Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3097, de 28 de junho de 2024
Nº 3097/2024
Referente ao PLO Nº 0060/24-AL
LEI Nº 3097, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8194, de 28/06/2024
Autor: Deputado RODOLFO VALE
Institui o “Abril Indígena - Mês de Resistência dos Povos Indígenas” no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Abril Indígena - Mês de Resistência dos Povos Indígenas” no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 2.
O “Abril Indígena - Mês de Resistência dos Povos Indígenas” tem como objetivos:
Ipromover visibilidade às demandas, aos interesses e às reivindicações dos povos indígenas;
IIpromover a realização de campanhas para a preservação e a valorização da cultura indígena;
IIIpromover campanhas e políticas para incentivar o desenvolvimento social e econômico dos povos indígenas;
IVpromover a realização de campanhas sobre as contribuições dos povos indígenas para o Estado do Amapá e para o Brasil.
Art. 3.
O “Abril Indígena - Mês de Resistência dos Povos Indígenas” fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, a ser realizado anualmente no mês de abril.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 28 de junho de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador