Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3106, de 10 de julho de 2024
Nº 3106/2024
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Turismo Educativo na rede estadual de ensino do Estado do Amapá.
Referente ao PLO Nº 0005/24-AL
LEI Nº 3106, DE 10 DE JULHO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8202, de 10/07/2024
Autoria: Deputado Lorran Barreto
Institui a Política Estadual de Turismo Educativo na rede estadual de ensino do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos prioritários da Política Estadual de Turismo Educativo na rede de ensino do Estado do Amapá:
Ipossibilitar o acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Estado do Amapá e dos demais entes da Federação;
IIpromover atividades pedagógicas extraclasse em ambientes estaduais, regionais e nacionais;
IIIpromover a valorização do patrimônio histórico, paisagístico e cultural;
IVgarantir a democratização das informações culturais, artísticas, turísticas e históricas;
Vdesenvolver a compreensão integrada do conhecimento cultural, histórico, artístico e geográfico;
VIestimular e fortalecer a consciência crítica sobre temas ambientais, culturais e sociais de relevância estadual, regional e nacional;
VIIincentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, em favor da preservação do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e ambiental; propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e urbanas, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
VIIIpromover e difundir o respeito à diversidade cultural.
Art. 3.
As visitações aos pontos turísticos serão complementadas com informações culturais, históricas e geográficas, a fim de permitir a formação integral dos participantes, de acordo com a proposta pedagógica das instituições da rede estadual de ensino, nos termos do Plano Estadual de Educação – Lei Estadual nº 1.907, de 24 de junho de 2015, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se ponto turísticos os seguintes, dentre outros:
Iparques urbanos e/ou rurais;
IIpraças;
IIIruas;
IVbairros históricos;
Vmonumentos;
VImuseus e instituições congêneres;
VIIteatros;
VIIIinstituições de ensino;
IXconjuntos ou empreendimentos arquitetônicos;
Xmanifestações culturais e os locais onde ocorram;
XIreservas e estações ecológicas;
XIIlocalidades e acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;
XIIIestâncias ou fontes hidrominerais;
XIVpaisagens cênicas;
XVdemais áreas naturais de interesse turístico educativo.
§ 2º As visitas mencionadas no caput deste artigo poderão priorizar a realização de atividades de ecoturismo e de atividades no ambiente rural, a fim de fortalecer a conscientização socioambiental.
Art. 4.
A seleção dos participantes será realizada por processo seletivo público, de maneira a possibilitar que todas as instituições educativas da rede estadual participem de forma igualitária.
§ 1ºNos termos do caput deste artigo, poderão ser previstas ações afirmativas de base étnico-racial e socioeconômica, com vistas a concretizar o acesso equânime aos bens turísticos educativos, sem quaisquer discriminações.
§ 2ºDurante a seleção dos participantes, será observado, nos termos da lei, o percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência.
Art. 5.
Para os efeitos desta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive para organização e realização de roteiros de visita.
Parágrafo únicoAs atividades referidas na presente Lei poderão ser patrocinadas, total ou parcialmente, por empresas privadas, às quais será concedido o direito à ampla divulgação do patrocínio.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, quando necessário, assegurando a sua execução.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8.
Fica revogada a Lei Estadual n° 0881, de 14 de março de 2005.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 10 de julho de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador