Lei Estadual do Alagoas nº 6217, de 26 de dezembro de 2000

Lei nº 6217/2000

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ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N.º 6.217, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. (*)

AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS-IPASEAL, A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSCRITOS EM SEU PATRIMÔNIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL, autorizado a promover a alienação de bens imóveis inscritos em seu patrimônio, descritos no Anexo Único desta Lei, obedecida a disciplina do art. 19 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.

Art. 2.

Os recursos decorrentes da alienação de que trata esta Lei serão destinados à constituição do fundo de previdência dos servidores públicos estaduais, a ser instituído pelo Estado de Alagoas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 27 de dezembro de 2000, 112º da República.

RONALDO LESSA G o v e r n a d o r

(*) Publicada no DOE de 28/12/00.

[pic] ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO À LEI N.º 6.217, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Relação dos bens a serem alienados

01 - Terreno, localizado às margens da BR 101 (estrada do Aeroporto), em Maceió.

02 - Casa, localizada na Rua do Imperador, nº 361, Centro, em Maceió.

03 - Terreno, denominado Fazenda São Pedro, em Arapiraca.

04 - Terreno, localizado no bairro Ouro Preto.

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