Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 3158, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3160, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3161, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3162, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3163, de 23 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3149, de 20 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3150, de 20 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3151, de 20 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3152, de 20 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3148, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3147, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3137, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3138, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3139, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3140, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3141, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3142, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3143, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3144, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3145, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3146, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3132, de 27 de novembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3133, de 27 de novembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3134, de 27 de novembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3136, de 27 de novembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3130, de 30 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3131, de 30 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3129, de 23 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3126, de 22 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3127, de 22 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3128, de 22 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3125, de 4 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3118, de 1 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3119, de 1 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3120, de 1 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3121, de 1 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3122, de 1 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3123, de 1 de outubro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3117, de 23 de setembro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3116, de 16 de setembro de 2024