Lei Estadual do Alagoas nº 6569, de 19 de janeiro de 2005 – texto atualizado

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

IIo Orçamento de Investimento das Empresas.

ESTADO DE ALAGOAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2.

A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$ 3.467.292.073,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentos e noventa e dois mil e setenta e três reais).

Parágrafo únicoIncluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos das autarquias e fundações, exceto das que não recebem transferências à conta do Tesouro Estadual.

Art. 3.

A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas especificações constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, observado o seguinte desdobramento:

IRECEITA DO ESTADO

Em 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 2.767.789.798 Receita Tributária 1.073.326.000 Receita de Contribuições 12.750.000 Receita Patrimonial 1.038.000

Receita de Serviços 117.800.000 Transferências Correntes 1.445.731.724 Outras Receitas Correntes 117.144.074 RECEITAS DE CAPITAL 614.970.146 Operações de Crédito 201.704.669 Alienação de Bens 160.000 Transferências de Capital 349.905.477 Outras Receitas de Capital 63.200.000 DEDUÇÃO DA RECEITA (272.896.163) Dedução da receita para formação do FUNDEF ( - ) (272.896.163) Total dos Recursos do Tesouro 3.109.863.781 Receita Própria de recolhimento descentralizado das Autarquias, Fundações e Fundos. (Exclusive Transferências do Tesouro) 357.428.292 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 3.467.292.073

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4.

A despesa total no mesmo valor da receita total é fixada em R$ 3.467.292.073,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentos e noventa e dois mil e setenta e três reais).

Art. 5.

A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

IDESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESAS CORRENTES 2.257.567.817 Pessoal e Encargos Sociais 1.333.197.362 Juros e Encargos da Dívida 147.291.660 Outras Despesas Correntes 777.078.795 DESPESAS DE CAPITAL 850.106.023 Investimentos 664.898.417 Inversões Financeiras 3.600.000 Amortização da Dívida 181.607.606 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.189.941 Total da Despesa Tesouro 3.109.863.781 Receita Própria de recolhimento descentralizado das

Autarquias, Fundações e Fundos. (Exclusive Transferências do Tesouro ) 357.428.292 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 3.467.292.073

IIDESPESA POR ÓRGÃO - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

ÓRGÃO Em R$ 1,00 Assembléia Legislativa Estadual 77.974.149 Tribunal de Contas 34.726.160 FUNCONTAS 57.500 Tribunal de Justiça 122.747.161 FUNJURIS 6.000.000 Ministério Público 51.336.778 Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas 3.200.000 Gabinete Civil do Governador 2.205.119 Gabinete Militar do Governador 11.120.000 Controladoria Geral do Estado 1.735.520 Procuradoria Geral do Estado 14.789.970 Secretaria Executiva de Comunicação 7.753.990 Defensoria Pública do Estado 4.565.000 FUNDEPAL 50.000 Secretaria Geral de Governo 6.237.200 LOTEAL 2.617.405 FUNCRED 8.000.000 Gabinete do Vice-Governador 1.080.500 Secretaria Coordenadora de Articulação 5.858.599 Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças. 2.370.000 ARSAL 3.570.004 AFAL 1.200.000 Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento 13.154.640 ITEC 11.074.410 FIPLAN 42.133 FIDAM 30.000 Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio 7.468.850 IPASEAL 387.855.412 CARHP 34.210.720 Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos 1.040.000 Secretaria Executiva de Fazenda 80.890.855 DETRAN/AL 25.836.300

Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário 4.500.000 Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano 1.642.800 FAPEAL 13.220.000 IZP 5.153.919 FUNESA 8.601.493 UNCISAL 81.361.279 Secretaria Executiva de Educação 178.433.257 FUNDEF 110.264.522 INEPRO/AL 6.032.406 Secretaria Executiva de Cultura 4.098.378 FUNTED 100.800 DITEAL 1.082.973 Secretaria Executiva de Esporte e Lazer 1.526.787 FAPE 85.467 FUNESPORTE 1.289.500 Secretaria Executiva de Saúde 196.002.720 FUSAL 150.000 FES 88.932.760 Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social 3.369.600 FUNDAC 20.000 FEAS 46.662.977 Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico 200.097.333 IDERAL 4.649.148 Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia 2.135.015 FUNDECTES 800.000 Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda 5.157.733 FUNDEC 20.000 Secretaria Executiva de Turismo 5.518.120 FUNTURIS 44.000 Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços. 3.528.867 FUNERC 650.000 Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento. 52.197.172 FCEPA 116.213 FUNDERAL 100.000 Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços 195.364.119 AGAHU 9.000.333 DER/AL 107.128.974 SERVEAL 4.038.707 ITERAL 5.981.978

ESTADO DE ALAGOAS

Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais 13.370.634 IMA/AL 8.244.103 Fundo de Recursos Hídricos 20.000 Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social 53.626.628 Fundo de Defesa do Consumidor 59.880 Secretaria Executiva de Ressocialização 22.975.393 FUNERPOL 1.000.000 FUNPEAL 287.000 Fundo para a Infância e Adolescência 23.000 Polícia Militar do Estado de Alagoas 167.697.347 Policia Civil 53.951.829 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas 19.435.340 Encargos Gerais do Estado/Recursos sob Supervisão da SEFAZ 573.565.503 Encargos Financeiros do Estado com os Municípios/ Recursos sob Supervisão da SEFAZ 270.987.750 Reserva de Contingência 2.189.941 DESPESA TOTAL 3.467.292.073

Parágrafo únicoIntegram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo institucional de cada entidade, as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências para as fundações e autarquias.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6.

A receita do Orçamento de Investimento é estimada em R$ 347.149.968,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme desdobramento a seguir:

Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. GERAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS 325.522.268 2. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.077.700 2.1. Tesouro Estadual 4.300.000 2.1. Demais Fontes 9.777.700 3. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.775.000 3.1. Internas 3.775.000 3.2. Externas 4. OUTRAS FONTES 3.775.000

5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 347.149.968

CAPÍTULO V

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7.

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas no mesmo valor da receita é fixada em R$ 347.149.968,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais), desdobrados em:

R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.SECRETARIA COORDENADORA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 179.079.813

1.1.Cia. de Abastecimento D'Água e Saneamento

do Estado de Alagoas - CASAL 177.079.813 1.2. Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas - SERVEAL 2.000.000 2.SECRETARIA COORDENADORA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 161.603.046 2.1.Cia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas 3.726.000 2.2.Gás de Alagoas - ALGAS 45.246.696 2.3.Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - LIFAL 112.630.350 3.SECRETARIA COORDENADORA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS 5.775.000 3.1.Agência de Fomento do Estado de Alagoas - AFAL 5.775.000 4.SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO 692.109 1.1.Cia. de Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP 692.109

TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 347.149.968

CAPÍTULO VI

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 8.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, observado o disposto no inciso VI, do

art. 178, da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1ºA criação de elemento de despesa e fonte de recursos de cada projeto/ atividade, deverá ser incluída no limite estabelecido no caput deste artigo.

ESTADO DE ALAGOAS

§ 2ºFicam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com pessoal e encargos sociais.

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 3% (três por cento) da receita fiscal total estimada para o exercício de 2005, observadas as limitações impostas pela legislação federal pertinente e os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.

Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução da programação anual de trabalho.

Parágrafo únicoOs compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

Art. 11.

A Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os Quadros de Detalhamento da Despesa, por Projetos/Atividades/Operações Especiais; os elementos de despesas e os respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas.

Art. 12.

A alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa, assim como das respectivas fontes de recursos de financiamentos, que não implicarem em mudança de programação, categoria econômica da Despesa e custo global dos Projetos/Atividades /Operações Especiais, do Poder Executivo, efetuar-se-á mediante Portaria do Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento.

Art. 13.

s Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público procederão as alterações dos créditos orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 45 da Lei nº 6.504, de 19 de julho de 2004.

Art. 14.

s recursos oriundos de convênios, contratos, transferências de entidades públicas ou privadas que forem consignados no decorrer do exercício financeiro de 2005 aos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura dos créditos adicionais.

Art. 15.

No código orçamentário 04.122.0004.2056.0000 - Emendas Parlamentares, fica adicionado o valor de R$ 9.215.000,00, fonte tesouro estadual, totalizando R$ 10.215.000,00 cuja cobertura para o adicionamento dar-se-á pela anulação parcial no mesmo montante da unidade orçamentária 91997 - Encargos Gerais do Estado, código orçamentário 04.122.0004.2057.0000 - Encargo Centralizado da Administração Geral, elemento de despesa 3390.39, fonte tesouro estadual, ficando definidos e classificados, conforme a seguir discriminados:

Ino elemento de despesa 4440.42 - Transferências a Municípios - Auxílios:

MONTANTES R$ DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES 35.000,00 Prefeitura Municipal de Água Branca 60.000,00 Prefeitura Municipal de Anadia 50.000,00 Prefeitura Municipal de Atalaia 50.000,00 Prefeitura Municipal de Boca da Mata 35.000,00 Prefeitura Municipal de Branquinha (aquisição de ambulância) 140.000,00 Prefeitura Municipal de Belém 35.000,00 Prefeitura Municipal de Belém (aquisição de ambulância) 200.000,00 Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel 103.000,00 Prefeitura Municipal de Campo Alegre 200.000,00 Prefeitura Municipal de Campo Grande 140.000,00 Prefeitura Municipal de Canapi 35.000,00 Prefeitura Municipal de Canapi (aquisição de ambulância) 80.000,00 Prefeitura Municipal de Carneiros (pavimentação de ruas) 100.000,00 Prefeitura Municipal de Coruripe (infra-estrutura) 150.000,00 Prefeitura Municipal de Craíbas (construção Colégio Vila Folha Miúda) 70.000,00 Prefeitura Municipal de Coité do Nóia (pavimentação de ruas) 50.000,00 Prefeitura Municipal de Cacimbinhas 50.000,00 Prefeitura Municipal de Capela 50.000,00 Prefeitura Municipal de Cajueiro 100.000,00 Prefeitura Municipal de Colônia de Leopoldina 50.000,00 Prefeitura Municipal de Campestre 35.000,00 Prefeitura Municipal de Dois Riachos (aquisição de ambulância) 80.000,00 Prefeitura Municipal de Estrela de Alagoas 50.000,00 Prefeitura Municipal de Estrela de Alagoas (reconstrução da praça

povoado de Impueira) 70.000,00 Prefeitura Municipal de Feira Grande 100.000,00 Prefeitura Municipal de Fleixeiras 240.000,00 Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano 125.000,00 Prefeitura Municipal de Inhapi 70.000,00 Prefeitura Municipal de Igaci 50.000,00 Prefeitura Municipal de Jundiá ESTADO DE ALAGOAS

75.000,00 Prefeitura Municipal de Jacuípe 150.000,00 Prefeitura Municipal de Japaratinga (construção de maternidade) 100.000,00 Prefeitura Municipal de Jaramataia 50.000,00 Prefeitura Municipal de Junqueiro 100.000,00 Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes 150.000,00 Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia (pavimentação de ruas) 150.000,00 Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia (abastecimento de água) 200.000,00 Prefeitura Municipal de Murici 150.000,00 Prefeitura Municipal de Major Isidoro 50.000,00 Prefeitura Municipal de Messias 50.000,00 Prefeitura Municipal de Monteirópolis (pavimentação de ruas) 100.000,00 Prefeitura Municipal de Maribondo 50.000,00 Prefeitura Municipal de Mar Vermelho 50.000,00 Prefeitura Municipal de Novo Lino 50.000,00 Prefeitura Municipal de Olivença (pavimentação de ruas) 35.000,00 Prefeitura Municipal de Olho D'Água das Flores (aquisição de

ambulância) 100.000,00 Prefeitura Municipal de Olho D'Àgua das Flores 50.000,00 Prefeitura Municipal de Olho D'Àgua Grande (pavimentação de ruas) 45.000,00 Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande (aquisição de ambulância) 110.000,00 Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande 35.000,00 Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Casado 100.000,00 Prefeitura Municipal de Penedo 100.000,00 Prefeitura Municipal de Piaçabuçu 50.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio (pavimentação de ruas) 35.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio (aquisição de ambulância) 140.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio 50.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Calvo 50.000,00 Prefeitura Municipal de Pilar 50.000,00 Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto 35.000,00 Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras (aquisição de ambulância) 300.000,00 Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios (construção do Instituto Médico Legal) 35.000,00 Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios / Canafístula (aquisição de ambulância) 150.000,00 Prefeitura Municipal de Quebrangulo 35.000,00 Prefeitura Municipal de Quebrangulo (aquisição de ambulância) 75.000,00 Prefeitura Municipal de Rio Largo (construção quadra de futebol / conjunto Brasil Novo)

50.000,00 Prefeitura Municipal de São Brás 35.000,00 Prefeitura Municipal de São Brás (aquisição de ambulância) 100.000,00 Prefeitura Municipal de São Luiz do Quitunde 35.000,00 Prefeitura Municipal de São Luiz do Quitunde (aquisição de

ambulância) 200.000,00 Prefeitura Municipal de São Sebastião 50.000,00 Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte 25.000,00 Prefeitura Municipal de São José da Tapera 35.000,00 Prefeitura Municipal de São José da Tapera (aquisição de ambulância) 50.000,00 Prefeitura Municipal de Satuba (pavimentação de ruas) 35.000,00 Prefeitura Municipal de São José da Laje (aquisição de ambulância) 35.000,00 Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú (aquisição de ambulância) 35.000,00 Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema / Povoado Areias (aquisição de ambulância) 730.000,00 Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema 175.000,00 Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela 50.000,00 Prefeitura Municipal de Taquarana 100.000,00 Prefeitura Municipal de Taquarana (Ginásio de Esportes) 35.000,00 Prefeitura Municipal de Taquarana (aquisição de ambulância) 185.000,00 Prefeitura Municipal de Tanque D'Arca 35.000,00 Prefeitura Municipal de Traipú / Povoado Mombaça (aquisição de ambulância) 300.000,00 Prefeitura Municipal de União dos Palmares 35.000,00 Prefeitura Municipal de União dos Palmares (aquisição de ambulância) 100.000,00 Prefeitura Municipal de Viçosa

IIno elemento de despesa 3350.43 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos (Subvenções):

MONTANTES R$ DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES

250.000,00 COPAMEDH - Assistência Médico Hospitalar 55.000,00 ONG BETINHO 130.000,00 Associação Frei Damião 2.000,00 Associação do Alto Vermelho 150.000,00 Centro de Assistência Social da Assembléia de Deus em Rio Largo 30.000,00 Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais - AAPPE¹ 60.000,00 APALA - Associação de Pais e Amigos do Leucêmico do Estado de

Alagoas 5.000,00 Vila do Idoso 100.000,00 Fundação Manoel Cavalcante 10.000,00 ACORDE - Associação Alagoana de Prevenção às Drogas, Atenção à Saúde Mental e Ecologia Humana / Maceió.

ESTADO DE ALAGOAS

50.000,00 Fundação Cultural e Assistencial Otacílio Holanda 25.000,00 Associação Pontagrossense de Assistência Comunitária 80.000,00 UNAMAR - União das Associações Comunitárias do Município de

Arapiraca 20.000,00 Lar São Domingos Sávio 10.000,00 APAE do Município de Delmiro Gouveia 30.000,00 Associação do Movimento de Amparo à Infância 50.000,00 Cruz Vermelha Brasileira 100.000,00 Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas 110.000,00 Academia Alagoana de Letras 50.000,00 Federação Alagoana de Basquetebol 50.000,00 ADS - Corais 130.000,00 ADEFAL 30.000,00 Escola Cenecista Nossa Senhora da Penha / Cacimbinhas 50.000,00 Instituto Eunice Canuto 50.000,00 Fundação Papa João XVIII 50.000,00 Instituto Fátima Santiago 25.000,00 Fundação Casa Cultural Maria Mariá de Castro Sarmento / União dos Palmares² 60.000,00 Associação Pestallozzi de Maceió 30.000,00 Associação Beneficente Casa para Velhice Luiza Marilac 30.000,00 Projeto Thalita³ 50.000,00 Fundação Pierre Chalita 50.000,00 Associação dos Moradores e Amigos do Conjunto Habitacional Alfavile do Bairro Boa Vista / Arapiraca 50.000,00 Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Brasiliana / Arapiraca 100.000,00 Associação Boa Vista do Tomé 5.000,00 Associação do Povoado do Uruçú 20.000,00 Associação de Impueira 10.000,00 Centro Educacional Miosótis / Maceió 10.000,00 Lar Francisco de Assis4 10.000,00 Centro Dom Bosco / Maceió5

Art. 16.

Adicione-se na unidade orçamentária - Ministério Público Estadual, elemento de despesa 3190.92 - Despesas de Exercícios Anteriores, fonte 00, recursos no montante de R$ 5.000.000,00, oferecendo para este fim a anulação parcial, no mesmo montante, do código orçamentário 04.122.0004.2057.0000 - Encargo Centralizado da Administração Geral, elemento de despesa 3390.30, fonte 00.

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 17.

Adiciona-se a unidade orçamentária Fundo de Microcrédito - 11504, o programa de trabalho "Desenvolvimento de Ações de Fomento aos Pequenos e Micro Negócios", código orçamentário 04.123.0043.l.0000, fonte 00, o montante de R$ 6.799.940,00, elemento de despesa 3350.41 - Transferências a entidades sem fins lucrativos no montante de R$ 4.722.840,00 e elemento de despesa 4450-42 - Transferências a entidades sem fins lucrativos no montante de R$ 2.077.100,00, cujos recursos para atendimento são provenientes da anulação do projeto/atividade sob o sódico 04.123.0043.1297.0000 - Identificação e Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais, nos pt's 2208, 2209, 2210, 2211 e 2218.

Art. 18.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 19 de janeiro de 2005, 117º da República.

RONALDO LESSA Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.01.2005.

ERRATAS: 1 - Errata publicada no DOE de 29.04.2005 para corrigir o nome da AAPPE. 2 - Errata publicada no DOE de 26.09.2005 para corrigir o nome da Sociedade Casa Cultural Maria Mariá. 3 - Errata publicada no DOE de 21/12/2005 para corrigir o nome do Projeto Thalita para Associação "Esperança e Vida". 4 - Errata publicada no DOE de 21/12/2005 para corrigir o nome do Lar Francisco de Assis para Sociedade Espírita Discípulos de Jesus. 5 - Errata publicada no DOE de 21/12/2005 para corrigir o nome do Centro Dom Bosco para Fundação João Paulo II.

ESTADO DE ALAGOAS

DEMONSTRATIVOS

ESTADO DE ALAGOAS

Estado de Alagoas Demonstrativo da Vinculação da Receita e Despesas dos Recursos Aplicados no Desenvolvimento do Ensino Ano: 2005

R$ 1,00 RECEITA DESPESA Especificação Valor Líquido Desenv. Ensino FUNDEF Total Órgãos Valor % Sec Educação 134.686.627 7,11 *ICMS 706.140.750 70.614.075 105.921.113 176.535.188 FUNDEF 272.896.163 14,40 *IPVA 22.857.500 5.714.375 5.714.375 E.G.E - Educação 76.147.520 4,02 Causas Mortis 1.200.000 300.000 300.000 UNCISAL 4.014.003 0,21 FPE 1.078.667.000 107.866.700 161.800.050 269.666.750 FUNESA 5.251.493 0,28

I. Renda 82.000.000 20.500.000 20.500.000 IZP 4.623.919 0,24 *IPI 4.500.000 450.000 675.000 1.125.000 INEPRO 955.400 0,05 Lei Complementar 87/96 30.000.000 3.000.000 4.500.000 7.500.000 TOTAL 1.895.365.250 208.445.150 272.896.163 481.341.313 TOTAL 225.678.962 272.896.163 26,30

ESTADO DE ALAGOAS

Estado de Alagoas Demonstrativo Receita e Despesas dos Recursos Aplicados na Ação de Saúde Pública Ano: 2005

R$1,00 RECEITA DESPESA Especificação Valor Líquido SAÚDE Órgãos Valor %

I. Renda 82.000.000 9.840.000 S. E. SAÚDE 159.232.400 9,01 *IPVA 22.857.500 2.742.900 UNCISAL 50.682.271 2,87 Causas Mortis 1.200.000 144.000 E. G. ESTADO 4.640.000 0,26 *ICMS 642.588.082 77.110.570 S. C. INFRAEST 5.300.000 0,30 FPE 981.586.970 117.790.436 COR BOMBEIRO 110.400 0,01 *IPI 4.095.000 491.400 S.E.AGRICUL 1.779.000 0,10 Lei Complementar 87/96 27.300.000 3.276.000 S C DES HUMANO 696.213 0,04 Divida Ativa 5.000.000 600.000 FUSAL 150.000 0,01

TOTAL 1.766.627.552 211.995.306 TOTAL 222.590.284 12,60 Fonte: COORP/SEPLAN

ESTADO DE ALAGOAS

Estado de Alagoas Demonstrativo da Vinculação da Receita e Despesas dos Recursos Aplicados na FAPEAL Ano: 2005

R$1,00 RECEITA DESPESA Especificação Valor Líquido Órgãos Valor % *IPVA 22.839.500 FAPEAL 10.595.000 *ICMS 642.588.082 OUTROS 85.996.000 TOTAL 751.423.582 TOTAL 10.595.000 1,41

Remissões do artigo