Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 3001, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 3002, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2976, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2977, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2978, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2979, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2980, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2982, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2983, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2975, de 15 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2941, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2942, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2943, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2944, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2945, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2946, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2947, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2948, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2949, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2950, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2951, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2952, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2953, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2954, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2955, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2956, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2957, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2958, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2959, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2960, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2961, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2962, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2963, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2964, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2965, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2966, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2967, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2968, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2970, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2972, de 14 de dezembro de 2023