Leis Ordinárias do Amapá
691 documentos
Lei Estadual do Amapá nº 3115, de 3 de setembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3114, de 29 de agosto de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3112, de 27 de agosto de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3113, de 27 de agosto de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3111, de 18 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3110, de 15 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3105, de 10 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3106, de 10 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3107, de 10 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3108, de 10 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3109, de 10 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3104, de 3 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3100, de 1 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3101, de 1 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3102, de 1 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3103, de 1 de julho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3089, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3090, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3091, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3092, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3093, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3094, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3095, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3096, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3097, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3098, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3099, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3086, de 26 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3087, de 26 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3088, de 26 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3085, de 20 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3084, de 19 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3078, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3079, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3080, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3081, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3082, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3083, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3076, de 12 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3077, de 12 de junho de 2024