Leis Ordinárias do Amapá
691 documentos
Lei Estadual do Amapá nº 3029, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3031, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3026, de 21 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3027, de 21 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3028, de 21 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3025, de 20 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3022, de 11 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3023, de 11 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3024, de 11 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3021, de 5 de março de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3015, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3016, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3017, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3019, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3020, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3005, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3006, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3008, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3009, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3010, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3011, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3012, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3013, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 3003, de 2 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amapá nº 2984, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2986, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2987, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2988, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2989, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2990, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2991, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2992, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2993, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2994, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2995, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2996, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2997, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2998, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2999, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 3000, de 29 de dezembro de 2023