Lei Estadual do Alagoas nº 6127, de 16 de dezembro de 1999

ii - identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Estado de Alagoas;

Ill - baixar portarias, ordens de serviços e outros atos administrativos de interesse da Secretaria; day

II. 1 - Assessoria de Comunicação; II.2 - Assessoria Técnica; 11.3 - Assessoria de Planejamento e Orçamento; Nels

I. cuidar da imagem da Secretaria, coordenando as atividades de atendimento ao público e as articulações com entidades externas;

II. assessorar o titular da Pasta nos assuntos concernentes ao relacionamento com a imprensa escrita, falada e televisiva;

III. analisar e aprovar todo material impresso, filmado e editado, relativo às ações e promoções da Secretaria;

IV. exercer atividades correlatas.

I. assessorar o Secretário nos assuntos administrativos e financeiros da Secretaria;

II. requisitar, receber e controlar as dotações destinadas à Secretaria;

III. alocar os recursos humanos necessários ao funcionamento dos diferentes programas e atividades da Secretaria;

IV. pagar as despesas autorizadas pelo Secretário;

V. cuidar das áreas de pessoal, material, patrimônio, documentação, transporte, finanças e contabilidade da Secretaria; Min\

VI. coordenar e executar as atividades relativas à informática, coleta e processamento de dados na Secretaria;

VII. exercer atividades correlatas.

I. Departamento Administrativo, compreendendo: - 1.1 Divisão de Material e Serviços Gerais, cuja competência é coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades concernentes à administração de material, limpeza, conservação, transportes, logística, telefonia, protocolo, arquivo e reprografia, dentre outras de natureza similar; 1.2 - Divisão de Recursos Humanos, cuja competência é coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades concernentes a direitos e deveres, movimentação e pagamento de pessoal, dentre outras de natureza similar;

II. Departamento Financeiro, cuja competência é coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar os recebimentos e pagamentos e a contabilidade da SEICS, de acordo com as dotações orçamentárias respectivas

II. analisar a estrutura produtiva do Estado e as potencialidades, impactos e viabilidade dos estímulos fiscais, financeiros e locacionais oferecidos pelo Estado e Governo Federal;

III. coordenar, de acordo com as diretrizes traçadas pela Secretaria, a elaboração de planos e programas de trabalho da Pasta;

IV. executar a política de desenvolvimento e expansão do parque industrial alagoano, tendo em vista o pleno aproveitamento de seu potencial;

V. promover estudos para avaliar e determinar as necessidades do parque industrial alagoano em matéria de investimentos e incentivos;

VI. articular permanente diálogo com os segmentos empresariais e comunidades produtivas dos vários espaços geo-políticos e econômicos do Estado, para a elaboração de proposta de ação que venha atender a demandas ensejadoras de uma eficiente atuação do Estado como agente de indução, apoio e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII. planejar, coordenar e acompanhar a execução da política de comércio do Estado de Alagoas, seja internamente, seja em relação aos demais Estados da Federação;

VIII. proceder estudos para avaliar e determinar as potencialidades do comércio alagoano;

IX. realizar estudos e pesquisas visando à implantação e à manutenção de iniciativas industriais em Alagoas;

X. manter contato com os micro e pequenos empresários alagoanos dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços, e proporcionar-lhes a assessoria de que necessitem;

XI. manter intercâmbio de informações com órgãos e entidades que atuem na área de comércio exterior;

XII. incentivar empresários alagoanos a participarem do mercado externo;

XIII. elaborar, acompanhar, armazenar e divulgar os dados estatísticos de importação e exportação em Alagoas;

XIV. atuar junto à iniciativa privada, informando-a quanto às oportunidades de negócios em Alagoas;

XV. promover parcerias no sentido de estabelecer intercâmbio de ações com órgãos públicos e privados, visando promover o desenvolvimento industrial e comercial do Estado;

XVI. promover, através da Assessoria de Comunicação, a divulgação das atividades da Pasta, por meio de promoções, eventos, benefícios e quaisquer informações de interesse relevante da comunidade empresarial;

XVII. promover e apoiar a realização de fóruns de articulação, feiras e eventos ligados aos setores da economia alagoana; XVIII. exercer atividades correlatas.

I. proceder à análise e avaliação do potencial industrial, comercial e de prestação de serviços de Alagoas;

II. promover a identificação, seleção e compatibilização de prioridades para embasamento de planos e programas de investimentos em indústria, comércio e prestação de serviços no Estado;

III. promover a mobilização e articulação de órgãos públicos e privados, em torno de planos, programas e projetos de interesse da Secretaria;

IV. avaliar a eficácia e resultados das ações da Secretaria, coordenando o processo de elaboração dos relatórios do trabalho executado;

V. analisar e avaliar a infra-estrutura do Estado para recepção de novas iniciativas;

VI. desenvolver estratégias voltadas à atração e implantação de novas iniciativas industriais, comerciais e de prestação de serviços em Alagoas;

VII. identificar linhas de financiamento dos agentes nacionais e internacionais;

VIII. elaborar projetos para obtenção de financiamentos, objetivando o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços no Estado de Alagoas;

IX. acompanhar a tramitação dos processos relativos à aprovação dos projetos referidos no inciso precedente, junto aos agentes financiadores; ✗. acompanhar a prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos dos projetos aprovados;

XI. exercer atividades correlatas.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR ANEXO I A que se refere o art. 18 da Lei n.º 6. 17 de 16/12/99 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEICS