Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2994, de 29 de dezembro de 2023
Nº 2994/2023
Referente ao PLO Nº 0229/23-AL
LEI Nº 2994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicada no DOE Nº 8070, de 29/12/2023
Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA
Dispõe sobre o atendimento prioritário da mulher vítima de violência doméstica e familiar no serviço de Assistência Psicossocial e em cirurgia plástica reparadora no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurada a prioridade da mulher vítima de violência doméstica no atendimento referente ao serviço de assistência psicossocial, assim como em cirurgia plástica reparadora quando o dano físico demande procedimento cirúrgico estético no Estado do Amapá.
Parágrafo únicoPara fins dispostos nesta Lei considerar-se:
Idano físico-estético: qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica, causados em decorrência de violência física contra mulher.
IIdano psicológico: é uma deterioração, disfunção, distúrbio ou transtorno que afeta a esfera volitiva e/ou limita a capacidade de prazer individual, familiar, laboral, social e/ou recreativa provocado por violência psicológica contra mulher.
Art. 2.
Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada, bem como sobre a prioridade no atendimento.
§ 1ºRealizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano psicológico, físico ou estético dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria Estadual de Saúde, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§ 2ºA comprovação de ser mulher portadora de deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
§ 3ºA comprovação de ser mulher portadora de deficiência, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser realizada por meio de avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
Ios impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
IIos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
IIIa limitação no desempenho de atividades; e
IVa restrição de participação.
Art. 3.
A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde - SUS deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível, que implique na necessidade de intervenção imediata dos profissionais pelo atendimento.
Art. 4.
Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, deverão ser promovidas a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma humanizada e ética.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 29 de dezembro de 2023.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador