Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3091, de 28 de junho de 2024
Nº 3091/2024
Referente ao PLO Nº 0074/24-AL
LEI Nº 3091, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8194, de 28/06/2024
Autor: Deputado JESUS PONTES
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Catadores de Macapá (ACAM).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual n° 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação dos Catadores de Macapá (ACAM), fundada em 02 de maio de 1997, com Sede Provisória na Br. 210 km 14 - Macapá ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MACAPÁ (ACAM), sem fins lucrativos, entidade regida pela lei de n° 10.406 de 2002 de acordo com seu art. 44, associações sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 05.131.878/0001-80.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 28 de junho de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador