Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2996, de 29 de dezembro de 2023
Nº 2996/2023
Referente ao PLO Nº 0135/23-AL
LEI Nº 2996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicada no DOE Nº 8070, de 29/12/2023
Autor: Deputado PASTOR OLIVEIRA
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado ao contribuinte o direito de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
§ 1ºPara fins de operacionalização da cobrança, o Estado poderá contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos no caput deste artigo, sempre observando a Lei Federal n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.
§ 2ºOs meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados.
Art. 2.
Para pagamento por Pix, a Administração Pública disponibilizará ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo únicoO meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico do Governo do Estado, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 3.
Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público Estadual.
Art. 4.
Após a confirmação de comprovação e efetivação da operação de pagamento, a empresa contratada deverá:
Iproceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
IIprestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a serem estabelecidos pelo Estado em instrução normativa;
IIIfornecer ao contribuinte o comprovante da quitação do débito emitido pelo estabelecimento arrecadador.
Art. 5.
Se vinculam ao determinado nesta lei todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 6.
Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo, observando o § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 29 de dezembro de 2023.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador