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Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 223, de 22 de dezembro de 2021

Lei nº 223/2021

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PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

LEI COMPLEMENTAR N. 223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

REVOGA o inciso III do art. 3º da Lei n. 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e o inciso III do artigo 3º da Lei n. 3.257, de 03 de maio de 2008, que instituiu o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Os notários e os registradores do Estado do Amazonas ficam obrigados a repassar aos fundos abaixo os percentuais calculados sobre os valores dos atos praticados, até o dia 10 do mês seguinte:
I15% (quinze por cento) para o Fundo de Modernização e Aparelhamento do Poder Judiciário do Amazonas;
II5% (cinco por cento), para fins de reembolso dos atos gratuitos e isentos da competência de registro civil das pessoas naturais e complementação da renda mínima das serventias deficitárias, previstos no art. 11 desta Lei e no inciso IX do art. 3º da lei estadual n. 4.108, de 19 de dezembro de 2014;
§ 1ºOs percentuais estabelecidos neste artigo não incidirão nas hipóteses de gratuidades e isenções legais previstas nesta Lei.
§ 2ºFicam revogados o inciso III do art. 3º da Lei n. 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e o inciso III do artigo 3º da Lei n. 3.257, de 03 de maio de 2008, que instituiu o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Os serviços notariais e de registros públicos e seus respectivos emolumentos na circunscrição deste Estado permanecem vigentes de acordo com as tabelas atuais que integram esta Lei, com a adequação prevista no artigo anterior.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e respeitado, em qualquer caso, o princípio da anterioridade tributária.

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

TABELA I - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS - CAPITAL 1 - Escritura Pública com valor declarado:

Funjeam Funjeam Faixa de valores do ato Emolumento Computação ISS Selo Total R$ 0,01 a R$ 17.595,00 R$ 160,23 R$ 7,53 R$ 8,39 R$ 8,39 R$ 25,16 R$ 3,00 R$ 212,71 R$ 17.595,01 a R$ 35.190,00 R$ 480,68 R$ 7,53 R$ 24,41 R$ 24,41 R$ 73,23 R$ 3,00 R$ 613,27 R$ 35.190,01 a R$ 58.650,00 R$ 640,90 R$ 7,53 R$ 32,42 R$ 32,42 R$ 97,26 R$ 4,00 R$ 814,54 R$ 58.650,01 a R$ 117.300,00 R$ 801,13 R$ 7,53 R$ 40,43 R$ 40,43 R$ 121,30 R$ 4,00 R$ 1.014,83 R$ 117.300,01 a R$ 234.600,00 R$ 1.121,58 R$ 7,53 R$ 56,46 R$ 56,46 R$ 169,37 R$ 6,00 R$ 1.417,39 R$ 234.600,01 a R$ 351.900,00 R$ 2.803,94 R$ 7,53 R$ 140,57 R$ 140,57 R$ 421,72 R$ 7,00 R$ 3.521,34 R$ 351.900,01 a R$ 469.200,00 R$ 3.925,51 R$ 7,53 R$ 196,65 R$ 196,65 R$ 589,96 R$ 8,00 R$ 4.924,30 R$ 469.200,01 a R$ 586.500,00 R$ 5.047,09 R$ 7,53 R$ 252,73 R$ 252,73 R$ 758,19 R$ 8,00 R$ 6.326,28 R$ 586.500,01 a R$ 703.800,00 R$ 6.168,66 R$ 7,53 R$ 308,81 R$ 308,81 R$ 926,43 R$ 8,00 R$ 7.728,24 R$ 703.800,01 a R$ 821.100,00 R$ 7.290,25 R$ 7,53 R$ 364,89 R$ 364,89 R$ 1.094,67 R$ 10,00 R$ 9.132,23 R$ 821.100,01 a R$ 938.400,00 R$ 7.851,03 R$ 7,53 R$ 392,93 R$ 392,93 R$ 1.178,78 R$ 10,00 R$ 9.833,20 R$ 938.400,01 a R$ 1.055.700,00 R$ 8.411,83 R$ 7,53 R$ 420,97 R$ 420,97 R$ 1.262,90 R$ 10,00 R$ 10.534,20 acima de R$ 1.055.700,01 R$ 11.215,77 R$ 7,53 R$ 561,17 R$ 561,17 R$ 1.683,50 R$ 10,00 R$ 14.039,13

Tipos de atos Emolumento ISS Selo Total

RCPN/SD Extrajudicial

IIReconhecimento de firma R$ 3,17 R$ 0,16 R$ 0,16 R$ 0,48 R$ 1,90 R$ 5,86
IIIAutenticação de documentos R$ 3,17 R$ 0,16 R$ 0,16 R$ 0,48 R$ 1,90 R$ 5,86
IVProcuração Inss R$ 8,01 R$ 0,40 R$ 0,40 R$ 1,20 R$ 1,90 R$ 11,91
VProcuração simples R$ 32,05 R$ 1,60 R$ 1,60 R$ 4,81 R$ 1,90 R$ 41,96
VIProcuração para venda de qualquer espécie R$ 48,07 R$ 2,40 R$ 2,40 R$ 7,21 R$ 1,90 R$ 61,99
VIIProcuração com poderes gerais e de firmas R$ 48,07 R$ 2,40 R$ 2,40 R$ 7,21 R$ 1,90 R$ 61,99
VIIISubstabelecimento e revogação de procuração R$ 48,07 R$ 2,40 R$ 2,40 R$ 7,21 R$ 1,90 R$ 61,99
IXEscrituras (sem valor declarado) R$ 144,21 R$ 7,21 R$ 7,21 R$ 21,63 R$ 3,00 R$ 183,26
XTestamentos R$ 320,45 R$ 16,02 R$ 16,02 R$ 48,07 R$ 3,00 R$ 403,56
XICertidão R$ 24,04 R$ 1,20 R$ 1,20 R$ 3,61 R$ 1,90 R$ 31,95
XIIReconhecimento de Firma Veículo Automotor R$ 42,66 R$ 2,13 R$ 2,13 R$ 6,40 R$ 1,90 R$ 55,23
XIIIApostilamento de Haia R$ 32,00 R$ 1,60 R$ 1,60 R$ 4,80 R$ 1,90 R$ 41,90
1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2)Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial; calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
6)Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados; registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas deforma gratuita;
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.

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TABELA II - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAPITAL

IREGISTRO (de qualquer contrato imobiliário, cédulas, financiamentos, hipotecas) e a AVERBAÇÃO (de construção, reconstrução, ampliação, calculados com base no Índice da tabela do Sinduscon-AM e sub-rogação de dívidas, aumento de empréstimo), por imóvel, incluíndo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado 1 - Escritura Pública com valor declarado:

Faixa de valores do ato Emolumento Computação ISS Selo Total R$ 0,01 a R$ 17.595,00 R$ 160,23 R$ 7,53 R$ 8,39 R$ 8,39 R$ 25,16 R$ 3,00 R$ 212,71 R$ 17.595,01 a R$ 35.190,00 R$ 480,68 R$ 7,53 R$ 24,41 R$ 24,41 R$ 73,23 R$ 3,00 R$ 613,27 R$ 35.190,01 a R$ 58.650,00 R$ 640,90 R$ 7,53 R$ 32,42 R$ 32,42 R$ 97,26 R$ 4,00 R$ 814,54 R$ 58.650,01 a R$ 117.300,00 R$ 801,13 R$ 7,53 R$ 40,43 R$ 40,43 R$ 121,30 R$ 4,00 R$ 1.014,83 R$ 117.300,01 a R$ 234.600,00 R$ 1.121,58 R$ 7,53 R$ 56,46 R$ 56,46 R$ 169,37 R$ 6,00 R$ 1.417,39 R$ 234.600,01 a R$ 351.900,00 R$ 2.803,94 R$ 7,53 R$ 140,57 R$ 140,57 R$ 421,72 R$ 7,00 R$ 3.521,34 R$ 351.900,01 a R$ 469.200,00 R$ 3.925,51 R$ 7,53 R$ 196,65 R$ 196,65 R$ 589,96 R$ 8,00 R$ 4.924,30 R$ 469.200,01 a R$ 586.500,00 R$ 5.047,09 R$ 7,53 R$ 252,73 R$ 252,73 R$ 758,19 R$ 8,00 R$ 6.326,28 R$ 586.500,01 a R$ 703.800,00 R$ 6.168,66 R$ 7,53 R$ 308,81 R$ 308,81 R$ 926,43 R$ 8,00 R$ 7.728,24 R$ 703.800,01 a R$ 821.100,00 R$ 7.290,25 R$ 7,53 R$ 364,89 R$ 364,89 R$ 1.094,67 R$ 10,00 R$ 9.132,23 R$ 821.100,01 a R$ 938.400,00 R$ 7.851,03 R$ 7,53 R$ 392,93 R$ 392,93 R$ 1.178,78 R$ 10,00 R$ 9.833,20 R$ 938.400,01 a R$ 1.055.700,00 R$ 8.411,83 R$ 7,53 R$ 420,97 R$ 420,97 R$ 1.262,90 R$ 10,00 R$ 10.534,20 acima de R$ 1.055.700,01 R$ 11.215,77 R$ 7,53 R$ 561,17 R$ 561,17 R$ 1.683,50 R$ 10,00 R$ 14.039,13

IIRegistro e Averbação não prevista no item I, e sem

R$ 160,23 R$ 8,01 R$ 8,01 R$ 24,03 R$ 3,00 R$ 203,29 valor declarado ou arbitrado.

IIIRegistro de loteamento rural, por gleba lote R$ 72,11 R$ 3,61 R$ 3,61 R$ 10,82 R$ 3,00 R$ 93,14
IVRegistro de loteamento urbano, por lote R$ 96,13 R$ 4,81 R$ 4,81 R$ 14,42 R$ 3,00 R$ 123,16
VCertidões:
a)negativa de propriedade por nome; R$ 27,23 R$ 1,36 R$ 1,36 R$ 4,08 R$ 1,90 R$ 35,94
b)positiva de propriedade, com negativa ou positiva

R$ 27,23 R$ 1,36 R$ 1,36 R$ 4,08 R$ 1,90 R$ 35,94 de ônus, por imóvel

c)de cadeia sucessória, por imóvel ou negativa ou

R$ 27,23 R$ 1,36 R$ 1,36 R$ 4,08 R$ 1,90 R$ 35,94 positiva de ônus, por folha;

d)de outra natureza ou de inteiro teor, por folha. R$ 40,06 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 6,01 R$ 1,90 R$ 51,98
VIRegistro de convenção de condomínio Emolumento ISS Selo Total
a)pela convenção; R$ 384,54 R$ 19,23 R$ 19,23 R$ 57,68 R$ 3,00 R$ 483,68 para cada unidade integrante do condomínio. R$ 96,13 R$ 4,81 R$ 4,81 R$ 14,42 R$ 3,00 R$ 123,17
VIIConstituição ou incorporação de condomínio por

R$ 269,17 R$ 13,46 R$ 13,46 R$ 40,38 R$ 3,00 R$ 339,46 unidade.

VIIIBaixa: pacto comissório, hipoteca, penhora,

R$ 297,22 R$ 14,86 R$ 14,86 R$ 44,58 R$ 3,00 R$ 374,53 cédula e outros.

IXSubdivisão e remembramento por lote. R$ 424,60 R$ 21,23 R$ 21,23 R$ 63,69 R$ 3,00 R$ 533,76
XPrenotação de títulos, a requerimento do

R$ 91,33 R$ 4,57 R$ 4,57 R$ 13,70 R$ 3,00 R$ 117,16 interessado para registro ou averbação

XIApostilamento de Haia R$ 32,00 R$ 1,60 R$ 1,60 R$ 4,80 R$ 1,90 R$ 41,90
1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2)Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial;
3)As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
6)Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;

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7)7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.

ESTADO DO AMAZONAS

TABELA III - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS - CAPITAL 1 - Apresentação (apontamento) e protesto de títulos em geral: Faixa de valores do ato Emolumento Computação ISS Selo Total

RCPN/SD Extraíudicial R$ 0,01 a R$ 9,31 R$ 1,68 R$ 7,53 R$ 0,46 R$ 0,46 R$ 1,38 R$ 1,90 R$ 13,42 R$ 9,32 a R$ 27,68 R$ 5,04 R$ 7,53 R$ 0,63 R$ 0,63 R$ 1,89 R$ 1,90 R$ 17,62 R$ 27,69 a R$ 55,12 R$ 7,29 R$ 7,53 R$ 0,74 R$ 0,74 R$ 2,22 R$ 1,90 R$ 20,43 R$ 55,13 a R$ 91,86 R$ 12,90 R$ 7,53 R$ 1,02 R$ 1,02 R$ 3,07 R$ 1,90 R$ 27,44 R$ 91,87 a R$ 183,41 R$ 20,18 R$ 7,53 R$ 1,39 R$ 1,39 R$ 4,16 R$ 1,90 R$ 36,54 R$ 183,42 a R$ 367,44 R$ 25,79 R$ 7,53 R$ 1,67 R$ 1,67 R$ 5,00 R$ 1,90 R$ 43,56 R$ 367,45 a R$ 643,03 R$ 52,88 R$ 7,53 R$ 3,02 R$ 3,02 R$ 9,06 R$ 3,00 R$ 78,52 R$ 643,03 a R$ 918,61 R$ 57,67 R$ 7,53 R$ 3,26 R$ 3,26 R$ 9,78 R$ 3,00 R$ 84,51 R$ 918,62 a R$ 1.377,92 R$ 72,11 R$ 7,53 R$ 3,98 R$ 3,98 R$ 11,95 R$ 3,00 R$ 102,55 R$ 1.377,93 a R$ 1.837,22 R$ 86,52 R$ 7,53 R$ 4,70 R$ 4,70 R$ 14,11 R$ 3,00 R$ 120,57 R$ 1.837,23 a R$ 2.756,09 R$ 107,35 R$ 7,53 R$ 5,74 R$ 5,74 R$ 17,23 R$ 3,00 R$ 146,61 R$ 2.756,10 a R$ 4.593,57 R$ 144,21 R$ 7,53 R$ 7,59 R$ 7,59 R$ 22,76 R$ 3,00 R$ 192,68 R$ 4.593,58 a R$ 9.187,15 R$ 288,40 R$ 7,53 R$ 14,80 R$ 14,80 R$ 44,39 R$ 3,00 R$ 372,92 R$ 9.187,16 a R$ 18.374,68 R$ 304,42 R$ 7,53 R$ 15,60 R$ 15,60 R$ 46,79 R$ 3,00 R$ 392,95 R$ 18.374,69 a R$ 58.650,00 R$ 400,57 R$ 7,53 R$ 20,41 R$ 20,41 R$ 61,22 R$ 3,00 R$ 513,13 R$ 58.650,01 a R$ 117.300,00 R$ 721,02 R$ 7,53 R$ 36,43 R$ 36,43 R$ 109,28 R$ 4,00 R$ 914,69 R$ 117.300,01 a R$ 234.600,00 R$ 1.442,03 R$ 7,53 R$ 72,48 R$ 72,48 R$ 217,44 R$ 6,00 R$ 1.817,96 R$ 234.600,01 a R$ 351.900,00 R$ 2.884,05 R$ 7,53 R$ 144,58 R$ 144,58 R$ 433,74 R$ 6,00 R$ 3.620,49 R$ 351.900,01 a R$ 469.200,00 R$ 4.486,32 R$ 7,53 R$ 224,69 R$ 224,69 R$ 674,08 R$ 7,00 R$ 5.624,32 acima de R$ 469.200,01 R$ 6.409,02 R$ 7,53 R$ 320,83 R$ 320,83 R$ 962,48 R$ 8,00 R$ 8.028,69

IICertidões: Emolumento ISS Selo Total
a)por nome; R$ 40,06 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 6,01 R$ 1,90 R$ 51,98
b)por título acrescido; R$ 8,01 R$ 0,40 R$ 0,40 R$ 1,20 R$ 1,90 R$ 11,92
c)por título digitado; R$ 4,81 R$ 0,24 R$ 0,24 R$ 0,72 R$ 1,90 R$ 7,91
d)inteiro teor por título. R$ 40,06 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 6,01 R$ 1,90 R$ 51,98
IIICancelamento (baixa) de protesto ou averbação de pagamento
a)com apresentação do instrumento e respectivo título;
b)com apresentação de outros documentos, desacompanhados do instrumento e respectivo título.

(Metade das Custas do valor cobrado no Instrumento de Protesto)

IVIntimação: Emolumento ISS Total
a)através de carta protocolada; R$ 16,02 R$ 0,80 R$ 0,80 R$ 2,40 R$ 20,03
b)através de carta registrada; R$ 19,22 R$ 0,96 R$ 0,96 R$ 2,88 R$ 24,03
c)através de edital. R$ 32,05 R$ 1,60 R$ 1,60 R$ 4,81 R$ 40,06

Emolumento ISS Selo Total

VApostilamento de Haia R$ 32,00 R$ 1,60 R$ 1,60 R$ 4,80 R$ 1,90 R$ 41,90
1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2)Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial;
3)As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
6)Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
7)Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do

ESTADO DO AMAZONAS

item VII, da tabela II.

9)Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe Fontes : Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento 214/13, Provimento 237/14, Provimento nº293/2017, Republicação Provimento nº300/2017, Republicação Provimento 304/2017Republicação Provimento nº315/2017, Lei 4.108/2014, Lei 4.651/2018

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

TABELA IV - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PJ'S - CAPITAL

IRegistro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado qualquer que seja o número de páginas:

Funjeam Funjeam Faixa de valores do ato Emolumento Computação ISS Selo Total R$ 0,01 a R$ 17.595,00 R$ 160,23 R$ 7,53 R$ 8,39 R$ 8,39 R$ 25,16 R$ 3,00 R$ 212,71 R$ 17.595,01 a R$ 35.190,00 R$ 480,68 R$ 7,53 R$ 24,41 R$ 24,41 R$ 73,23 R$ 3,00 R$ 613,27 R$ 35.190,01 a R$ 58.650,00 R$ 640,90 R$ 7,53 R$ 32,42 R$ 32,42 R$ 97,26 R$ 4,00 R$ 814,54 R$ 58.650,01 a R$ 117.300,00 R$ 801,13 R$ 7,53 R$ 40,43 R$ 40,43 R$ 121,30 R$ 4,00 R$ 1.014,83 R$ 117.300,01 a R$ 234.600,00 R$ 1.121,58 R$ 7,53 R$ 56,46 R$ 56,46 R$ 169,37 R$ 6,00 R$ 1.417,39 R$ 234.600,01 a R$ 351.900,00 R$ 2.803,94 R$ 7,53 R$ 140,57 R$ 140,57 R$ 421,72 R$ 7,00 R$ 3.521,34 R$ 351.900,01 a R$ 469.200,00 R$ 3.925,51 R$ 7,53 R$ 196,65 R$ 196,65 R$ 589,96 R$ 8,00 R$ 4.924,31 R$ 469.200,01 a R$ 586.500,00 R$ 5.047,09 R$ 7,53 R$ 252,73 R$ 252,73 R$ 758,19 R$ 8,00 R$ 6.326,28 R$ 586.500,01 a R$ 703.800,00 R$ 6.168,66 R$ 7,53 R$ 308,81 R$ 308,81 R$ 926,43 R$ 8,00 R$ 7.728,24 R$ 703.800,01 a R$ 821.100,00 R$ 7.290,25 R$ 7,53 R$ 364,89 R$ 364,89 R$ 1.094,67 R$ 10,00 R$ 9.132,23 R$ 821.100,01 a R$ 938.400,00 R$ 7.851,03 R$ 7,53 R$ 392,93 R$ 392,93 R$ 1.178,78 R$ 10,00 R$ 9.833,21 R$ 938.400,01 a R$ 1.055.700,00 R$ 8.411,83 R$ 7,53 R$ 420,97 R$ 420,97 R$ 1.262,90 R$ 10,00 R$ 10.534,21 acima de R$ 1.055.700,01 R$ 11.215,77 R$ 7,53 R$ 561,17 R$ 561,17 R$ 1.683,50 R$ 10,00 R$ 14.039,13

NOTAS:

1)No registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base de cálculo será valor do crédito principal concedido;
2)No registro de Recibo de Sinal de Venda e Compra, a base de cálculo será o valor do próprio sinal;
3)Nos Contratos de Leasing, a base de cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato;
4)Nas Cessões de Crédito, a base de cálculo será sobre o valor total das garantias oferecidas sem consideração de qualquer outro acréscimo;
5)Nos Contratos de Garantia, como os de fiança, caução de depósito, vinculados a instrumento de liberação de crédito, o registro será cobrado com base no valor do crédito efetivamente concedido. Quando não vinculados a contratos de abertura de crédito o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou depósito;
6)Nos Contratos de Prestação de Serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais;
7)Nos Contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base de cálculo.
IIRegistro integral de título, documentos ou papéis Funjeam Funjeam

Emolumento ISS Selo Total sem valor declarado, inclusive averbações. RCPN/SD Extrajudicial

a)até uma lauda; R$ 80,12 R$ 4,01 R$ 4,01 R$ 12,02 R$ 3,00 R$ 103,15
b)por lauda que acrescer. R$ 32,05 R$ 1,60 R$ 1,60 R$ 4,81 R$ 0,00 R$ 40,06
1)Os documentos anexados aos contratos serão cobrados pela forma prevista no item 3, letra a, desde gue o documento principal não tenha valor declarado, em caso contrário, nada será devido além do preço de registro do contrato principal.
2)Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, os excedentes serão cobradas pela forma prevista no item 3, alínea b.
IIIRegistro resumido de contratos, títulos e Funjeam Funjeam

Emolumento ISS Selo Total documentos: RCPN/SD Extrajudicial

a)até uma lauda; R$ 41,67 R$ 2,08 R$ 2,08 R$ 6,25 R$ 1,90 R$ 53,99
b)por lauda que acrescer. R$ 20,83 R$ 1,04 R$ 1,04 R$ 3,12 R$ 0,00 R$ 26,04
IVRegistro, Certificação e Diligência para Funjeam Funjeam

Emolumento ISS Selo Total cumprimento de notificações extrajudiciais: RCPN/SD Extrajudicial

a)pelos atos praticados fora do ofício e da Zona Urbana, qualquer que seja o valor do documento (até R$ 72,11 R$ 3,61 R$ 3,61 R$ 10,82 R$ 3,00 R$ 93,14 o limite de 03 diligências);
b)pelos atos praticados fora da Zona Urbana (até o

R$ 128,18 R$ 6,41 R$ 6,41 R$ 19,23 R$ 3,00 R$ 163,23 limite de 03 diligências);

c)acima de três diligências, por ato praticado. R$ 24,04 R$ 1,20 R$ 1,20 R$ 3,61 R$ 1,90 R$ 31,95

NOTAS:

1)Pelos atos praticados para constituição em mora, em operação com instituições financeiras, cujos contratos e/ou instrumentos originários não estejam registrados, o custo será acrescido em R$ 89,95.
VAverbação de títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor:

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A metade do valor do ato primitivo que estiver sendo alterado

VIInscrição de pessoas jurídicas, incluíndo os atos do processo, registro e arquivamento, inclusive Emolumento ISS Selo Total certidão:
a)até uma lauda; R$ 240,34 R$ 12,02 R$ 12,02 R$ 36,05 R$ 3,00 R$ 303,42
b)por lauda que acrescer. R$ 24,04 R$ 1,20 R$ 1,20 R$ 3,61 R$ 0,00 R$ 30,05

NOTAS:

1)Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se, para efeito de cobrança das custas, a letra "a" do item II, para o valor da primeira lauda, e a letra "b" do item VI, para o valor da lauda que acrescer.
VIIMatrícula de oficina, impressora, jornal e outros

R$ 256,36 R$ 12,82 R$ 12,82 R$ 38,45 R$ 3,00 R$ 323,45 periódicos, inclusive a certidão.

VIIICertidão: Emolumento ISS Selo Total
a)Por peça reproduzida e / ou folha. R$ 80,12 R$ 4,01 R$ 4,01 R$ 12,02 R$ 3,00 R$ 103,15
b)negativa pessoa jurídica / negativa títulos e

R$ 80,12 R$ 4,01 R$ 4,01 R$ 12,02 R$ 3,00 R$ 103,15 documentos

Tipos de atos Emolumento ISS Selo Total

IXCancelamento, inclusive busca e certidão. R$ 88,12 R$ 4,41 R$ 4,41 R$ 13,22 R$ 3,00 R$ 113,15
XAutenticação de livros contábeis obrigatórios das

R$ 62,49 R$ 3,12 R$ 3,12 R$ 9,37 R$ 3,00 R$ 81,11 sociedades civis.

XIBuscas em livros ou papéis arquivados: Emolumento ISS Selo Total
a)até dez anos; R$ 20,83 R$ 1,04 R$ 1,04 R$ 3,12 R$ 1,90 R$ 27,94
b)acima de dez anos por ano, até o máximo de R$

R$ 11,22 R$ 0,56 R$ 0,56 R$ 1,68 R$ 1,90 R$ 15,92 230,78.

XIIApostilamento de Haia R$ 32,00 R$ 1,60 R$ 1,60 R$ 4,80 R$ 1,90 R$ 41,90

Notas (comum a todos os Ofícios):

1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2)Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial;
3)As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4)As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendameto serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
5)As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes;
6)Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados.
7)Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita.
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela
9)Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28

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da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e

Fontes : Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento nº293/2017, Republicação Provimento nº300/2017, Republicação Provimento nº304/2017, Republicação Provimentonº315/2017, Lei 4.108/2014, Lei 4.651/2018.

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DOS ATOS DO TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS - CAPITAL E TABELIÃES DE NOTAS

COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE

IEscrituras públicas relativas às embarcações com valor declarado Faixa de valores do ato Emolumento Computação ISS Funjeam Funjeam Selo Total R$ 0,01 a R$ 17.595,00 R$ 160,23 R$ 7,53 R$ 8,39 R$ 8,39 R$ 25,16 R$ 3,00 R$ 212,71 R$ 17.595,01 a R$ 35.190,00 R$ 480,68 R$ 7,53 R$ 24,41 R$ 24,41 R$ 73,23 R$ 3,00 R$ 613,27 R$ 35.190,01 a R$ 58.650,00 R$ 640,90 R$ 7,53 R$ 32,42 R$ 32,42 R$ 97,26 R$ 4,00 R$ 814,54 R$ 58.650,01 a R$ 117.300,00 R$ 801,13 R$ 7,53 R$ 40,43 R$ 40,43 R$ 121,30 R$ 4,00 R$ 1.014,83 R$ 117.300,01 a R$ 234.600,00 R$ 1.121,58 R$ 7,53 R$ 56,46 R$ 56,46 R$ 169,37 R$ 6,00 R$ 1.417,39 R$ 234.600,01 a R$ 351.900,00 R$ 1.401,96 R$ 7,53 R$ 70,47 R$ 70,47 R$ 211,42 R$ 6,00 R$ 1.767,87 R$ 351.900,01 a R$ 469.200,00 R$ 1.962,76 R$ 7,53 R$ 98,51 R$ 98,51 R$ 295,54 R$ 6,00 R$ 2.468,87 R$ 469.200,01 a R$ 586.500,00 R$ 2.523,54 R$ 7,53 R$ 126,55 R$ 126,55 R$ 379,66 R$ 7,00 R$ 3.170,84 R$ 586.500,01 a R$ 703.800,00 R$ 3.084,34 R$ 7,53 R$ 154,59 R$ 154,59 R$ 463,78 R$ 7,00 R$ 3.871,84 R$ 703.800,01 a R$ 821.100,00 R$ 3.645,13 R$ 7,53 R$ 182,63 R$ 182,63 R$ 547,90 R$ 8,00 R$ 4.573,83 R$ 821.100,01 a R$ 938.400,00 R$ 3.925,51 R$ 7,53 R$ 196,65 R$ 196,65 R$ 589,96 R$ 8,00 R$ 4.924,31 R$ 938.400,01 a R$ 1.055.700,00 R$ 4.205,91 R$ 7,53 R$ 210,67 R$ 210,67 R$ 632,02 R$ 8,00 R$ 5.274,81 acima de R$ 1.055.700,01 R$ 5.607,88 R$ 7,53 R$ 280,77 R$ 280,77 R$ 842,31 R$ 8,00 R$ 7.027,27

Tipos de atos Emolumento ISS Selo Total

RCPN/SD Extrajudicial

IIReconhecimento de firma para fins marítimos ou

R$ 3,17 R$ 0,16 R$ 0,16 R$ 0,48 R$ 1,90 R$ 5,87 desta natureza.

IIIProcuração/Substabelecimento para compra e

R$ 48,07 R$ 2,40 R$ 2,40 R$ 7,21 R$ 1,90 R$ 61,99 venda de embarcações.

IVEscritura de embarcação sem valor declarado. R$ 544,51 R$ 27,23 R$ 27,23 R$ 81,68 R$ 4,00 R$ 684,63
VEscritura declaratória de propriedade ou

R$ 816,76 R$ 40,84 R$ 40,84 R$ 122,51 R$ 4,00 R$ 1.024,95 afretamento e ou arrendamento.

VICertidão dos atos de escrituras públicas, procurações e subestabelecimentos destinados a R$ 24,04 R$ 1,20 R$ 1,20 R$ 3,61 R$ 1,90 R$ 31,95 fins marítimos.

DOS ATOS PRIVATIVOS E EXCLUSIVOS DO TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

IRegistro e averbação de contratos marítimos, por embarcação, incluindo, matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado.

Faixa de valores do ato Emolumento Computação ISS Selo Total R$ 0,01 a R$ 17.595,00 R$ 160,23 R$ 7,53 R$ 8,39 R$ 8,39 R$ 25,16 R$ 3,00 R$ 212,71 R$ 17.595,01 a R$ 35.190,00 R$ 480,68 R$ 7,53 R$ 24,41 R$ 24,41 R$ 73,23 R$ 3,00 R$ 613,27 R$ 35.190,01 a R$ 58.650,00 R$ 640,90 R$ 7,53 R$ 32,42 R$ 32,42 R$ 97,26 R$ 4,00 R$ 814,54 R$ 58.650,01 a R$ 117.300,00 R$ 801,13 R$ 7,53 R$ 40,43 R$ 40,43 R$ 121,30 R$ 4,00 R$ 1.014,83 R$ 117.300,01 a R$ 234.600,00 R$ 1.121,58 R$ 7,53 R$ 56,46 R$ 56,46 R$ 169,37 R$ 6,00 R$ 1.417,39 R$ 234.600,01 a R$ 351.900,00 R$ 1.401,96 R$ 7,53 R$ 70,47 R$ 70,47 R$ 211,42 R$ 6,00 R$ 1.767,87 R$ 351.900,01 a R$ 469.200,00 R$ 1.962,76 R$ 7,53 R$ 98,51 R$ 98,51 R$ 295,54 R$ 6,00 R$ 2.468,87 R$ 469.200,01 a R$ 586.500,00 R$ 2.523,54 R$ 7,53 R$ 126,55 R$ 126,55 R$ 379,66 R$ 7,00 R$ 3.170,84 R$ 586.500,01 a R$ 703.800,00 R$ 3.084,34 R$ 7,53 R$ 154,59 R$ 154,59 R$ 463,78 R$ 7,00 R$ 3.871,84 R$ 703.800,01 a R$ 821.100,00 R$ 3.645,13 R$ 7,53 R$ 182,63 R$ 182,63 R$ 547,90 R$ 8,00 R$ 4.573,83 R$ 821.100,01 a R$ 938.400,00 R$ 3.925,51 R$ 7,53 R$ 196,65 R$ 196,65 R$ 589,96 R$ 8,00 R$ 4.924,31 R$ 938.400,01 a R$ 1.055.700,00 R$ 4.205,91 R$ 7,53 R$ 210,67 R$ 210,67 R$ 632,02 R$ 8,00 R$ 5.274,81 acima de R$ 1.055.700,01 R$ 5.607,88 R$ 7,53 R$ 280,77 R$ 280,77 R$ 842,31 R$ 8,00 R$ 7.027,27

Funjeam Funjeam Atos não sujeitos ao item I Emolumento ISS Selo Total

IIRegistros ou averbações não previstas no item I,

R$ 544,51 R$ 27,23 R$ 27,23 R$ 81,68 R$ 4,00 R$ 684,63 e sem valor declarado.

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IIICertidão dos atos de registros marítimos . R$ 144,21 R$ 7,21 R$ 7,21 R$ 21,63 R$ 3,00 R$ 183,26
IVApostilamento de Haia R$ 32,00 R$ 1,60 R$ 1,60 R$ 4,80 R$ 1,90 R$ 41,90

Notas (comum a todos os Ofícios):

1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2)Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial; calculadas após conversão em moeda nacionam em vigor;
4)As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendameto serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
5)As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes;
6)Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados; registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita;
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores de clarados, aplica-se o itel I e demais valores do item VII, da tabela II.
9)Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos. Fontes : Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento nº293/2017, Republicação Provimento nº300/2017, Republicação Provimento nº304/2017, Republicação Provimento 315/2017, Lei 4.108/2014, Lei 4.651/2018.

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TABELA V - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

(CAPITAL - com incidência de 5% de ISS)

ICASAMENTO - habilitação para casamento civil ou religioso, com efeito civil, desde o preparo de papéis até lavratura do assento,

Emolumento ISS Selo Total inclusive certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa quando assim for necessário:

a)nos auditórios ou cartórios; R$ 208,29 R$ 10,42 R$ 3,00 R$ 221,70
b)em domicílio (excluídas despesas com condução, que serão

R$ 320,45 R$ 16,02 R$ 3,00 R$ 339,50 pagas pelo interessado);

c)realizado após as 18:00 horas; R$ 320,45 R$ 16,02 R$ 3,00 R$ 339,50
d)pela dispensa total ou parcial do prazo de proclamas; R$ 104,15 R$ 5,20 R$ 3,00 R$ 112,30
e)pelo registro e afixação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive registro e certidão, excluídas as despesas com a R$ 62,49 R$ 3,13 R$ 3,00 R$ 68,60 publicação pela imprensa;
f)casamento a vista de habilitação, processada em outro cartório, inclusive fixação de edital de proclamas, excluídas as despesas de R$ 104,15 R$ 5,20 R$ 3,00 R$ 112,30 publicação pela imprensa quando assim for necessário;
g)pelo reconhecimento de assinatura dos precedentes, de

R$ 2,41 R$ 0,12 R$ 1,90 R$ 4,40 testemunhas e outros.

IIDos assentos, inclusive certidões fornecidas a parte, quer de Emolument

ISS Selo Total nascimento, natimorto e óbito: o

a)no prazo - art.50 da Lei n.° 6.015/73. (gratuidade prevista na Lei

R$ 35,24 R$ 1,76 R$ 1,90 R$ 38,90 Federal n.° 9.534/97);

b)fora do prazo (gratuidade prevista na Lei Federal n.° 9.534/97); R$ 62,49 R$ 3,13 R$ 3,00 R$ 68,60
c)fora do prazo legal a petição do Juiz (gratuidade prevista na Lei

R$ 62,49 R$ 3,13 R$ 3,00 R$ 68,60 Federal n.° 9.534/97).

IIIDos assentos de óbitos: Emolumento ISS Selo Total Da guia do sepultamento do assento e da certidão (gratuidade

R$ 62,49 R$ 3,13 R$ 3,00 R$ 68,60 prevista na Lei Federal número 9.534/97).

IVDo registro ou inscrição das sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, opção de nacionalidade, separação

Emolumento ISS Selo Total judicial e divórcio, inclusive certidão e do registro da União Estável no Livro E: Item IV - R$ 62,49 R$ 3,13 R$ 3,00 R$ 68,60

VDa transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito,

Emolumento ISS Selo Total verificado no estrangeiro, inclusive certidão. Pela autuação e protocolo dos documentos apresentados pelo R$ 14,42 R$ 0,72 R$ 1,90 R$ 17,00 interessado.

VIRetificação ou erro de grafia: Emolumento ISS Selo Total

Item VI R$ 41,67 R$ 2,09 R$ 1,90 R$ 45,70

VIIPor Averbação: Emolumento ISS selo Total

Item VII R$ 96,13 R$ 4,81 R$ 3,00 R$ 103,90

VIIICertidões: Emolumento ISS Selo Total

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

a)até 10 anos; R$ 62,49 R$ 3,13 R$ 3,00 R$ 68,60
b)acima de 10 anos até 20 anos; R$ 64,10 R$ 3,21 R$ 3,00 R$ 70,30
c)acima de 20 anos; R$ 72,11 R$ 3,61 R$ 3,00 R$ 78,70
d)verbo ad-verbum; R$ 96,13 R$ 4,81 R$ 3,00 R$ 103,90
e)certidão negativa. R$ 62,49 R$ 3,13 R$ 3,00 R$ 68,60
IXPela notificação, intimação, protocolo, anotação por determinação judicial, certidão extraída de processo, de atos ou de Emolumento ISS Selo Total fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja: Item IX R$ 20,83 R$ 1,04 R$ 1,90 R$ 23,80 Pela elaboração de: petição, atestado e declaração exigida por lei. R$ 20,83 R$ 1,04 R$ 1,90 R$ 23,80
XPela autenticação e cópia reprográfica de ato do próprio ofício

Emolumento ISS Selo Total ou equivalente: Item X R$ 3,21 R$ 0,16 R$ 1,90 R$ 5,30

XIBusca em processos, livros e documentos arquivados: Emolumento ISS Selo Total Item XI R$ 20,83 R$ 1,04 R$ 1,90 R$ 23,80
XIIDiligência fora do expediente: Emolumento ISS Selo Total Item XII R$ 20,83 R$ 1,04 R$ 1,90 R$ 23,77

Item XIII - Emolumento ISS Fundpge Fundpam Farpam Funetj Selo Total Apostilamento

R$ 32,00 R$ 1,60 R$ 0,97 R$ 1,60 R$ 1,92 R$ 3,21 R$ 1,90 R$ 43,20 de Haia

1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2)Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor d e avaliação fiscal ou judicial; calculadas após conversão em moeda nacionam em vigor;
4)As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendameto serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
6)Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuarse-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados; registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita;
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores de clarados, aplica-se o itel I e demais valores do item VII, da tabela II.
9)Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos. Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento 214/13, Provimento 237/14, Provimento nº293/2017, Republicação Provimento nº300/2017, Republicação Provimento 3nº304, uRublicação rPovimento nº315/2017

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