Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 219, de 26 de outubro de 2021

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

LEI COMPLEMENTAR N. 219, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA, na forma que especifica, o Anexo I, da Lei Complementar Estadual n. 011, de 17 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

A tabela do Anexo I da Lei Complementar n. 011, de 17 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

DESCRIÇÃO DO CARGO Quantidade Procurador de Justiça com exercício de atribuições junto ao Tribunal de Justiça 24 do Estado do Amazonas

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL Quantidade Promotores de Justiça de Itacoatiara 3 Promotores de Justiça de Manacapuru 3 Promotores de Justiça de Parintins 3 Promotores de Justiça de Coari 2 Promotores de Justiça de Humaitá 2 Promotores de Justiça de Iranduba 2 Promotores de Justiça de Manicoré 2 Promotores de Justiça de Maués 2 Promotores de Justiça de Tabatinga 2 Promotores de Justiça de Tefé 2 Promotor de Justiça de Alvarães 1 Promotor de Justiça de Amaturá 1 Promotor de Justiça de Anamã 1 Promotor de Justiça de Anori 1 Promotor de Justiça de Apuí 1 Promotor de Justiça de Atalaia do Norte 1 Promotor de Justiça de Autazes 1 Promotor de Justiça de Barcelos 1 Promotor de Justiça de Barreirinha 1 Promotor de Justiça de Beruri 1 Promotor de Justiça de Boa Vista do Ramos 1 Promotor de Justiça de Boca do Acre 1

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

Promotor de Justiça de Borba 1 Promotor de Justiça de Caapiranga 1 Promotor de Justiça de Canutama 1 Promotor de Justiça de Careiro 1 Promotor de Justiça de Careiro da Várzea 1 Promotor de Justiça de Codajás 1 Promotor de Justiça de Eirunepé 1 Promotor de Justiça de Envira 1 Promotor de Justiça de Fonte Boa 1 Promotor de Justiça de Guajará 1 Promotor de Justiça de Ipixuna 1 Promotor de Justiça de Itamarati 1 Promotor de Justiça de Itapiranga 1 Promotor de Justiça de Japurá 1 Promotor de Justiça de Juruá 1 Promotor de Justiça de Jutaí 1 Promotor de Justiça de Lábrea 1 Promotor de Justiça de Manaquiri 1 Promotor de Justiça de Maraã 1 Promotor de Justiça de Nhamundá 1 Promotor de Justiça de Nova Olinda do Norte 1 Promotor de Justiça de Novo Airão 1 Promotor de Justiça de Novo Aripuanã 1 Promotor de Justiça de Pauini 1 Promotor de Justiça de Presidente Figueiredo 1 Promotor de Justiça de Rio Preto da Eva 1 Promotor de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro 1 Promotor de Justiça de Santo Antônio do Içá 1 Promotor de Justiça de São Gabriel da Cachoeira 1 Promotor de Justiça de São Paulo de Olivença 1 Promotor de Justiça de São Sebastião do Uatumã 1 Promotor de Justiça de Silves 1 Promotor de Justiça de Tapauá 1 Promotor de Justiça de Urucará 1 Promotor de Justiça de Urucurituba 1

TOTAL 73

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL Quantidade Promotores de Justiça junto às Varas Criminais 20 Promotores de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri 3 Promotores de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri 3 Promotores de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri 3 Promotores de Justiça Especializados junto à Vara de Acidentes de Trânsito 1 Promotores de Justiça Especializados junto à Vara de Crimes de Uso e Tráfico

8 de Entorpecentes

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

Promotores de Justiça junto à Vara de Execuções Penais 4 Promotores de Justiça junto à Auditoria Militar 2 Promotores de Justiça Especializados junto à Vara da Infância e da Juventude 5 Promotores de Justiça junto às Varas de Família 8 Promotores de Justiça junto às Varas da Fazenda Pública 5 Promotor de Justiça de Fundações e Massas Falidas 1 Promotores de Justiça de Registros Públicos 2 Promotores de Justiça Especializados na Proteção e Defesa do Meio Ambiente

4 e Patrimônio Histórico Promotores de Justiça Especializados na Proteção e Defesa do Consumidor 3 Promotores de Justiça Especializados no Controle Externo da Atividade Policial 2 Promotores de Justiça Especializados na Proteção e Defesa da Ordem 2 Urbanística Promotores de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais 5 Promotores de Justiça Especializados na Proteção do Patrimônio Público 6 Promotor de Justiça junto à Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas 1 Promotores de Justiça junto à Vara Especializada da Violência Doméstica e 6 Familiar Contra a Mulher Promotores de Justiça junto à Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual de 4 Crianças e Adolescentes Promotor de Justiça junto à Vara de Órfãos e Sucessões 1 Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde 2 Pública Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos Humanos à Educação 2 Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa 2 Idosa e da Pessoa com Deficiência Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania 1 TOTAL 106

Art. 2.

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça regulamentará as atribuições das Procuradorias de Justiça.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar Estadual correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

Parágrafo únicoAs 3 (três) novas Procuradorias de Justiça serão instaladas, mediante ato do Procurador-Geral de Justiça, conforme a disponibilidade orçamentário-fmanceira.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Remissões do artigo