Lei Estadual do Amapá nº 3021, de 5 de março de 2024

I – estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;

V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.

Ill - ampliar do acesso das mulheres aos cargos de liderança esportiva.

Ill - promoção de ações de prevenção e de combate a violência contra mulheres e meninas atletas;

Ill - acesso a tratamentos e terapias para minimizar as sequelas físicas psicológicas decorrentes do escalpelamento;

XVIII - Núcleo de Acolhimento às Mulheres Amapaenses LBTI – AMA LBTI;

XXIII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá – CBMAP;

XXVII - Fundação Estadual de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Feppir - Fundação Marabaixo);

XXVIII - Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas;

XXXII - Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP;

XXXIII - Entidades da sociedade civil organizada, conselhos e redes.

XVIII - estruturar as redes de atendimento à mulher em situação de violência nos Municípios.

XVIII - Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP: prestará atendimento humanizado nas ações de prevenção à violência contra a mulher por meio do serviço de policiamento comunitário, e repressão à violência contra a mulher, por todas as unidades operacionais, garantindo o acolhimento diferenciado e o acompanhamento imediato aos demais serviços especializados da RAM de forma a garantir a não exposição da vítima;

XXIII - Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – Agência Amapá: articular, apoiar tecnicamente, promover e executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à consolidação e implementação de políticas para mulheres, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM;

XXVII - Fundação Estadual de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Feppir - Fundação Marabaixo): articulará, formulará, elaborará e coordenará os serviços de atendimento diferenciado, assegurando o quesito cor à mulher afrodescendente, em situação de violência doméstica, familiar e sexual, no encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM;

XXVIII - Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI: articulará, formulará, elaborará e coordenará os serviços de atendimento diferenciado à mulher indígena, em situação de violência doméstica, familiar e sexual, considerando sua cultura e legislação específica e encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM;

XXXII - Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP: promover a participação e a defesa dos direitos das mulheres, bem como promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública, em todo Estado do Amapá.

Ill - a limitação no desempenho de atividades; e

Ill - estimular o empreendedorismo entre as mulheres;

Ill - taxa de desemprego por setor e atividade;

XVIII - quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação no relatório e diagnóstico.

XVIII - Lei n° 1.256, de 10 de setembro de 2008, que cria o Programa de Saúde da Mulher Detenta;

XXIII - Lei n° 1.482, de 04 de maio de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ações de prevenção, de detecção e de tratamento do câncer de mama e do câncer de colo uterino pela rede hospitalar pública ou conveniada, inclusive a cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer;

XXVII - Lei n° 1.857, de 20 de janeiro de 2015, que cria Regime Especial de Atendimento para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado do Amapá, na forma como especifica;

XXVIII - Lei n° 1.872, de 22 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo a criar o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado do Amapá;

XXXII - Lei n° 1.940, de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas;

XXXIII - Lei n° 1.944, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inclusão de critério diferenciado para o Programa de Habitação Popular desenvolvido pelo Estado no Amapá, e dá outras providências;

XXXIV - Lei nº 1.945, de 19 de outubro de 2015, que acrescenta o inciso X, ao art. 3º da Lei nº 0720, de 12 de novembro de 2002, que cria o Programa de Proteção, Assistência e Auxílio às Vítimas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais.

XXXVI - Lei n° 1.993, de 21 de março de 2016, que determina ao Poder Executivo Estadual que assegure às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário o acesso gratuito ao teste de mapeamento genético;

XXXVII - Lei n° 2.013, de 13 de abril de 2016, que institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado do Amapá;

XXXVIII - Lei n° 2.143, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIMAP, e dá outras providências;

XXXIX - Lei n° 2.196, de 23 de junho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”;

XL - Lei n° 2.245, de 21 de novembro de 2017, que institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e dá outras providências;

XLI - Lei n° 2.289, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a criação do aplicativo "APP - APPLICATION" SOS MULHER;

XLII - Lei n° 2.293, de 28 de fevereiro de 2018, que institui a “Caravana Estadual das Mulheres em Movimento” no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências;

XLIII - Lei n° 2.340, de 24 de maio de 2018, que institui o “Agosto Dourado”, mês dedicado à promoção do aleitamento materno durante todo o mês de agosto no Estado do Amapá, e dá outras providências;

XLIV - Lei n° 2.359, de 03 de julho de 2018, que institui a Política Estadual de Atenção a Gestantes, Puérperas e Crianças em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social e Pessoal;

XLV - Lei n° 2.366, de 30 de agosto de 2018, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e dá outras providências;

XLVI - Lei n° 2.408, de 13 de junho de 2019, que institui a "Semana da Mulher Rural", no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências;

XLVII - Lei n° 2.435, de 08 de novembro de 2019, que assegura nos ônibus intermunicipais os assentos/poltronas exclusivos para mulheres que viajam desacompanhadas, e dá outras providências;

XLVIII - Lei n° 2.451. de 2 de dezembro de 2019, que prioriza a realização de exames de mamografia para mulheres de 40 a 69 anos de idade em toda rede de saúde pública ou privada no Estado do Amapá.

XLIX - Lei n° 2.456, de 16 de dezembro de 2019, que torna necessário o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, sendo obrigatória a autorização do paciente, na forma que especifica;

L - Lei n° 2.459, de 16 de dezembro de 2019, que determina a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães de óbito fetal e, se necessário ou solicitado, acompanhamento psicológico;

LI - Lei n° 2.477, de 08 de janeiro de 2020, que institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos das Gestantes Contra Atos Obstétricos Ofensivos;

LII - Lei n° 2.478, de 08 de janeiro de 2020, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências;

LIII - Lei n° 2.509, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre a proibição de investidura em cargo ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de execução da pena;

LIV - Lei n° 2.516, de 10 de dezembro de 2020, que institui o Dia Estadual da Luta Contra a Violência Familiar;

LV - Lei n° 2.523, de 10 de dezembro de 2020, que institui a Semana Estadual de Prevenção à Pré-Eclâmpsia;

LVI - Lei n° 2.551, de 28 de abril de 2021, que institui o dia 13 de março como o Dia Estadual da Luta Contra a Endometriose;

LVII - Lei n° 2.555, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Amapá;

LVIII - Lei n° 2.570, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação através de afixação, no âmbito do Estado do Amapá, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) e Polícia Militar (190) e determina sanções para o descumprimento;

LIX - Lei n° 2.612, de 12 de novembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Amapá, o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências;

LX - Lei n° 2.625, de 06 de janeiro de 2022, que institui no Estado do Amapá o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências;

LXI - Lei n° 2.630, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoas com deficiência, nos condomínios e/ou prédios residenciais do Estado;

LXII - Lei n° 2.636, de 03 de março de 2022, que institui no âmbito do Estado do Amapá o "Dia do Futebol Feminino" e dá outras providências;

LXIII - Lei nº 2.643, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências;

LXIV - Lei n° 2.702 de 10 de maio de 2022; que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundacional no Estado do Amapá;

LXV - Lei nº 2.704, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e recreação, e dá outras providências;

LXVI - Lei nº 2.730, de 08 de junho 2022, que dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências;

LXVII - Lei nº 2.749, de 22 de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes para a Política de Qualificação e Formação Profissional de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências;

LXVIII - Lei nº 2.750, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a garantia de isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas e culturais no âmbito do Estado do Amapá em que haja emprego de recursos públicos e dá outras providências;

LXIX - Lei nº 2.774, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a divulgação nos sites e demais locais de consulta dos antecedentes criminais de terceiros, para alertar e proteger mulheres de agressores e dá outras providências;

LXX - Lei nº 2.804, de 19 de janeiro de 2023, que institui a campanha de conscientização e combate à Violência Psicológica praticada contra mulher;

LXXI - Lei nº 2.824, de 27 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a instituição da Política de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências;

LXXII - Lei nº 2.829, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à Mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências;

LXXIII - Lei nº 2.839, de 18 de maio de 2023, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social que tenham a participação do Estado do Amapá, e dá outras providências;

LXXIV - Lei nº 2.872, de 23 de junho de 2023, que institui a "Semana da Mulher Indígena", no âmbito do Estado do Amapá;

LXXV - Lei nº 2.873, de 23 de junho de 2023, que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo no Estado do Amapá, e dá outras providências;

LXXVI - Lei nº 2.885, de 06 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do Estado do Amapá e adota outras providências;

LXXVII - Lei nº 2917, de 10 de novembro de 2023, que institui o Dia Estadual "Mães que Oram Pelos Filhos";

LXXVIII - Lei nº 2.941, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe acerca da prioridade das mães solo e de seus dependentes no acesso às Políticas Públicas no Estado do Amapá;

LXXIX - Lei nº 2.948 de 14 de dezembro de 2023, que inclui no calendário do Estado do Amapá a Caminhada e Corrida da Mulher que será realizado no mês de março em comemoração ao mês da Mulher;

LXXX - Lei n° 2.949 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre normas, objetivos e diretrizes da rede de atendimento à mulher, vítima de violência doméstica, familiar e sexual no Estado do Amapá;

LXXXI - Lei n° 2.978 de 20 de dezembro de 2023, que institui as diretrizes para criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, no âmbito do Estado do Amapá, como instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras providências;

LXXXII - Lei nº 2.981, de 20 de dezembro de 2023, que altera a Lei n° 2702 de 10 de maio de 2022, no inciso I, artigo 1° para dispor o percentual mínimo de 8% (oito por cento) da reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no Estado do Amapá;

LXXXIII - Lei n° 2.924, de 21 de novembro de 2023, que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências;

LXXXIV - Lei n° 2.997 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Políticas Públicas para Mulheres Escalpeladas no Estado do Amapá e dá outras providências;

LXXXV - Lei n° 2.998 de 29 de dezembro de 2023; que institui a "Política Estadual de Cannabis spp.", para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres, bem como no incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Amapá;

LXXXVI - Lei n° 2.994 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o atendimento prioritário da mulher vítima de violência doméstica e familiar no serviço de Assistência Psicossocial e em cirurgia plástica reparadora no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências;

LXXXVII - Lei n° 3.020 de 04 de janeiro de 2024, que institui o Dia da Marcha em Defesa da Mulher e dá outras providências.”

Macapá, 05 de março de 2024.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador