marcação chassi: autos R$ 230,78 D 26 Autorização marcação chassi: motos R$ 187,07 D 27 Atendimento especial R$ 359,78 D 28 Declaração para fins de isenção de ICMS R$ 86,56 D 29 Declaração para fins de isenção de IPI R$ 86,56 D 40 Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores R$ 900,00 D 50 Licença Aprendizagem de Direção Veicular - LADV R$ 57,71 D 51 Licença para instrutor especial R$ 57,71 D 52 Credenciamento de CFC R$5.751,52 D 53 Renovação do Credenciamento de CFC R$2.588,18

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D 54 Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito R$5.751,52

Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de D 55 R$2.588,18 Trânsito D 56 Credenciamento de Instituição Bancária R$5.751,52 D 57 Renovação do Credenciamento de Instituição Bancária R$2.588,18 Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos D 58 R$5.751,52 veiculares Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para D 59 R$2.588,18 parcelamento de débitos veiculares D 60 Credenciamento de Leiloeiro Oficial R$5.751,52 D 61 Renovação do Credenciamento de Leiloeiro Oficial R$2.588,18 D 62 Credenciamento Diverso R$5.751,52 D 63 Renovação do Credenciamento Diverso R$2.588,18 D 64 Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL R$5.751,52 D 65 Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL R$2.588,18 D 66 Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares R$5.751,52 D 67 Renovação de Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares R$2.588,18 D 68 Curso Diretor Geral e de Ensino R$ 700,00 D 69 Curso Examinador de Trânsito R$ 700,00 D 70 Cadastramento de Oficina Mecânica - A R$ 484,58 D 71 Cadastramento de Oficina Mecânica - B R$ 363,44 D 72 Cadastramento de Oficina Mecânica - C R$ 242,31 Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de D 73 R$5.751,52 segurança/desmonte. Renovação do Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema D 74 R$2.588,18 e etiqueta de segurança/desmonte. Credenciamento de Empresas de D 75 Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças R$5.751,52 de veículos. Renovação do Credenciamento de Empresas de D 76 Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças R$2.588,18 de veículos. P31 Certidão de laudos periciais R$ 25,35 P37 Certidão de vistoria com laudo pericial R$ 311,72 P83 Certidão qualquer outra perícia R$ 129,24 V01 Alteração: característica veículo R$ 115,41 V02 Anuidade: oficinas mecânicas "A" R$ 387,67 V03 Anuidade: oficinas mecânicas "B" R$ 290,75 V 04 Anuidade: oficinas mecânicas "C" R$ 193,85 V05 Atualização de dados de proprietário R$ 132,73 V06 Autorização para emplacamento em outra unidade da Federação R$ 69,22 V 07 Inclusão de restrição à venda R$ 103,82

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V08 Baixa definitiva do veículo R$ 33,01 V 10 Cancelamento de baixa temporária R$ 43,33 V 11 Certidão Negativa de Multa R$ 32,46 V 13 Compra de placa (uma) R$ 134,69 V 14 Compra de par de placas R$ 269,37 V 18 Comunicação de venda R$21,66 V 19 Emplacamento de veículo de outra Unidade da Federação R$ 243,44 V20 Emplacamento de veículo novo R$ 135,30 V21 Informação sobre veículo R$ 16,51 V22 Liberação de veículo removido R$ 75,66 V23 Autorização para trafegar R$ 80,79 V24 Licenciamento anual veicular R$ 122,88 V25 Multa por licenciamento anual veicular em atraso R$ 57,86 V26 Mudança de categoria R$ 87,46 V27 Mudança de cor R$ 76,38 V28 Mudança de Município R$ 87,46 V29 Remarcação de Chassi R$ 171,09 V30 Transferência de propriedade veicular R$ 148,68 V31 Guincho automóvel R$ 288,48 V32 Licenciamento: vistoria prévia veicular R$ 107,41

2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico V36 R$ 118,06 - CRLV-e (documento de transferência) V37 Guincho motocicleta e outros R$ 271,09 V38 Guincho caminhão ou ônibus R$ 346,15 V39 Cancelamento de emplacamento veicular R$ 89,74 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico V41 R$ 95,86 - CRLV-e (documento de circulação) V42 Laudo de vistoria lacrada R$ 39,65 V45 Troca de Placa R$ 87,46 V46 Prontuário para fins de seguro R$ 75,73 V49 Colocação de Placa R$ 47,97 V52 Parqueamento diário utilitário R$ 49,14 V53 Vistoria de veículo R$ 57,67 V56 Inclusão de restrição tributária R$ 86,52 V57 Baixa de restrição à venda R$ 86,52 V58 Baixa de restrição tributária R$ 86,52 V59 Restrição administrativa R$ 86,52 V61 Parqueamento diário: moto R$ 27,29 V62 Parqueamento diário: automóvel R$ 38,25 V64 Parqueamento diário: ônibus/veículo pesado R$ 54,58 V 66 Multa por atraso de transferência veicular R$ 130,16 V 67 Cadastramento de motor R$ 95,86

ESTADO DO AMAZONAS

V68 Cancelamento de gravame R$ 191,72 V69 Cadastramento/Recadastramento/Alteração de financeiras R$ 1.533,74 V70 Inspeção veicular R$ 138,03 V 74 Reemissão de guia de pagamento pendente - REGUIA R$ 11,50 V76 Laudo pericial de danos materiais R$ 86,28 V77 Reconstituição de perícia R$ 125,77 V78 Vistoria técnica: relatório R$ 130,37 V80 Credenciamento de empresas credenciadas de vistorias R$5.751,52 V81 Renovação de Credenciamento de empresas credenciadas de vistorias R$2.588,18 V82 Cópia de documentos diversos por página R$ 5,75 V83 Credenciamento de fábrica de placas R$ 3.000,00 V84 Renovação de credenciamento de fábricas de placas R$ 1.800,00 V85 Selo de licenciamento anual R$ 37,50 V86 Cancelamento de Comunicação de Venda de Veículo R$ 100,28 V87 Registro de ATPV-e R$ 20,64 V88 Cancelamento de ATPV-e R$ 20,64 V89 Segunda via de ATPV-e R$ 20,64 V90 Bloqueio Administrativo R$ 100,28 V91 Desbloqueio Administrativo R$ 100,28 V92 Emissão de Relatório de Informação de Frota R$ 52,25 V 93 Solicitação de Informações Cadastrais de Proprietário R$ 28,16 V94 Vistoria Externa R$ 63,89 V95 Autorização /Placa de Fabricante R$ 130,77 V96 Autorização /Placa de Experiência R$ 130,77 V97 Autorização Prévia para Alteração Característica Veicular R$ 20,64 V98 Baixa Temporária de Veículo R$ 16,51 V99 Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de Chassi R$ 239,85

Vistoria e Laudo Técnico para V100 R$ 239,85 Cadastramento/Recadastramento de motor V101 Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de veículo R$ 239,85 V102 Vistoria e Laudo Técnico para Baixa Definitiva R$ 239,85

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