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Lei Estadual do Amapá nº 3094, de 28 de junho de 2024

Nº 3094/2024

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I

Referente ao PLO Nº 0003/24-AL

LEI Nº 3094, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8194, de 28/06/2024

Autor: Deputado LORRAN BARRETO

Institui o Programa de Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado "Amapá sem Fronteiras", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado "Amapá sem Fronteiras”.

Art. 2o São objetivos específicos do Programa “Amapá sem Fronteiras”:

II

III

IV

V

VI

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, quando necessário, assegurando a sua execução.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual e/ou federal, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de junho de 2024.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador

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