Leis Ordinárias do Alagoas
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Lei Estadual do Alagoas nº 6883, de 8 de maio de 2007Lei Estadual do Alagoas nº 6800, de 24 de janeiro de 2007Lei Estadual do Alagoas nº 6795, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual do Alagoas nº 6569, de 19 de janeiro de 2005Lei Estadual do Alagoas nº 6568, de 6 de janeiro de 2005Lei Estadual do Alagoas nº 6567, de 5 de janeiro de 2005Lei Estadual do Alagoas nº 6544, de 21 de dezembro de 2004Lei Estadual do Alagoas nº 6514, de 23 de setembro de 2004Lei Estadual do Alagoas nº 6423, de 17 de dezembro de 2003Lei Estadual do Alagoas nº 9, de 14 de fevereiro de 2003Lei Estadual do Alagoas nº 6361, de 20 de janeiro de 2003Lei Estadual do Alagoas nº 6292, de 3 de abril de 2002Lei Estadual do Alagoas nº 6268, de 21 de setembro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6259, de 31 de julho de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6243, de 2 de julho de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6236, de 6 de junho de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6230, de 19 de abril de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6231, de 19 de abril de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6232, de 19 de abril de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6229, de 22 de março de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6228, de 16 de janeiro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6225, de 15 de janeiro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6226, de 15 de janeiro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6227, de 15 de janeiro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6221, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6222, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6223, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6224, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual do Alagoas nº 6220, de 28 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6198, de 27 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6199, de 27 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6200, de 27 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6218, de 27 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6219, de 27 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6212, de 26 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6213, de 26 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6214, de 26 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6215, de 26 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6216, de 26 de dezembro de 2000Lei Estadual do Alagoas nº 6217, de 26 de dezembro de 2000