Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 3109, de 10 de julho de 2024

Nº 3109/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ENTIDADE FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
67 artigos

Referente ao PLO Nº 0009/24-AL

LEI Nº 3109, DE 10 DE JULHO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8202, de 10/07/2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado do Amapá para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 175, § 5º, da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
Ias prioridades e metas da administração pública estadual;
IIa estrutura e a organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IVas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal;
Va política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIas disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VIIas disposições gerais;
VIIIo anexo das metas fiscais; e
IXanexo de riscos fiscais.
Parágrafo únicoAs metas fiscais, estabelecidas em anexo desta Lei poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro ano de 2025 estão estabelecidas na Lei nº 2.975, de 15 de dezembro de 2023, do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027.
§ 1ºAs metas e prioridades para o ano de 2025 deverão estar alinhadas às diretrizes, objetivos da administração pública estadual direta e indireta e aos objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ODS.
§ 2ºAs propostas orçamentárias do Estado para o exercício de 2025 conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, detalhados em projetos, atividade e operacionais especiais segundo seus grupos de despesas, fontes de recursos, e com os respectivos produtos e metas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3.
Para efeito desta Lei, entende–se por:
Ifunção: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público;
IIsubfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público;
IIIprograma: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2024 – 2027;
IVprojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Vatividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIoperação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIIórgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agregar unidades orçamentárias;
VIIIunidade orçamentária: entidade da administração direta e indireta em cujo o nome a lei orçamentária ou crédito adicional consigna dotações específicas para a realização de seus Programas de Trabalho;
IXunidade gestora: unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas, bem como o sistema orçamentário e contábil e o patrimônio do órgão;
Xfonte de recursos: constituem–se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e também indica como são financiadas as despesas orçamentárias;
XIconcedente: órgão ou a entidade da administração pública estadual direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social destinados à execução de ações orçamentárias;
XIIconvenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública estadual pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros.
§ 1ºCada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§ 2ºCada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 3ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais e respectivas regiões de planejamento, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 4.
Na Lei Orçamentária Anual que apresenta conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações, e com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, a discriminação de despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por esfera, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos.
§ 1ºA esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a despesa ou receita estão inseridas nos orçamentos fiscal, da seguridade social ou no de investimento das empresas estatais e será identificada de acordo com os seguintes códigos:

Orçamento Fiscal, código 10;

Orçamento da Seguridade Social, código 20;

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, código 30;

§ 2ºA categoria econômica tem por finalidade classificar as despesas como correntes ou de capital, de acordo as definições e códigos a seguir:
Idespesas correntes: despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, identificadas com o código 3;
IIdespesas de capital: despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, identificadas como código 4.
§ 3ºO Grupo de Natureza de Despesa (GND) constitui a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguinte discriminação:
IGND 1 para “Pessoal e Encargos Sociais”;
IIGND 2 para “Juros e Encargos da Dívida”;
IIIGND 3 para “Outras Despesas Correntes”;
IVGND 4 para “Investimentos”;
VGND 5 para “Inversões Financeiras”;
VIGND 6 para “Amortização da Dívida”.
§ 4ºA Modalidade de Aplicação (MA) destina–se a indicar se os recursos serão aplicados:
Imediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos e entidades ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
IIdiretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outra entidade, no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5ºA especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria nº 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN observará o seguinte desdobramento:
I20 – Transferências à União;
II30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
III40 – Transferências a Municípios;
IV41 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo;
V50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
VI60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;
VII71 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio;
VIII80 – Transferências ao Exterior;
IX90 – Aplicações Diretas;
X91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XI99 – A Definir.
§ 6ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei, bem como os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir (99)”, ressalvadas a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência.
§ 7ºÉ vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99, devendo ser alterada quando de sua definição, conforme as modalidades especificadas nos incisos do § 5º deste artigo.
§ 8ºAs fontes ou destinação de recursos deverão adotar o padrão para Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e a Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021:

ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES DE RECURSOS

RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)

500

Outros Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite. A mesma lógica será utilizada para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE.

501

Outros Recursos não Vinculados

Outros recursos não vinculados que não se enquadram na especificação acima.

502

Recursos não vinculados da compensação de impostos

Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos. Essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS e em MDE.

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

540

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212- A da CF.

541

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB – VAAT, com base na alínea b do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212- A da CF.

542

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB – VAAT, com base na alínea b do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212- A da CF.

543

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB – VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal.

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas à complementação devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dos demais entes federados (Precatórios Fundef).

550

Transferência do Salário Educação

Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação.

551

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

552

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

570

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

572

Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

573

Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013

Controle dos recursos vinculados à Educação, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013.

574

Operações de Crédito Vinculadas à Educação

Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

575

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada a programas de educação.

576

Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação.

Controle dos recursos transferidos pelos Estados para programas de educação, que não decorram de celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

599

Outros Recursos Vinculados à Educação

Controle dos demais recursos vinculados à Educação, não enquadrados nas especificações anteriores.

RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.

603

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal.

605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15.

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).

622

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais

Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de Saúde de outros municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).

631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

632

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

633

Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros Municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

634

Operações de Crédito vinculadas à Saúde

Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

635

Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013

Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013.

636

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada a programas de saúde.

659

Outros Recursos Vinculados à Saúde

Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores.

RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993.

661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Controle dos recursos originários de transferências dos fundos estaduais de assistência social.

662

Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

Controle os recursos originários de transferência dos fundos municipais de assistência social.

665

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social.

669

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas especificações anteriores.

DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

702

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios

Controle dos recursos originários de transferências de municípios em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

703

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades

Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

704

Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção, exceto os recursos provenientes da Lei nº 12.858/2013, destinados às áreas da saúde ou da educação.

705

Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção.

706

Transferência Especial da União

Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal.

707

Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

Controle dos recursos provenientes de transferência da União com base no disposto no inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.

708

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira pela exploração de recursos minerais em atendimento às destinações e vedações previstas na legislação.

709

Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira de recursos hídricos em atendimento às destinações e vedações previstas na legislação.

710

Transferência Especial dos Estados

Controle dos recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento desses entes, por meio de transferências especiais, nos termos das constituições estaduais que reproduziram o disposto no art. 166- A da Constituição Federal.

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Controla os recursos originários de transferências obrigatórias da União que não decorram de repartição de receitas, como as transferências a título de auxílio ou apoio financeiro, e para os quais não tenha sido criada fonte ou destinação de receitas específica.

712

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN

Controla as transferências obrigatórias de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.

713

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP

Controla as transferências obrigatórias de recursos do Fundo de Segurança Pública – FSP.

714

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Controla as transferências obrigatórias de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

715

Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.

Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 5º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

716

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

717

Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022.

Controla os recursos provenientes das transferências da União a título de assistência financeira a serem utilizados no custeio da garantia prevista no §2º do art. 230 da CF, de gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, conforme prevê o inciso IV, art. 5º, da Emenda Constitucional nº 123/2022.

718

Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022.

Controla os recursos provenientes das transferências da União a título de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido, conforme prevê o Inciso V, art. 5º, da Emenda Constitucional nº 123/2022.

719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Controla os recursos provenientes de transferências efetuadas pela União em decorrência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura previstas no art. 6º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

749

Outras vinculações de transferências.

Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores.

DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS

750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001.

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República.

752

Recursos Vinculados ao Trânsito

Controle dos recursos com a cobrança das multas de trânsito nos termos do art. 320 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

753

Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Controle dos recursos de taxas, contribuições e preços públicos vinculados conforme legislações específicas.

754

Recursos de Operações de Crédito

Controle dos recursos originários de operações de crédito, exceto as operações cuja aplicação esteja destinada a programas de educação e saúde.

755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Direta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

756

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta

Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Indireta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

757

Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte

Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente faz parte, com base na Lei Complementar nº 151/2015, no art. 101 do ADCT da Constituição Federal.

758

Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente não faz parte

Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente não faz parte, com base no art. 101 do ADCT da Constituição Federal.

759

Recursos Vinculados a Fundos.

Controle dos recursos vinculados a fundos, com exceção dos fundos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e aos regimes de previdência.

760

Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas

Controle dos recursos de emolumentos e taxas arrecadadas pelo Poder Judiciário, observando o disposto em legislações específicas.

761

Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Controle dos recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT e da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

799

Outras Vinculações Legais

Controle de outros recursos vinculados por lei, não enquadrados nas especificações anteriores.

RECURSOS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL

800

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Controle dos recursos vinculados ao fundo em capitalização do RPPS. Esse plano existe tanto nos entes que segregaram quanto nos que não segregaram a massa dos segurados, observando-se o disposto na Portaria MF nº 464/2018. Na fase das despesas, será necessário associar esta fonte ao marcador que identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS.

801

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Controle dos recursos vinculados ao fundo em repartição do RPPS. Esse plano deve existir somente nos entes que segregaram a massa dos segurados, observando-se o disposto na Portaria MF nº 464/2018. Na fase da despesa, será necessário associar esta fonte ao marcador que identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS.

802

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, observando-se o disposto na Portaria MPS nº 402/2008 e na Portaria MF nº 464/2018, ambas alteradas pela Portaria ME nº 19.451/2020.

803

Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)

Controle dos recursos vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), com base na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019.

RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

860

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios

Controle dos recursos financeiros junto aos tribunais de justiça vinculados ao pagamento de precatórios.

861

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais

Controle dos recursos financeiros junto aos tribunais de justiça vinculados aos depósitos judiciais.

862

Recursos de Depósitos de Terceiros

Controle dos recursos financeiros decorrentes de depósitos de terceiros.

869

Outros Recursos Extraorçamentários

Controle dos demais recursos financeiros extraorçamentários, como, por exemplo, retenções e consignações.

OUTRAS VINCULAÇÕES

880

Recursos Próprios dos Consórcios

Controle dos recursos próprios dos Consórcios Públicos (utilizada pelos consórcios públicos).

898

Recursos a Classificar

Classificação temporária enquanto não se identifica a correta vinculação.

899

Outros Recursos Vinculados.

Controle dos recursos cuja aplicação seja vinculada e não tenha sido enquadrado em outras especificações.

Art. 5.
O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual para sua manutenção.
Art. 6.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa observará, além das demais disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, será constituído de:
Itexto da lei;
IIquadros orçamentários consolidados;
IIIanexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IVanexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
Vdiscriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo únicoOs quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:
Ireceita e despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
IIresumo geral da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
IIIconsolidação da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
IVevolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64;
Vresumo geral da despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VInaturezas de despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VIIevolução da despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VIIIvinculações constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IXdemonstrativo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;
Xdemonstrativo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
XIdemonstrativo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XIIdemonstrativo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIIIdemonstrativo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIVdemonstrativo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XVresumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XVIemendas parlamentares por autor.
Art. 7.
Os orçamentos de investimento das empresas estatais e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, comporão a Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 175, § 8º, inciso III, da Constituição Estadual.
§ 1ºPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2ºSão receitas do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais:
Igerados pela empresa;
IIdecorrentes da participação acionária do Estado;
IIIoriundos de operações de crédito externas e internas;
IVde outras origens.
§ 3ºA despesa será discriminada por órgão, programa, função, subfunção e fontes de financiamento.
§ 4ºAs empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
Art. 8.
As programações do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as das Empresas Estatais dependentes constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, terão sua execução orçamentária, contábil e financeira realizadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Amapá – SIAFE/AP, conforme mandamento do § 6, Art. 48, da Lei Federal Complementar n° 101/2000.
Parágrafo únicoOs Poderes, órgãos e entidades mencionados no caput que utilizem sistema de escrituração e gerenciamento orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial divergente do utilizado pelo Poder Executivo Estadual deverão encaminhar balancete orçamentário e financeiro mensal, por Unidade Gestora, e demais arquivos eletrônicos, no padrão estabelecido por ato do órgão gestor do SIAFE/AP até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, a fim de que o Poder Executivo Estadual promova a consolidação das demonstrações orçamentárias, contábeis, financeiras e patrimoniais a serem enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONF.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

SEÇÃO I

Diretrizes Gerais

Art. 9.
As previsões da receita para o exercício de 2025 serão efetuadas pela Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e seguirão o disposto a seguir:
Iobservarão às normas técnicas e legais, projeções da União e de demais entes federados, e outros fatores relevantes, tendo como referência, a inflação prevista, aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e parâmetros macroeconômicos;
IIos fundos estaduais terão as receitas previstas de acordo suas respectivas origens da receita;
IIIas demais receitas próprias das autarquias, fundações e fundos utilizarão o IPCA, bem como a avaliação da compatibilidade da previsão com desempenho histórico de cada item da receita.
Art. 10.
A Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá dotação orçamentária consignada à Reserva de Contingência:
§ 1ºReserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2ºA Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao ingresso de recursos superavitários destinados a garantir futuros desembolsos do RPPS, do ente respectivo, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 3ºA Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal equivalendo até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida para atender o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4ºA Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 5ºA dotação global denominada Reserva de Contingência, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será identificada nos orçamentos pelos códigos, conforme o art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, 04 de maio de 2001 e suas atualizações.
Art. 11.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, no orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 12.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 13.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o melhor controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14.
Na programação da despesa não poderão ser:
Ifixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;
IIincluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida.
Art. 15.
A Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirão ações novas se:
Itiverem sido adequadas e suficientemente contemplados:
a)os projetos em andamento;
b)as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração Pública Estadual;
c)a contrapartida para os projetos com financiamento externo e interno e convênios com outras esferas de governo;
d)os compromissos com o pagamento do serviço da dívida e os decorrentes de decisões judiciárias;
IIos recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa do cronograma físico ou a obtenção de uma unidade completa;
IIIa ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2024–2027.
§ 1ºSerão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
§ 2ºEntre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 16.
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.
Art. 17.
s recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Art. 18.
As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativos e Judiciário, o

Art. 19.
Para efeito do disposto nos arts. 99, § 2º e 134, § 2º, todos da Constituição Federal e nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, elaborarão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2025 e terão como parâmetro as Dotações Orçamentárias da fonte de recurso “500 – Outros Recursos não Vinculados de Impostos”, referente ao exercício de 2024, acrescidas pelo crescimento vegetativo estimado e corrigidas pelas variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, nos últimos doze meses até dezembro de 2023, em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sendo:
IAssembleia Legislativa R$ 244.412.288,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e oitenta e oito reais);
IIPoder Judiciário R$ 505.288.979,00 (quinhentos e cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e setenta e nove reais);
IIIMinistério Público R$ 254.500.892,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos mil e oitocentos e noventa e dois reais);
IVTribunal de Contas do Estado R$ 121.931.601,00 (cento e vinte e um milhões, novecentos e trinta e um mil e seiscentos e um reais);
VDefensoria Pública do Estado R$ 80.360.126,00 (oitenta milhões, trezentos e sessenta mil e cento e vinte e seis reais).
Art. 20.
s recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos adicionais, destinados aos Poderes Legislativos e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, ser–lhes–ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, nos termos previstos no art. 168, da Constituição Federal e art. 178 da Constituição do Estado.
Parágrafo únicoO saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do tesouro estadual, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte, conforme art. 168, § 2º da Constituição Federal.
Art. 21.
Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, até 31 de julho de 2024, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2025.
Art. 22.
As propostas orçamentárias da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, por via eletrônica, através do SIAFE AP, até 30 de agosto de 2024, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, de forma que possibilite o atendimento ao disposto no art. 175, § 5º, da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoNo caso de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo para encaminhamento das propostas orçamentárias dos referidos Poderes e da Defensoria Pública do Estado, fica a Secretaria de Estado do Planejamento autorizada a lançar os valores dentro dos limites fixados, utilizando como base a Lei Orçamentária do exercício anterior.

SEÇÃO III

Do Controle e da Transparência

Art. 23.
A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando–se o princípio da publicidade de forma a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo únicoOs titulares dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, no que couber a cada um, farão divulgar no portal de transparência do Poder ou Órgão responsável:
Ia Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
IIo Plano Plurianual – PPA;
IIIa Lei Orçamentária Anual – LOA;
IVo Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos.

SEÇÃO IV

Dos Precatórios

Art. 24.
A Procuradoria–Geral do Estado, até o dia 1º de julho de 2024, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e aos Órgãos ou entidades devedoras, a previsão da despesa para pagamento das Obrigações de Pequeno Valor, não superiores a 10 (dez) salários mínimos, discriminadas por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundações, para serem incluídas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025.
Parágrafo únicoO pagamento será realizado integralmente e de acordo com a ordem cronológica de apresentação da requisição do Juízo da execução, conforme art. 3º, da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, especificando:
Inúmero do processo;
IInúmero do precatório;
IIIdata de apresentação da requisição;
IVtipo de causa julgada;
Vnome do beneficiário;
VIvalor do precatório a ser pago;
VIIdata do trânsito em julgado;
VIIIunidade/órgão responsável pelo débito.
Art. 25.
A Procuradoria Geral do Estado, até o dia 1º de julho de 2024, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento a lista única dos débitos atualizados constantes de precatórios judiciários oriundos de sentenças transitadas em julgado, destacando o valor da parcela a que se refere o art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Regime Especial de Pagamento de Precatórios), a ser incluída na proposta orçamentária de 2025, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação, nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 100, da Constituição Federal, especificando:
Inúmero do processo;
IInúmero do precatório;
IIIdata de apresentação da requisição;
IVtipo de causa julgada;
Vnome do beneficiário;
VIvalor do precatório a ser pago;
VIIdata do trânsito em julgado;
VIIIunidade/órgão responsável pelo débito.

SEÇÃO V

Das Emendas Parlamentares Individuais

Art. 26.
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá dotação orçamentária para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, cujo montante, nos termos do § 8º do art. 176 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, 19 de dezembro de 2019, serão aprovadas entre 0,8 (zero vírgula oito por cento) e 0,9 (zero vírgula nove por cento) da receita corrente líquida, prevista no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1º- Fica definido que 25% (vinte e cinco por cento) do montante de recursos será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º- Fica definido que 25% (vinte e cinco por cento) do montante de recursos será destinado ao cumprimento da lista de ações prioritárias do PPA – Plano Plurianual vigente.
§ 3º- O saldo restante fica a cargo das emendas parlamentares individuais aprovadas.
Art. 27.
As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo deverão constar com as seguintes informações:
Inome do Parlamentar;
IInúmero da Emenda;
IIIcódigo do Órgão e da Unidade Orçamentária executora da Emenda;
IVprograma de trabalho, composto da classificação da funcional–programática: função, subfunção, programa, ação e localizador de gasto compatíveis com o Plano Plurianual 2024 – 2027;
Vnatureza da despesa;
VIobjetivo da Emenda;
VIIvalor da Emenda;
VIIIorigem dos recursos; e
IXcódigo do município beneficiado pela emenda parlamentar.
§ 1ºAs emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão guardar compatibilidade com o PPA 2024 – 2027.
§ 2ºFica estabelecido que cada emenda deverá conter apenas um objeto e um beneficiário.
§ 3ºO recurso destinado para cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual não poderá ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 4ºAs emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo deverão constar no programa de trabalho e nas dotações correspondentes dos órgãos de execução que devem adotar todos os meios e medidas necessárias à execução das programações referente às emendas.
§ 5ºCompete à Assembleia Legislativa elaborar e cadastrar as emendas parlamentares individuais no SIAFE-AP para serem incorporadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 6ºCaso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual com atribuição para a execução da iniciativa ou transferir para o grupo de natureza da despesa, cientificando o parlamentar.
§ 7ºO acompanhamento da execução das emendas individuais impositivas dar-se-á por meio do SIAFE/AP, através de relatórios de execução orçamentária e financeira por Deputado, por Unidade Gestora, contendo o valor da dotação orçamentária, a ação, o número da emenda, as despesas empenhadas, liquidadas, pagas e inscritas em restos a pagar, quando for o caso.
Art. 28.
s recursos destinados ao cumprimento das emendas parlamentares individuais devem estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na Unidade Orçamentária da Reserva de Contingência, no Programa Reserva de Contingência, na Ação Reserva Técnica, de forma a permitir sua inclusão na programação das respectivas Unidades Orçamentárias.
Art. 29.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual, respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
Art. 30.
As emendas individuais de que trata o § 8º do art. 176, da Constituição Estadual não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 1ºSerão considerados impedimentos de ordem técnica:
Inão indicação do beneficiário e do valor da emenda;
IIa incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
IIIa incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão ou unidade orçamentária executora;
IVnão aprovação do plano de trabalho;
Vincompatibilidade com as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual;
VIoutras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Art. 31.
A fim de viabilizar a execução das emendas individuais impositivas, deverão ser observados os seguintes prazos e procedimentos:
Iem até 30 (trinta) dias após o protocolo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) na Assembleia Legislativa Estadual (ALAP), deverão os parlamentares cadastrar as emendas individuais impositivas no SIAFE-AP;
IIem até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que receberem emendas individuais impositivas deverão, através da Secretaria de Estado do Planejamento, encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual o parecer técnico informando sobre a existência de impedimento na execução das emendas, com suas respectivas justificativas;
IIIem até 15 (quinze) dias após o recebimento do parecer técnico dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a Assembleia Legislativa Estadual encaminhará ao Poder Executivo a informação com as medidas saneadoras dos impedimentos identificados ou proposta de alteração das emendas cujo vício tenha permanecido, dentro do mesmo prazo.
§ 1ºEnquanto não houver a devolução da Assembleia Legislativa Estadual em relação às medidas saneadoras indicadas no §1º do art. 30, os saldos ficarão bloqueados para movimentação orçamentária até que sejam ajustados.
§ 2ºAs programações decorrentes de emendas individuais impositivas que permanecerem com impedimentos ou inexecução até o dia 31 de outubro de 2025 deixarão de ser de execução obrigatória e os saldos poderão ser remanejados para outras despesas constantes na LOA.
Art. 32.
As Programações Orçamentárias relativas às emendas parlamentares individuais poderão ser alteradas a pedido do parlamentar, por seu critério de conveniência, apenas nos seguintes períodos do exercício de 2025:
Ientre 7 (sete) e 11 (onze) de abril;
II18 (dezoito) e 22 (vinte e dois) de agosto; e
III15 (quinze) e 19 (dezenove) de dezembro.
§ 1ºAs alterações poderão ser solicitadas somente pelo autor original da emenda quando da tramitação do PLOA do exercício de 2025, ainda que no momento da solicitação não esteja no exercício do mandato.
§ 2ºOs prazos para mudanças por critério de conveniência a que se refere o caput deste artigo não se confundem com os prazos para correção dos impedimentos de ordem técnica do previstos no artigo 31 desta Lei.
Art. 33.
As emendas individuais impositivas, tais quais as dotações que as originam, pertencem ao exercício financeiro para o qual foram propostas, sendo vedada a sua absorção em exercício posterior, salvo quando tratar-se de Restos a Pagar (RAP), não carecendo, para este caso, novo crédito orçamentário para sua consecução.
Art. 34.
As emendas estaduais impositivas não executadas até 31/12/2024, à luz do Princípio da Anualidade e salvo se inscritas em Restos a Pagar (RAP), não serão exigíveis em exercício distinto daquele de sua execução.
Art. 35.
As alterações do artigo 32 desta Lei deverão ser comunicadas mediante ofício à SEPLAN, o qual conterá as seguintes informações, no mínimo:
Inúmero de identificação de emenda originária a ser alterada ou anulada, objeto, valor, município e beneficiário, se couber; e
IInova proposta de alocação orçamentária da dotação a ser redistribuída, indicando a identificação da emenda, no que couber.
Parágrafo únicoA análise das alterações ficará sob responsabilidade da SEPLAN e seguirá o mesmo procedimento do artigo 31 desta Lei, com os prazos iniciando-se a partir do recebimento do ofício a que se refere o caput deste artigo.

SEÇÃO VI

Das Alterações da Lei Orçamentária e nos Crédito Adicionais

Art. 36.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conterá autorização para abertura de créditos suplementares até determinado percentual do valor do orçamento, que serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, nos termos dos arts. 7° e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 37.
Após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, mediante Decreto ou ato próprio, divulgarão, por unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando cada categoria de programação, no seu menor nível, até os elementos de despesas.
Art. 38.
Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, e ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo únicoNa transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput deste artigo, poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na identificação do exercício, na modalidade de aplicação, no elemento de despesa e no Identificador de Resultado Primário - RP.
Art. 39.
s projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, autarquias ou fundações deverão ter seus projetos encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Secretaria de Estado da Fazenda para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.
Art. 40.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração e execução dos orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e despesa por alterações na legislação federal.
Art. 41.
As solicitações de alterações orçamentárias de abertura de Créditos Suplementares, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, mencionadas no Art. 36 desta Lei, serão encaminhadas pelas Unidades Gestoras setoriais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário; pelo Tribunal de Contas do Estado; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado à Secretaria de Estado do Planejamento -SEPLAN, por meio do SIAFE-AP, quando se tratar de:
Ianulação de dotação parcial ou total na mesma unidade orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
IIinclusão de dotação de convênios firmados com a União e outras Entidades; e
IIIinclusão de dotação orçamentária de emenda especial ou parlamentar advinda do orçamento da União.
Parágrafo únicoAs solicitações orçamentárias que implicarem em acréscimo no valor global das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos que justifiquem e evidenciem o objetivo do crédito proposto, via PRODOC à SEPLAN.
Art. 42.
As alterações orçamentárias que não impliquem em aumento global das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, e que sejam realizadas na mesma ação orçamentária, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, somente alterando o elemento de despesa, poderão ser realizadas diretamente no sistema utilizado para a execução orçamentária e financeira - SIAFE-AP, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão dos Poderes, Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
Art. 43.
s Projetos de Lei de abertura de créditos especiais propostos deverão ser acompanhados de mensagem que justifiquem e evidenciem o objetivo do crédito em consonância com o Plano Plurianual 2024/2027.
Art. 44.
s créditos adicionais que vierem ser abertos à conta de recurso de excesso de arrecadação deverão ser encaminhados via PRODOC à Secretaria de Estado do Planejamento.
Parágrafo únicoA solicitação orçamentária deverá ser acompanhada de exposição de motivos e do comparativo da receita orçada com a arrecadada do exercício de 2025.
Art. 45.
As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:
Io balanço patrimonial do exercício de 2024;
IIvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IIIsaldo do superávit financeiro do exercício em caixa, bancos, aplicações financeiras, por fonte de recursos.
Parágrafo únicoPara fins de abertura dos créditos adicionais de que trata o caput deste artigo fica condicionada à apuração realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda após a consolidação do Balanço Geral do Estado que ocorrerá até 30 de setembro de 2025.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO

Art. 46.
Para efeito do cálculo dos percentuais de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Federal Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2°, do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre, o cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 47.
disposto no § 1°, do art. 18 da Lei Federal Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do percentual da despesa total com pessoal.
Parágrafo únicoNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
IInão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual n° 0641, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 48.
As despesas com pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública observarão os percentuais estabelecidos na forma do art. 18 da Lei Federal Complementar n° 101/2000.
Parágrafo únicoA repartição do percentual global não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como a seguir discriminados:
IPoder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;
IIPoder Judiciário: 6% (seis por cento);
IIIPoder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);
IVMinistério Público: 2% (dois por cento).
Art. 49.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumento de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e disposto na Lei Federal Complementar n° 101/2000, somente serão efetivadas se:
Iestiver em conformidade com o disposto nesta Lei;
IIno âmbito do Poder Executivo se acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado - PGE, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 50.
Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado a realizar concurso público no exercício de 2025.
Parágrafo únicoNo âmbito do Poder Executivo, o previsto no caput, dar-se-á objetivando o suprimento de vagas e cadastro reserva para os Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 51.
Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado farão publicar no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo realizada no bimestre anterior.
Parágrafo únicoNo prazo previsto no caput deste artigo serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ as informações relativas à folha de pagamento, por rubrica, com especificação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ENTIDADE FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 52.
A Agência de Fomento do Amapá - AFAP é uma instituição especializada na área de microcrédito, que tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá por meio de políticas de concessão de crédito produtivo a empreendedores formais e informais, rural e urbano, micro e pequeno de acordo com sua missão, e em consonância com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual, observando ainda as determinações legais e normativas referentes aos Fundos Estaduais dos quais é a gestora ou Agente Financeira.
Art. 53.
A Agência de Fomento do Amapá – AFAP tem como objetivo a concessão de crédito mais acessível, juros, garantia e carência diferenciada a empreendedores formal e informal que não conseguem captar recursos nas linhas de créditos tradicionais do mercado, tendo como diretrizes:
Ifortalecimento das ações de Microcrédito no Estado do Amapá;
IIdemocratização do crédito a empreendedores não acolhidos pelo Ecossistemas tradicional dos bancos e de instituições tradicionais de oferta de microcrédito;
IIIcombate às desigualdades sociais e regionais, assim como auxiliar no alcance das ODS por meio do crédito acessível produtivo orientado;
IVampliação das atividades econômicas com fortalecimento do desenvolvimento sustentável do Estado do Amapá;
Vfinanciamentos de empreendedores enquadrados nas formas individuais, micros, pequenas e médias empresas atuantes nestes segmentos da economia estadual, com modelo de atuação socioeconômica e ambiental responsável;
VIfortalecimento da marca institucional AFAP por meio de relacionamento do cliente e gestão estratégica de microcrédito e recuperação de crédito;
VIIestímulo à geração sustentável de trabalho, emprego e renda;
VIIIapoio creditício às atividades econômicas voltadas para o turismo, bioeconomia, fruticultura, extrativismo, terceiro setor, indústria e agricultura familiar;
IXo fomento ao desenvolvimento sustentável de baixas emissões de gases de efeito estufa integrado ao Programa Tesouro Verde;
Xos empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua sustentabilidade financeira.
XIfinanciamento de empreendedores do setor rural através de linha de crédito para produtores e empresas rurais, que englobam atividades relacionadas à agricultura familiar nas suas diversas técnicas de produção, venda de produtos de origem rural (animal e vegetal), venda de maquinário agrícola e desenvolvimento de tecnologias e biocombustíveis.
XIIpromover e fortalecer a cultura do açaí no âmbito do Estado, cujo financiamento deverá priorizar empreendimentos familiares em toda a cadeia produtiva.
XIIIpromover o desenvolvimento rural sustentável nas diferentes regiões, por meio do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), com fortalecimento da agricultura familiar, nos segmentos de comunidades tradicionais, ribeirinhas, quilombolas, indígenas e de assentamentos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 54.
projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Federal Complementar n° 101/2000.
Art. 55.
s efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
Ias alterações na legislação complementar nacional referente a tributos estaduais e as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e no Conselho de Desenvolvimento Econômico do Amapá;
IIa política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de redução das desigualdades regionais;
IIIas modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e as medidas tributárias de proteção à economia amapaense;
IVa concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam às necessidades da população de baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem ou recuperem o patrimônio cultural (Zona Franca Verde);
Vo esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das finanças públicas estaduais;
VIo Programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VIIo Programa de Cidadania Fiscal, com a finalidade de estimular a emissão de documento fiscal no comércio varejista, visando o incremento da arrecadação do ICMS e apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação, da assistência social ou de esportes, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras as prefeituras municipais e o SEBRAE;
VIIIo planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda, incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
IXa adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
Xo monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XIa modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XIIa fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;
XIIIa expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração eletrônicos;
XIVo acompanhamento de contribuintes por meio do Gerenciamento da Receita e programas de auto regularização fiscal por parte dos contribuintes;
XVa continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais;
XVIo aprimoramento do regime de substituição tributária;
XVIIa melhoria da gestão e dos serviços públicos por meio da simplificação de processos e o uso de novas tecnologias nas atividades do fisco.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56.
acompanhamento dos Programas e Ações (projetos e atividades) do Poder Executivo, diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Amapá – SIAFE AP é obrigatório, mensal e realizado pelos Gerentes de Programas e Ações, nomeados por ato dos Gestores dos Órgãos de Governo, para tal fim.
§ 1ºAssessoria de Desenvolvimento Institucional – ADINS e Núcleo Setorial de Planejamento dos Órgãos integrantes do Poder Executivo são responsáveis pela inserção e verificação mensal quanto a regularidade das informações no SIAFE-AP, relativas aos programas e ações dos seus respectivos órgãos;
§ 2ºA Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN publicará em sua página eletrônica, o Relatório de Acompanhamento da Execução Trimestral do Plano Plurianual – PPA 2024 – 2027, até o décimo quinto dia útil subsequente ao término do trimestre;
§ 3ºA criação de novo programa e ação, após janeiro de 2025, e antes da revisão do PPA-AP 2024-2027, será de iniciativa do órgão solicitante, mediante expediente endereçado à SEPLAN, a qual procederá à avaliação por meio das coordenadorias competentes, com obediência aos dispositivos normativos; e
§ 4ºCabe à Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento, revisão e avaliação do Plano Plurianual PPA-AP 2024 -2027.
Art. 57.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observando os seguintes critérios:
Ia proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
IIas vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IIIo cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, vinculação à educação e à saúde;
IVa garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, à Defensoria Pública do Estado e aos demais órgãos constitucionais autônomos até o décimo dia após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, inclusive os parâmetros adotados.
§ 2ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e os demais órgãos constitucionais autônomos, com base na informação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento das informações, estabelecendo as despesas com os respectivos valores que serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 58.
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar–se–á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 59.
Não serão objetos de limitação:
Ias despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
IIa contrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 60.
Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ deverá elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025 a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo únicoO ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão:
Imetas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
IImetas quadrimestrais para o resultado primário do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 61.
Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão fazer constar de sua proposta orçamentária, se for o caso, a previsão de recursos a serem por eles arrecadados.
Parágrafo únicoOs recursos arrecadados por quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta única do Estado, salvo quando se tratar de órgãos e entidades cuja arrecadação de receita que tenha tratamento diverso por força de lei.
Art. 62.
Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 não sendo aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2024 terá sua programação executada para o atendimento das seguintes despesas:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento do serviço da dívida;
IIIdotações destinadas à aplicação mínima em educação e ações e serviços públicos de saúde;
IVdébitos de precatórios, obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais; e
Vdemais despesas correntes de caráter continuado, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no PLOA/2025.
Parágrafo únicoA utilização dos recursos autorizados por este artigo será considerada como antecipação de despesa orçamentária e deduzidos aos respectivos saldos da lei orçamentária de 2025.
Art. 63.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os percentuais fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 64.
Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão ao Poder Executivo até o dia 31 de janeiro de 2025 os demonstrativos fiscais, contábeis e financeiros relativos ao exercício anterior para fins de consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas nacionais.
Art. 65.
Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado e a Amapá Previdência (AMPREV) encaminharão à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) em até 10 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e conforme o caso, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para que a SEFAZ proceda a consolidação e publicação, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 66.
As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual do exercício de 2025, não poderão ser apresentadas quando:
Ianulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a)recursos vinculados;
b)recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejado para a própria entidade;
c)contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado.
IIanulem despesas relativas a:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviços da dívida;
c)pagamento do PIS/PASEP;
d)precatórios e sentenças judiciais;
e)despesas referentes a vinculações constitucionais;
f)reserva de contingência.
Parágrafo únicoNão serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 67.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 10 de julho de 2024.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.