Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 239, de 23 de dezembro de 2022
Lei nº 239/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI COMPLEMENTAR N. 239, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA a Lei Complementar nº 222, de 6 de dezembro de 2021, com vistas a acrescentar o artigo 13-A, que dispõe acerca da titularidade do magistrado da Vara de Registros Públicos e Usucapião.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado à Lei Complementar nº 222, de 6 de dezembro de 2021, o
artigo 13-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 13-
A. Com a instalação da Vara de Usucapião e Conflitos Agrários, caberá ao magistrado titular da unidade já existente, qual seja a Vara de Registros Públicos e Usucapião, a opção da nova titularidade, sendo a unidade judicial remanescente declarada vaga e destinada à remoção, conforme os termos da legislação vigente." (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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