Lei Estadual do Alagoas nº 6119, de 22 de setembro de 1999

Lei nº 6119/1999

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ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

confere o parágraDE ALAGOAS, no uso de suas atribuiçoes que lhe fo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, Promulga a seguinte Lei: LEI Nº 6.119 de 22 de setembro de 1999. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 3.559.444,00 (TRES MILHOES QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA QUATRO REAIS) E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. E

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a quaConstiabrir Crédito Especial no importe de R$ 3.559.444,00 (três milhoes quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e tro reais), na forma do prescrito no artigo 166, $ 80º, da tuição Federal, em favor da Secretaria de Estado de Infra Estrutura, em favor do Programa: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA 25011130760449.1. .0000 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Programa de Apoio ao Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Estado de Alagoas/Contratos Firmados com a Caixa Econômica Federal (PAS, HABITAR E PROINFRA) 4590.51 Obras e Instalaçoēs Fonte 10 R$ 3.559.444,00

Art. 2.

- Os recursos necessários para a execução de do disposto no artigo anterior decorrerão do saldo das Emendas bancada do Orçamento Geral da União conforme contratos de repasses nos. 70.367-08, 70.740-24, 70.699-47, 70.518-24, 70.291-84, 72.356-98, 71.950-84, 72.391-26, 69.899-50, 72.215-10, 71.885-07, 69.766-47, 72.064-95, 69.829-81, 71.946-00, 70.664-08, 72.003-14, 71.856-91, 70.637-42, 71.568-80, 71.746-61, 71.362-05, 70.567-51 70.473-45, 70.431-69, 70.384-50, 71.791-04, 71.908-04, 71.780-76, 70.677-80, Le PALÁCIO TAVARES BASTOS Praca D. Pedro II. s/n - Centro - Fone: (082) 221-6600 - CEP 57.020-908-Maceió - Alagoas

TUZ) ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL 71.818-94, 70.719-80, 72.343-15, 71.116-06, 72.308-87, 70.588-94, 72.377-30, 72.281-98, 71.823-91, 70.705-96, 72.713-76, 72.707-54, 70.767-91, 70.906-51, 72.700-06, 72.687-11, 71.473-50, 71.352-92, 70.946-97, 71.131-17, 72.670-51, 74.864-85, 71.631-24, 70.909-15, 71.434-37, 71.552-43, 71.595-57, 71.641-38, anexos. - 70.615-85, 70.866-91, 72.693-33, 71.293-37, 71.092-73, data de Esta Lei entrará em vigor na

Art. 3.

sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSOÉS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 22 de setembro de 1999. Dep. ZIANE COSTA Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 22 de setembro de 1999. fucve JOTA DUARTE Diretor Geral

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