Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 3072, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3073, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3074, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3075, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3071, de 6 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3070, de 5 de junho de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3066, de 29 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3067, de 29 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3068, de 29 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3069, de 29 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3065, de 20 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3060, de 8 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3061, de 8 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3062, de 8 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3063, de 8 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3064, de 8 de maio de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3045, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3046, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3047, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3048, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3049, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3051, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3053, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3054, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3055, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3056, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3057, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3058, de 29 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3042, de 18 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3043, de 18 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3044, de 18 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3037, de 11 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3038, de 11 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3039, de 11 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3040, de 11 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3041, de 11 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3036, de 10 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3034, de 8 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3035, de 8 de abril de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3033, de 5 de abril de 2024