Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3103, de 1 de julho de 2024
Nº 3103/2024
Referente ao PLO 0103/24-AL
LEI Nº 3103, DE 01 DE JULHO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8195, de 01/07/2024
Autor: Deputado JESUS PONTES
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação das Empresas e Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado – AMAPATEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação das Empresas e Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado –AMAPATEC, fundada em 29 de outubro de 2016, com sede situada na Av. Carlos Gomes, nº 250, bairro Jesus de Nazaré, CEP: 68.908-125, Macapá/AP, sem fins lucrativos, entidade rege-se de acordo com art. 44 do Código Civil, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 38.625.584/0001-63.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 01 de julho de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador