Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 6121, de 22 de setembro de 1999
Lei nº 6121/1999
ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 60 do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: LEI Nº 6.121 de 22 de setembro de 1999. INSTITUI FAIXAS VENCIMENTAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADU AL; CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM AS TRES PRIMEIRAS FAIXAS INICIAIS; REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DA PARTE PER MANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1.
- Fica instituída a escala de faixas venci mentais dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, para efeito de cronograma de pagamento, conforme definido no anexo I des ta Lei, e respeitando o disposto no art. 49, inciso XI da Constituição do Estado.
Art. 2.
- Concede-se abono aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, integrantes das três primeiras faixas vencimentais, da seguinte forma: I - aos ocupantes da primeira faixa, R$ 25,00 (vin te e cinco reais); II - aos ocupantes da segunda faixa, R$ 22,00 (vin te e dois reais);
IIIaos ocupantes da terceira faixa, R$ 20,00 (vin te reais).
Parágrafo único- O abono de que trata este artigo não integrará o vencimento-base, nem servirá de base de cálculo pa ra qualquer vantagem pecuniária que seja ou venha a ser percebida pelo servidor público estadual, sendo absorvido ao seu vencimentobase pelos reajustes que vierem a ser concedidos, posteriormente.
Art. 3.
- O vencimento-base do policial civil, clas sificado entre os niveis PC-I a PC-IX, constantes do anexo VI da Lei No 5.624, de 26 de maio de 1994, é fixado de acordo com o anexo II desta Lei. $ 19 - Aos servidores beneficiados por este artigo PALÁCIO TAVARES BASTOS Praca D. Pedro II, s/n - Centro - Fone: (082) 221-6600 - CEP: 57,020-908 - Maceió - Alagoas
- (02) - ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL não se aplicam as disposições do artigo anterior. -
§ 2ºO disposto no caput desse artigo tem efeito retroativo ao mês de junho.
Art. 4.
- A instituição das faixas vencimentais pre vistas no artigo 1º destina-se exclusivamente para os efeitos desta Lei.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, consig nadas no orçamento vigente.
Art. 62.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos legais em contrário. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA DO DE ALAGOAS, em Maceió, 22 de setembro de 1999. Dep. ZIANE COSTA Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 22 de setembro de 1999. JOTA DUARTE Diretor-Geral