Leis Ordinárias do Alagoas
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Lei Estadual do Alagoas nº 6126, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6127, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6128, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6125, de 15 de dezembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6124, de 14 de dezembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6123, de 29 de setembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6119, de 22 de setembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6120, de 22 de setembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6121, de 22 de setembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6122, de 22 de setembro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6116, de 2 de agosto de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6117, de 2 de agosto de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6118, de 2 de agosto de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6115, de 26 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6113, de 19 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6114, de 19 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6112, de 14 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6107, de 5 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6108, de 5 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6109, de 5 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6110, de 5 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6111, de 5 de julho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6106, de 28 de junho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6105, de 22 de junho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6103, de 14 de junho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6104, de 14 de junho de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6102, de 28 de maio de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6101, de 20 de abril de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6100, de 22 de janeiro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6099, de 20 de janeiro de 1999Lei Estadual do Alagoas nº 6064, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual do Alagoas nº 6063, de 18 de novembro de 1998Lei Estadual do Alagoas nº 5988, de 6 de março de 1998Lei Estadual do Alagoas nº 5748, de 17 de novembro de 1995Lei Estadual do Alagoas nº 5749, de 10 de julho de 1995Lei Estadual do Alagoas nº 5552, de 23 de outubro de 1993Lei Estadual do Alagoas nº 5482, de 22 de outubro de 1993Lei Estadual do Alagoas nº 5509, de 7 de julho de 1993Lei Estadual do Alagoas nº 5553, de 7 de julho de 1993Lei Estadual do Alagoas nº 5481, de 4 de maio de 1993