Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 249, de 28 de agosto de 2023
Lei nº 249/2023
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Io inciso I do § 3º do artigo 6º:
"I - diesel e biodiesel;"
IIo caput do § 4º do artigo 18:
"§ 4º O disposto neste artigo não se aplica:";
IIIos incisos I a III do § 3º do artigo 19:
"I - o produtor nacional de biocombustíveis;
IIa refinaria de petróleo e suas bases;
IIIa Central Petroquímica - CPQ;".
Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:
Io inciso III ao § 3º do artigo 6º:
"III - gasolina e etanol anidro combustível - EAC;";
IIo inciso XXII ao artigo 7º:
"XXII - no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, inclusive na hipótese de incidência monofásica de que trata o § 3º do artigo 6º.";
IIIo inciso XVI ao artigo 13:
"XVI - em relação aos combustíveis elencados no § 3º do artigo 6º, sob os quais o ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja sua finalidade, o valor correspondente
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à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível."
IVos §§ 20 e 21 ao artigo 13:
"
§ 20ºNa constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20º C, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo fator de correção do volume - FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20º C (vinte graus Celsius).
§ 21ºNa hipótese do parágrafo anterior, aplicar-se-á a seguinte fórmula: Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) - [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20º C / FCV)].";
Vos incisos I e II ao § 4º do artigo 18:
"I - às entradas de petróleo, combustíveis líquidos e gasosos não elencados no § 3º do artigo 6º, lubrificantes e compostos utilizados na produção de combustível, todos derivados do petróleo, e energia elétrica, cujas operações de remessa à ZFM não resultem em imposto desonerado no estado de origem por força da alínea `b' do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal;
IIàs entradas de combustíveis líquidos e gasosos elencados no § 3º do artigo 6º, em decorrência da incidência única prevista na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.";
VIos incisos IV a VIII ao § 3º do artigo 19:
"IV - a Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN;
Vo formulador de combustíveis;
VIo importador;
VIIo distribuidor de combustíveis em suas operações como importador;
VIIIas pessoas que produzam combustíveis de forma residual.";
VIIo § 6º ao artigo 53:
"§ 6º Fica vedada a apropriação de créditos de qualquer natureza oriundos de operações e prestações antecedentes às saídas de combustíveis elencados no § 3º do
artigo 6º, sujeitos à incidência única do ICMS, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.";
VIIIo inciso XCV ao artigo 101:
"XCV - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, ao que omitir informações ou transmitir informações falsas ou inexatas através de programa de
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computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS - Sistema SCANC, que resultem em repasse glosado, valor deduzido ou valor não repassado indevidamente, relativas às operações interestaduais com combustíveis e biocombustíveis. ";
IXo Capítulo XII-A, ao Título II:
"CAPÍTULO XII-A DO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
SEÇÃO I
Das Operações com Diesel, Biodiesel e Gás Liquefeito de Petróleo, inclusive o Derivado do Gás Natural
Art. 79-
A. Para todos os efeitos, e nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, em relação ao regime de tributação monofásica do diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, serão observadas as seguintes disposições:
Iem relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida (litro ou quilograma);
IInão se aplicará o disposto na alínea `b' do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988;
IIInas operações com óleo diesel A ou GLP, o imposto caberá à UFs onde ocorrer o consumo;
IVnas operações interestaduais com B100 ou GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem;
Vnas operações interestaduais com B100 ou GLGN, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:
a)B100 ou GLGN de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;
b)B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;
c)B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos porcento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea `b';
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VIna operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A, contido na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso III.
Art. 79-
B. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 155 da Constituição Federal, nos seguintes valores:
Ipara o diesel e biodiesel, em R$ 0,9456;
IIpara o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571.
Parágrafo únicoAs alíquotas de que trata o caput são fixadas em quilograma para GLP/GLGN e em litro para diesel e biodiesel.
Art. 79-
C. As operações com Óleo Diesel A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 2CP 0 (vinte graus Celsius), faturado pelo contribuinte.
Art. 79-
D. O valor do imposto corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível.
Art. 79-
E. O imposto incidente sobre o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, deverá ser recolhido:
Inas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF:
a)do importador de Óleo Diesel A: 1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A; e 2. correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de destino, definida na alínea `c' do inciso V do artigo 79-A;
b)do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem porcento) do imposto;
c)do importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de origem, definida na alínea `c' do inciso V do artigo 79-A;
IInas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele, a crédito da UF:
a)de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100: 1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A contido na mistura; e 2. correspondente à proporção definida na alínea `c' do inciso V do artigo 79-A, do imposto do B100, nos termos do art. 79-F;
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b)de origem do GLGN, na proporção definida no inciso V do artigo 79-A;
c)de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN: 1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura; e 2. correspondente à proporção definida no inciso V do artigo 79-A para o GLGN comercializado puro ou contido na mistura;
d)de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o disposto no § 7º, correspondente a 100% (cem porcento) do imposto;
IIInas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele, a crédito da UF de origem do B100, na proporção definida na alínea `c' do inciso V do artigo 79- A, nos termos do artigo 79-F.
§ 1ºO recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive a parcela retida sobre o B100 que vier a compor a mistura do óleo diesel B, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos desta Lei.
§ 2ºTratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP no 43/2009, ou outra que viera substituí-la).
§ 3ºFica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel A', GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos desta Lei.
§ 4ºO disposto nos §§ 1º e 3º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:
IAto da Comissão Técnica Permanente COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput;
IIa Secretaria de Estado da Fazenda comunicará à SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ.
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§ 5ºA refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 4º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel A', de GLP e de GLGN se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.
§ 6ºA refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que adquirir o óleo diesel `A', de GLP e de GLGN com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.
§ 7ºPara efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada, na forma do § 2º da cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/22, a subsequente operação interestadual no mesmo período.
Art. 79-
F. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea `c' do inciso V do
artigo 79-A.
§ 1ºO valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura.
§ 2ºO cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se:
IIRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionado para composição do Óleo Diesel B;
IIQTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 2CPC (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;
IIIIM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador;
IVALIQ: alíquota específica sobre o B100;
VPDEST: proporção devida à UF de destino definida na alínea `c' do inciso V do
artigo 79-A.
§ 3ºO imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura, na proporção definida na alínea `c' do inciso V do artigo 79-A, nos prazos previstos no artigo 79-E.
Art. 79-
G. O recolhimento do imposto referente às operações de que tratam os artigos 79-A a 79-F caberá:
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Ià refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Óleo Diesel A em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, nos termos da alínea `a' do inciso II do
artigo 79-E, observado o disposto no artigo 79-F;
IIà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado por outros contribuintes em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, quando diversa da UF do importador do Óleo Diesel A, nos termos da alínea `a' do inciso II do
artigo 79-E, observado o disposto no artigo 79-F;
IIIà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN:
a)de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no inciso V do artigo 79-A e nos termos do inciso II do artigo 79-E;
b)de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no inciso V do artigo 79-A e nos termos do inciso II do artigo 79-E;
IVà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs e LIPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado:
a)de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso V do artigo 79-A e nos termos do inciso II do artigo 79-E;
b)de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso V do
artigo 79-A e nos termos do inciso II do artigo 79-E;
Vao importador ou produtor nacional de biocombustível em relação ao ICMS devido à UF de origem, nos termos dos incisos I e III do artigo 79-E, respectivamente.
Parágrafo únicoO imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica do diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária - ICMS-ST.
SEÇÃO II
Das Operações com Gasolina e Etanol Anidro Combustível
Art. 79-
H. Para todos os efeitos, e nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, em relação ao regime de tributação monofásica da gasolina e do etanol anidro combustível, serão observadas as seguintes disposições:
Iem relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida (litro);
IInão se aplicará o disposto na alínea `b' do inciso X do § 2o do artigo 155 da Constituição Federal de 1988;
IIInas operações com gasolina A o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;
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IVnas operações interestaduais com EAC destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem;
Vnas operações interestaduais com EAC entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:
a)EAC de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;
b)EAC de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;
c)EAC de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos porcento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea `b';
VIna operação com gasolina C, o imposto da parcela de gasolina A, contida na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso V.
Art. 79.
-1. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 155 da Constituição Federal, em R$ 1,2200 por litro, para a gasolina e para o etanol anidro combustível.
Art. 79-
J. As operações com Gasolina A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20ºC (vinte graus Celsius), faturado pelo contribuinte.
Art. 79-
K. O valor do imposto corresponderá à multiplicação da alíquota específica pelo volume de gasolina ou etanol anidro combustível.
Art. 79-
L. O imposto incidente sobre a gasolina e sobre o etanol anidro combustível deverá ser recolhido:
Inas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF do importador de Gasolina A:
a)correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre a Gasolina A; e
b)correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de Gasolina C;
IInas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º
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(décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no dia útil e com expediente bancário anterior àquele, a crédito da UF:
a)de origem do EAC, na proporção definida no inciso V do artigo 79-H, nos termos do artigo 79-M;
b)de destino da Gasolina C resultante da mistura de Gasolina A com EAC: 1. correspondente a 100% (cem porcento) do imposto sobre a Gasolina A contida na mistura; e 2. correspondente à proporção definida no inciso V do artigo 79-H, do imposto do EAC, nos termos do artigo 79-M;
c)de destino da Gasolina A, observado o § 8º, correspondente a 100% (cem por cento) do imposto.
§ 1ºO recolhimento do imposto nas operações de importação de gasolina A, realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos desta Lei.
§ 2ºTratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação do produto mencionado no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP nº 43/2009, ou outra que viera substituí-la).
§ 3ºO recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e do artigo 79-M, nas operações:
Ide importação;
IIinternas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis;
IIIinternas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis.
§ 4ºFica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade de gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos desta Lei.
§ 5ºO disposto no § 1º, nos incisos I e II do § 3º e no § 4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:
Io Ato da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput;
IIa Secretaria de Estado da Fazenda comunicará à SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ.
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§ 6ºA refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 5º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de gasolina A se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.
§ 7ºA refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis que adquirir gasolina A com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.
§ 8ºPara efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada, na forma do § 2º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, a subsequente operação interestadual no mesmo período.
§ 9ºO recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento previsto no § 3º deve ser realizado:
Ipelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF de sua localização;
IIpelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciado o transporte, observado o disposto nos incisos IV a VI do art. 79-H, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte do combustível.
§ 10ºNa aplicação do § 9º, caso seja constatado, além do recolhimento na operação, o repasse do imposto, o valor recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário localizado no estado do Amazonas deverá apresentar o requerimento à SEFAZ/AM, nos termos previstos na legislação estadual.
§ 11ºFica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 9º, podendo a unidade federada de origem e a unidade federada de destino cobrar o ICMS relativo as operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos incisos IV a VI do
artigo 79-H e ressalvado o direito do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso também seja constatado repasse do imposto.
Art. 79-
M. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
§ 1ºO valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Gasolina A, e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às LIFs de destino da Gasolina C resultante da mistura, e o imposto devido às IIFs de origem do EAC.
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§ 2ºO cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/(1 - IM)jXIM X ALIQ, considerando-se:
IIRBM: imposto retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da Gasolina C;
IIQTDA: quantidade de Gasolina A convertida a 20ºC (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;
IIIIM: índice de mistura do EAC na Gasolina C instituído pelo órgão regulamentador;
IVALIQ: alíquota específica sobre o EAC.
§ 3ºO imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:
Iem favor da UF de origem do EAC, na proporção definida no inciso V do artigo 79-H, nos prazos previstos no artigo 79-L;
IIem favor da UF de destino da Gasolina C resultante da mistura, na proporção definida no inciso V do artigo 79-H, nos prazos previstos no artigo 79-
Art. 79-
N. O recolhimento do imposto referente às operações de que tratam os artigos 79-H a 79-M caberá:
Iao importador de Gasolina A, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do artigo 79-L;
IIà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Gasolina A:
a)em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso V do artigo 79-H, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea `a' do inciso II do artigo 79-L, observado o artigo 79-M;
b)em relação ao ICMS devido à UF de destino da Gasolina C, nos termos da alínea `b' do inciso II do artigo 79-L, observado o artigo 79-M;
IIIà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Gasolina A importada por outros contribuintes:
a)em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso V do artigo 79-H, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea `a' do inciso II do artigo 79-L, observado o artigo 79-M;
b)em relação ao ICMS devido à UF de destino da Gasolina C, quando diversa da UF do importador da Gasolina A, nos termos da alínea `b' do inciso II do artigo 79-L, observado o artigo 79-M.
Parágrafo únicoO imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica da gasolina e do etanol anidro combustível, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária - ICMS-ST.".
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a fiel execução desta Lei.
Art. 4.
Em relação à incidência única (monofásica) do ICMS sobre combustíveis prevista na alínea h do inciso XII do § 2º do artigo 155 da CF/88, aplicam-se, subsidiariamente ao disposto na Legislação Tributária do Estado do Amazonas, os Convênios ICMS n 0199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023.
Art. 5.
Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os convênios:
IICMS nº 199/22, de 22 de dezembro de 2022;
ll - ICMS nº 15/23, de 31 de março de 2023.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir de 1º de junho de 2023 em relação:
a)ao inciso I do artigo 2º;
b)ao inciso II do artigo 5º;
c)à Seção II do Capítulo Xll-A (artigos 79-H a 79-N), acrescentada pelo inciso IX do
artigo 2º;
IIa partir de 1º de maio de 2023, em relação aos demais dispositivos.