Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 6230, de 19 de abril de 2001
Lei nº 6230/2001
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TÍTULO I TÍTULO II – DO COMANDO E DAS SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTE DE – seus componentes, e que investigará imparcialmente todas as queixas e tomará as providências corretivas, quando isso se tornar necessário e justificável; e PARTE DAS – pessoas e órgãos, a fixação de objetivos a alcançar e o estabelecimento dos fatores condicionantes. PARTE RELATIVA – a exames médicos;[pic]
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N.º 6.230, DE 19 ABRIL DE 2001.
APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – DA DESTINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1.
- A Polícia Militar de Alagoas é uma instituição permanente com autonomia administrativa e funcional, dotação orçamentária própria prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina, subordinada diretamente ao Governador do Estado e coordenada, operacionalmente, á Secretaria de Estado de Defesa Social, cabendo-lhe as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, para a tranqüilidade e incolumidade da pessoa humana e do seu patrimônio, em todo território alagoano.
Art. 2.
- São missões gerais de competência da Polícia Militar do Estado de Alagoas:
Iplanejar e executar as atividades de polícia ostensiva na área de Segurança Pública;
IIatuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas onde presuma ser possível a perturbação da ordem pública;
IIIatuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; e
IVatender à convocação, inclusive mobilização do Governo Federal, em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à força terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar, e como participante da defesa interna e territorial.
§ 1ºº - Policiamento Ostensivo é a ação policial militar, exclusiva da Polícia Militar, cujo emprego do Homem ou fração da tropa engajada, sejam identificadas de relance, quer pelo uniforme, quer pelo equipamento ou viatura, ressalvadas as missões de outros órgãos da Segurança Pública, conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 2ºº São tipos de policiamento a cargo da Polícia Militar, ressalvadas as missões das Forças Armadas, o seguinte:
Iostensivo geral, urbano e rural;
IIde trânsito;
IIIambiental;
IVrodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais;
Vfluvial, lacustre e marítimo;
VIportuário;
VIIde radiopatrulha terrestre e aérea;
VIIIescolar;
IXde segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;
Xmontado; e,
XIoutros estabelecidos em legislação peculiar.
TÍTULO II
DO COMANDO E DAS SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS
CAPÍTULO I
Do Comando
Art. 3.
- O Comando Geral da Polícia do Estado de Alagoas é constituído pelo Comandante Geral, Subcomandante Geral, Alto Comando, Estado Maior Geral, Diretorias e Ajudância Geral, cabendo aos respectivos titulares responsabilidades pelos atos praticados, na esfera de suas competências.
Parágrafo único- A cadeia de Comando se caracteriza pelo escalonamento vertical dos órgãos, a partir do Comandante Geral até o Grupamento Policial Militar, onde, por meio desse canal, se estende do superior ao subordinado.
Art. 4.
- O Comandante Geral é o policial militar do Estado de Alagoas a quem por lei e regulamentos é atribuída autoridade para dirigir e controlar, administrativa e operacionalmente, a força policial militar do Estado, sob todos os aspectos, em razão do seu posto e cargo, cuja autoridade será exercida mediante diretrizes, planos, ordens e normas, observando os princípios legais vigentes.
§ 1ºº - O Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas será exercido por oficial da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes (QOPM), do último posto da própria Corporação, de livre escolha do Governador do Estado.
§ 2ºº - O cargo de Comandante Geral poderá também, excepcionalmente, ser exercido por oficial do Exército, de posto correspondente ao último da escala hierárquica da Corporação, por período nunca superior a dois anos.
§ 3ºº - A nomeação de oficial do Exército para exercício do cargo de Comandante Geral, por ato do Governador do Estado, será precedida de aprovação do Ministério da Defesa, formalizada através de ato do Presidente da República.
Art. 5.
- As ordens serão baixadas para o nível imediatamente inferior da cadeia de comando, cabendo a quem recebê-las, difundi-las entre seus órgãos subordinados.
Art. 6.
- O Subcomandante Geral da Polícia Militar, da livre escolha do Comandante Geral, tem precedência funcional e administrativa sobre os demais Coronéis da Corporação, e esses, sobre os que a si estiverem subordinados, sendo o principal assessor do Comandante.
CAPÍTULO II
Das Subordinações Temporárias
Art. 7.
- A substituição temporária ocorre quando o policial militar, em caráter temporário, assume ou responde por cargo, função ou encargo, atribuídos privativamente a grau hierárquico superior ou igual ao seu e sem prejuízo do cargo que exercer.
Art. 8.
– As substituições temporárias ocorrerão por motivo de:
Ivacância;
IIafastamento do cargo, do detentor efetivo ou interino;
Art. 9.
- As substituições temporárias serão procedidas automaticamente, bastando o substituído passar os encargos ao substituto e, este último, fazer sua apresentação no Boletim Interno da Unidade ou da Corporação, do seguinte modo:
Ido Comandante Geral, pelo Subcomandante Geral;
IIdo Chefe do Estado Maior Geral, pelo Subchefe do Estado Maior Geral;
IIIdo Subchefe do Estado Maior Geral, pelo Oficial superior que lhe suceder em posto ou Antigüidade na escala hierárquica, em atividade no próprio órgão; e
IVdos chefes de Seção do Estado Maior Geral, do Ajudante Geral, dos Diretores, Comandante de Policiamento da Capital, Comandante de Policiamento do Interior, Comandantes de Unidades Operacionais e Comandantes, Chefes ou Diretores de Estabelecimentos de Ensino, pelos Subcomandantes ou Subchefes ou Subdiretores ou Adjuntos.
§ 1ºº - No âmbito das demais Organizações Policiais Militares, a substituição dos Comandantes, Chefes, Diretorias ou Regentes, pelo Oficial de maior grau hierárquico.
§ 2ºº - Os Aspirantes a Oficial concorrem às substituições temporárias como se fossem Oficiais Subalternos, excetuando-se as relativas aos cargos previstos para Oficiais Superiores.
§ 3ºº - Quando nos casos previstos nos incisos anteriores resultarem que oficial fique sob a subordinação funcional de outro mais moderno, deverão ambos, nas suas relações de serviços, observarem os preceitos compatíveis com o bom desempenho do comando, e em harmonia com a situação funcional decorrente.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 10.
- A Administração na Polícia Militar observará os princípios fundamentais de prevalência do interesse público, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade, da publicidade, do planejamento, da continuidade e eficiência, além de outros fixados em lei.
Art. 11.
– A atividade de Polícia Militar orienta-se pelo planejamento, coordenação, descentralização, desconcentração, delegação de competência e controle.
CAPÍTULO II
Do Regime
Art. 12.
– A Polícia Militar de Alagoas é Instituição integrante do Sistema de Administração Geral do Estado como órgão da administração direta.
CAPÍTULO III
Das Características do Regime
Art. 13.
– São características do regime de administração da Polícia Militar:
Icusteio e execução de seus programas por dotações globais consignadas no Orçamento do Estado;
IIcréditos diretos para custeio de seus programas específicos;
IIImanutenção da contabilidade própria;
IVaquisição direta de material e equipamentos específicos;
Vplanejamento e execução das atividades de administração de pessoal policial militar e civil da Corporação;
VIexercício por órgãos próprios, das atividades de administração geral, de programação e orçamento; e
VIIprocedimentos licitatórios.
CAPÍTULO IV
Dos Efetivos, Quadro, Pessoal e Legislação
SEÇÃO I
Dos Efetivos
Art. 14.
– Os efetivos de oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Alagoas serão fixados em legislação peculiar, após prévia apreciação do Estado Maior do Exército, e enviado à Assembléia Legislativa, na forma de projeto de lei, pelo Governador do Estado.
§ 1ºº - As alterações que se fizerem necessárias na lei de fixação de efetivos da Corporação, obedecerão às disposições previstas neste artigo.
§ 2ºº - As propostas de mudanças de efetivos da Polícia Militar serão apreciadas consoante os seguintes fatores concernentes ao Estado de Alagoas:
Icondições geo-sócio-econômica;
IIevolução demográfica;
IIIextensão territorial;
IVíndice de criminalidade;
Vcapacidade, máxima anual, de recrutamento e de formação de policiais militares, em particular na graduação de soldado.
§ 3ºº - Compreende-se por aumento ou diminuição de efetivo da Polícia Militar, não só a mudança no efetivo global da Corporação, mas também, qualquer modificação dos efetivos fixados para cada posto ou graduação, dentro dos respectivos quadros ou qualificações.
§ 4ºº - As propostas de mudanças de efetivo de que trata este artigo levará também em consideração a necessidade de redimensionamento das funções policiais militares, de modo a permitir a ascensão hierárquica, gradual, nos diversos quadros e qualificações policiais militares da Corporação, observados os respectivos limites de postos e graduações previstos nesta lei.
Art. 15.
– A distribuição do efetivo total da Corporação será procedida do seguinte modo:
IOficiais, variando de 4% (quatro por cento) a 7% (sete por cento);
IISubtenentes e Sargentos, variando entre 12% (doze por cento) e 15% (quinze por cento);
IIICabos, variando entre 16% (dezesseis por cento) e 18% (dezoito por cento); e
IVSoldados, no mínimo, 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único– Para a distribuição do efetivo nas atividades meio e fim, será procedido do seguinte modo:
IEfetivo Global:
a)atividade meio, no máximo, 20% (vinte por cento); e
b)atividade fim, no mínimo, 80% (oitenta por cento).
IIEfetivo com relação a cada organização policial militar:
a)atividade meio, no máximo, 15% (quinze por cento); e,
b)atividade fim, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento).
Art. 16.
– Para a elaboração dos Quadros de Organização da Corporação devem ser considerados os órgãos e atividades na conformidade do que se segue:
Iatividade meio:
a)Ajudância Geral;
b)Diretorias;
c)Órgãos de Apoio; e
d)Pelotões ou Grupos de Apoio Administrativo dos Batalhões e Companhias Independentes, Incorporadas ou Destacadas; e Bandas de Música;
IIatividade fim:
a)Comando de Policiamento da Capital;
b)Comando de Policiamento do Interior; e
c)Unidades e Subunidades Operacionais Independentes.
SEÇÃO II
Dos Quadros
Art. 17.
– O pessoal da Polícia Militar se encontra distribuído dentro da estrutura organizacional, nos seguintes quadros:
IQuadro de Oficiais:
a)Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes (QOPM), com acesso à carreira nos postos de 2.º Tenente PM até Coronel PM;
b)Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), composto de:
1)Médicos, com acesso à carreira nos postos de 2.º Tenente PM até Coronel PM;
2)Dentistas, com acesso à carreira nos postos de 2.º Tenente PM até Tenente Coronel PM;
3)Farmacêuticos, com acesso à carreira nos postos de 2.º
4)Veterinários, com acesso à carreira aos postos de 2.º
5)Fisioterapeutas, com acesso à carreira nos postos de 2.º
6)Enfermeiros, com acesso à carreira nos postos de 2.º Tenente PM até Tenente Coronel PM; e
7)Laboratoristas, com acesso à carreira nos postos de 2.º
c)Quadro de Oficiais de Administração, com acesso à carreira nos postos de 2.º Tenente PM até Major PM;
d)Quadro de Oficiais Especialistas, composto de:
1)Músicos, com acesso à carreira nos postos de 2.º Tenente PM até Major PM;
2)Motomecanização, com acesso à carreira nos postos de 2.º Tenente PM até Major PM;
3)Comunicação, com acesso á carreira nos postos de 2.º Tenente até Major PM; e
4)Capelães, com acesso à carreira nos postos de 2.º
IIQuadro de Praças:
a)Quadro Provisório - constituído de praças especiais:
1)Aspirantes a Oficial;
2)Cadetes.
b)Quadro Permanente - constituído das seguintes Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP):
1)QPMP/0 - Combatente;
2)QPMP/1 - Manutenção de Armamento;
3)QPMP/2 - Operador de Comunicações;
4)QPMP/3 - Manutenção de Motomecanização, compreendendo:
(a) QPMP/3.1 - Mecânico de Auto;
(b) QPMP/3.2 - Lanterneiro de Auto;
(c) QPMP/3.3 - Pintor de Auto;
(d) QPMP/3.4 - Eletricista de Auto;
5)QPMP/4 – Músico, compreendendo:
(a) QPMP/4.1 - instrumentos de sopro e palheta;
(b) QPMP/4.2 - instrumentos de bocais médios agudos;
(c) QPMP/4.3 - instrumentos de bocais médios e graves;
(d) QPMP/4.4 - instrumentos de cordas e teclas;
(e) QPMP/4.5 - instrumentos de percussão;
6)QPMP/5 - Manutenção de comunicação (Radiotécnico);
7)QPMP/6 - Auxiliar de Saúde, compreendendo:
(a) QPMP/6.1 - auxiliares de enfermagem;
(b) QPMP/6.2 - auxiliares de enfermagem veterinária;
(c) QPMP/6.3 - auxiliares de laboratório;
(d) QPMP/6.4 - auxiliares de farmácia;
8)QPMP/7 - Tambor-Corneteiro;
9)QPMP/8 - Motoristas;
10)PMP/9 - Manutenção de Obras, compreendendo:
(a) PMP/9.1 - Pedreiros;
(b) PMP/9.2 - Carpinteiros;
(c) PMP/9.3 - Eletricistas;
(d) PMP/9.4 - Encanadores;
(e) PMP/9.9 - Armadores;
11)PMP/10 - Artífices:
a)Artífice-Alfaiate (QPMP/10.1);
b)Artífice-Sapateiro (QPMP/10.2);
c)Artífice-Cabeleireiro (QPMP/10.3)
d)Artífice-Ferrador (QPMP/10.4) e
12)QPMP/11 - Taifeiro
(a) QPMP/11.1 - Taifeiros - Padeiros;
(b) QPMP/11.2 - Taifeiros - Cozinheiros;
c)QPMP/11.3 - Taifeiros - Garçons;
SEÇÃO III
Do Pessoal
Art. 18.
– O recrutamento de pessoal obedecerá a voluntariado, respeitadas as disposições previstas em lei e regulamentos pertinentes.
Art. 19.
- O pessoal da Polícia Militar do Estado de Alagoas é composto de:
IPessoal Ativo
Oficiais e praças, constituindo os quadros e qualificações referenciadas no Art. 17;
IIPessoal Inativo
Oficiais e Praças da reserva remunerada ou não, e os reformados.
Art. 20.
– O acesso na escala hierárquica, tanto de oficiais quanto de praças, será gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com a legislação e regulamentos peculiares.
SEÇÃO IV
Da Legislação
Art. 21.
– A legislação promulgada pela União relativa às Polícias Militares é denominada de específica, enquanto que a estadual é peculiar ou própria, podendo também haver legislação específica estadual, cujo controle e existência nas diversas Organizações Policiais Militares é obrigatória.
CAPÍTULO V
Das Informações e Identificação
Art. 22.
– A área funcional de informações abrange tanto as atividades de informações de segurança pública, contra-informações, defesa interna e defesa territorial, cujos objetivos de inteligência são abrangentes, tanto para estudos e planejamentos de emprego operacional, quanto para a fiscalização da atuação dos componentes da Corporação, quer nas atividades operacionais quer nas atividades particulares individuais.
Art. 23.
– A atividade de identificação do policial militar da Corporação são permanentes, sendo procedidas a partir da incorporação, conforme estabelecer a legislação e regulamentação peculiares.
CAPÍTULO VI
Do Ensino, Instrução e Operações
SEÇÃO I
Do Ensino
Art. 24.
– O Ensino na Polícia Militar orientar-se-á no sentido da destinação constitucional do órgão e funcional de seus integrantes, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e estágios.
Parágrafo único- O ensino no Colégio da Polícia Militar não se destina à formação para as atividades constitucionais da Corporação.
Art. 25.
– O ensino policial militar obedecerá a um processo contínuo e progressivo de educação sistemática, constantemente atualizado e aprimorado, que se estenderá através de sucessões de fases de estudos e práticas de exigências sempre crescentes, desde a inicialização até os padrões mais apurados de cultura profissional.
§ 1º- Uma conciliação de teoria com a prática moldará o planejamento na área de ensino, de modo que a teoria nas Organizações Policiais Militares da Corporação, com encargos de curso e estágio, reflita a prática no sistema operacional.
§ 2º- Havendo um perfeito relacionamento entre o sistema de ensino e o operacional, haverá, portanto, uma perfeita identidade de pensamento no planejamento da Corporação, que refletirá, sobretudo na boa formação profissional.
§ 3º- A busca da profissionalização deve ser o escopo maior do ensino na Corporação, objetivando tornar o policial militar, não só no homem preparado para o policiamento ostensivo, mas também detentor do domínio das técnicas e dos conhecimentos necessários para a devida compreensão dos problemas de Segurança Pública, dentro dos princípios basilares e norteadores dos direitos humanos.
Art. 26.
– Tem o ensino profissional como objetivos gerais:
Ieducar o indivíduo, criando e desenvolvendo hábitos imprescindíveis ao bom desempenho da função policial militar;
IIestimular o espírito de corpo, o amor à carreira e a profissionalização dos integrantes da Corporação, transmitindo-lhes os conhecimentos técnicos peculiares às atividades policiais militares;
IIImoldar e aprimorar o caráter e o físico às exigências das atividades profissionais, capacitando-os a tê-los como instrumento valioso para o exercício de suas funções;
IVfamiliarizar os componentes da Corporação com os princípios de liderança e chefia;
Vfortalecer as convicções democráticas e a crença nas leis, no direito, na Justiça e na ordem; e,
VIdotar os policiais militares de qualidades e aptidões indispensáveis às atividades policiais militares, tais como: controle emocional, tato, respeito aos direitos humanos, urbanidade e capacidade de decisão.
SEÇÃO II
Da Instrução
Art. 27.
– A instrução na Polícia Militar tem por objetivo assegurar a habilitação e a qualificação do homem, já formado, para o desempenho das funções policiais militares; e a sua atualização nos diferentes tipos de atividades inerentes à Corporação.
Art. 28.
– A instrução também objetiva que os ensinamentos adquiridos na formação, sejam sempre revividos e que se reflitam na prática.
Art. 29.
– A instrução, como instrumento de interação que aglutina, dar coesão e revitaliza a Corporação, apresenta-se como:
IInstrução de Adestramento - tem por objetivo a utilização dos policiais militares em conjunto, capacitando a Corporação ao emprego de Unidades Operacionais nas diversas missões;
IIInstrução de Manutenção - tem por objetivo a fixação dos conhecimentos adquiridos na fase de ensino, ampliando-os e atualizando-os, em função de novos conceitos e experiências obtidas; e a conservação do condicionamento físico mínimo indispensável; e
IIIInstrução de reciclagem ou treinamento: tem por objetivo ampliar os conhecimentos através de estágios, seminários, palestras, conferencias, debates, painéis, simpósio, etc., e outros procedimentos preconizados pela didática.
Art. 30.
– O planejamento da instrução deverá ter sempre como objetivo a atividade fim da Corporação e orientar-se no sentido de:
Iassegurar o máximo de atividade;
IIatender as exigências da segurança pública das comunidades;
IIIadaptar-se às exigências da Segurança Pública das comunidades; e
IVpermitir o pronto e eficaz emprego das Unidades Operacionais.
SEÇÃO III
Da Operação
Art. 31.
– A atividade operacional da Polícia Militar obedecerá a planejamento que vise, principalmente, a preservação da ordem, a tranqüilidade pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através do policiamento ostensivo, nas modalidades legalmente previstas.
Art. 32.
– A envergadura e as características das ações de preservação da ordem pública indicarão o nível de comando policial militar, estabelecendo-se, assim, a responsabilidade funcional perante o Comandante Geral da Corporação.
§ 1º- Para maior eficiência das ações, deverá ser estabelecido um comando policial militar em cada área de operação onde forem empregar frações de tropa da Corporação.
§ 2º- Em havendo a decretação de Estado de Defesa, pelo Presidente da República, a Corporação atuará na preservação e restauração da ordem pública, nos termos do Decreto pertinente.
Art. 33.
– Para efeito de planejamento e execução do emprego da Polícia Militar, é competente o Comandante Geral e, por delegação deste, os Comandantes de Unidades e Subunidades Operacionais Independentes e suas frações, utilizando:
Ia tática policial militar - arte de empregar a tropa em ações e operações policiais militares; e,
IIa técnica policial militar - métodos e procedimentos, usados para a execução eficiente das atividades policiais militares.
CAPÍTULO VII
Da Logística
Art. 34.
– A logística para a Corporação está vinculada aos assuntos pertinentes à saúde, à provisão de suprimentos, manutenção, construção e melhoria dos aquartelamentos, transporte e outros serviços para a Organização.
Art. 35.
– Saúde é a atividade logística que trata da conservação do potencial humano, nas melhores condições de aptidão física e mental, através de medidas de prevenção e recuperação.
Parágrafo único- Para efeito deste artigo, saúde é também a atividade que trata da conservação física dos semoventes existes na Corporação.
Art. 36.
– As atividades de saúde compreende seleção, medicina preventiva e curativa, evacuação e hospitalização, serviço odontológico, serviço de enfermagem, serviço de fisioterapia, serviço laboratorial médico, suprimento de saúde, manutenção de material de saúde, serviço farmacêutico, serviço veterinário e serviço psicológico.
Art. 37.
– Suprimento é a atividade logística que trata da previsão ou dotação do material necessário às Organizações Policiais Militares.
Parágrafo único– O termo suprimento pode também ser empregado com o sentido geral do item, artigo ou material.
Art. 38.
– Manutenção é a atividade logística que compreende as ações executadas para se conservar em condições de uso todo material existente, ou restaurá-lo a essa situação.
Parágrafo único– As ações básicas de manutenção são a conservação e a recuperação do material, do seguinte modo:
Ia conservação compreende a limpeza, lubrificação e outros trabalhos, visando manter o material em condições de uso e impedir que o mesmo se deprecie prematuramente;
IIa recuperação consiste no recondicionamento do material a novo estado, mediante restauração completa, revisão, substituição ou consertos de peças ou conjunto que apresentam falhas, cuja extensão ou complexidade seja incompatível com a realização de operações de manutenção.
IIIinclui-se nas atividades de manutenção as inspeções, testes e classificação do material quanto ao estado, os trabalhos para melhorar o material e para evitar sua avaria ou deterioração, a evacuação do material inservível e a apresentação para a alienação deste; e
IVestão excluídas da atividade de manutenção a conservação, a reparação e a restauração de edificações e instalações congêneres, como os de serviços de utilidade pública (água, esgoto, luz, gás e telefone), que são consideradas parte da construção.
Art. 39.
- Construção é atividade logística que compreende as ações de planejamento e execução de obras e instalações necessárias às atividades policiais militares.
Art. 40.
- A atividade de construção abrange as edificações, ou construção propriamente dita, conservação, restauração, melhoramento e reparação, do seguinte modo:
Ia edificação ou construção propriamente dita consiste na realização de uma obra ou instalação inteiramente nova, em local ainda não ocupado, ou em local de onde foram demolidas obras ou instalações anteriormente existentes;
IIa conservação consiste na realização de trabalhos necessários para preservar a durabilidade dessa obra ou instalação;
IIIa reparação consiste na realização de trabalho de vulto relativamente pequeno, necessário para restituir as plenas condições de uso de uma obra ou instalação, ou parte da mesma;
IVo melhoramento consiste na realização de trabalhos complementares ou adicionais em uma obra ou instalação, necessários a tornála mais eficientes, mais ampla, mais confortável ou com melhor aspecto; e
VA restauração consiste na realização de trabalhos de grande vulto, que podem exigir a interrupção da respectiva utilização, necessários para restituir, uma obra ou instalação às plenas condições de uso e a um aspecto semelhante ao de novo.
Art. 41.
- Transporte é a atividade logística que compreende ações relativas ao deslocamento, sob cuidados especiais, de homens, animais e materiais necessários às Organizações e à força policial militar.
Art. 42.
- O transporte policial militar é realizado sob a direção e controle policial militar, visando o atendimento das necessidades da força.
Art. 43.
- Em função da via utilizada, o sistema de transporte policial militar abrange o aquático, o terrestre e o aéreo, que utiliza pessoal, meios materiais e animais.
Art. 44.
– O sucesso das operações policiais militares está diretamente relacionado com o funcionamento do sistema de transporte destinado a apoiá-las. A deficiência de transportes é fator limitativo para a execução das operações.
Art. 45.
– Como principais responsabilidades vinculadas aos assuntos de suprimentos, manutenção, transportes e outros serviços, temos:
ISuprimentos:
a)determinação das necessidades;
b)pedido, obtenção, armazenagem, distribuição e manutenção de registro de material;
c)providências para a adequada segurança em depósito ou outras áreas de armazenamento;
d)supervisão da distribuição de armamento, munição e equipamento, de acordo com a prioridade estabelecida pelo Comandante Geral;
e)propostas de dotações orgânicas; e
f)busca e destinação de excessos e sobras.
IIManutenção:
a)determinação da manutenção do material e das necessidades de inspeção ou recuperação;
b)supervisão das atividades de manutenção;
c)determinação da adequação do sistema de atenção quanto à organização, pessoal, qualificação, instrução, ferramentas, equipamentos para testes, instalações e sobressalentes; e
d)determinação da adequação do material de manutenção, para pronto emprego.
IIITransportes:
a)planejamento e coordenação dos transportes nas atividades e apoio administrativo;
b)controle do movimento dos meios de transportes, utilização de estrada e tráfego de superfície e seleção de itinerário;
c)elaboração dos anexos à ordem de movimento relativo à regulamentação ou às medidas de controle de apoio administrativos;
d)coordenação de transporte aéreo nas operações de apoio administrativo.
IVoutros serviços:
a)construção das instalações;
b)aquisição, distribuição, administração e alienação de imóveis, inclusive alojamentos e abrigos;
c)supervisão e controle do patrimônio;
d)aprovisionamento; e
e)proteção contra incêndio.
CAPÍTULO VIII
Dos Assuntos Civis
Art. 46.
– As atividades de Assuntos Civis abrangem os serviços de relações públicas, humanas, ação comunitária e ação psicológica, onde o Comandante Geral, através de diretrizes, planos e ordens, disciplina o modus operandi da Corporação.
Art. 47.
– As atividades de Relações Públicas abrangem os seguintes campos:
IPúblico Interno: constituído pelo pessoal militar ativo, inativo e funcionários civis da Corporação; e
IIPúblico Externo: constituído por todos os componentes da sociedade e não integrantes da Corporação.
Parágrafo único– Para as atividades referidas neste artigo, são considerados também como público interno as famílias dos integrantes ativos e inativos da Polícia Militar, inclusive dos funcionários civis.
Art. 48.
– O Programa de Relações Públicas da Polícia Militar de Alagoas, visa:
Ifamiliarizar os cidadãos nas atividades de Segurança Pública desenvolvidas pela Corporação;
IIapresentar adequadamente os trabalhos de segurança pública desempenhado pela Instituição, como parte integrante da comunidade;
IIIestimular o público a cooperar e assumir responsabilidade pelo cumprimento da lei e da ordem;
IVdemonstrar claramente as necessidades de execução das tarefas da Polícia Militar e torná-las mais fortes;
Vcriar um ambiente de orgulho e respeito da comunidade pela Polícia Militar do Estado de Alagoas;
VIfomentar o espírito profissional dos Policiais Militares mediante o orgulho e a satisfação em cumprir o seu dever;
VIIdesenvolver a compreensão do público no tocante aos problemas policiais militares; e,
VIIIauxiliar e atrair os melhores voluntários para os trabalhos de segurança pública, sob a responsabilidade da Instituição;
Art. 49.
– A atividade de ação comunitária têm por fim cooperar com as lideranças civis das localidades e estimular o espírito comunitário dos cidadãos, a fim de prepará-los para se auto-assistirem, mantendo em quaisquer situações, a normalidade da vida comunitária, em estreito relacionamento com a Polícia Militar.
Art. 50.
– As Relações Humanas da Polícia Militar com a comunidade visa:
Iaprimorar o apoio e a ajuda da comunidade com relação ao controle de possíveis perturbações e desordens civis;
IIexpor uma prévia de decência da Instituição, mantendo bem informada a comunidade, uma vez que está a serviço do povo;
IIItraçar diretrizes bem definidas e divulgar em todas as Organizações Policiais Militares, tornando claro que existe a intenção de conquistar o apoio da comunidade em todos os escalões de comando, descendo a cada policial militar individualmente no cumprimento de sua atividade diária;
IVconvencer a comunidade de que a Corporação estabeleceu normas adequadas para evitar injustiças e o uso excessivo de força por
PARTE DE – seus componentes, e que investigará imparcialmente todas as queixas e tomará as providências corretivas, quando isso se tornar necessário e justificável; e
V
Art. 51.
- A Ação Psicológica são operações desenvolvidas, destinadas a fortalecer o moral da Corporação e das Comunidades, influenciando os neutros, gerando emoções, atitudes e comportamentos favoráveis á preservação da ordem pública.
CAPÍTULO IX
Do Planejamento Administrativo, Orçamentário e Financeiro
Art. 52.
- O Planejamento Administrativo tem por finalidade a ordenação sistemática dos propósitos, a racionalização do trabalho por
PARTE DAS – pessoas e órgãos, a fixação de objetivos a alcançar e o estabelecimento dos fatores condicionantes.
Art. 53.
- O Orçamento Plurianual de Investimento (OPI), de duração trienal, arrola todas as despesas da Instituição, quer as classificáveis corno Capital quer as classificáveis como Corrente.
Parágrafo único- Em cada exercício se acrescenta um novo ano ao Orçamento Plurianual de Investimento, em substituição ao já decorrido, de modo a ser mantida a sua forma trienal.
Art. 54.
- O Orçamento Plurianual de Investimento envolverá todos os programas, subprogramas, projetos, atividades, sub-projetos e subatividades previstas para a execução do período, com indicação dos respectivos custos, especificações e quantificações dos recursos necessários a sua execução.
Art. 55.
- O Orçamento Programa Anual (OPA) devera detalhar os programas, sub-programas, projetos, atividades, sub-projetos e subatividades previstos no primeiro ano abrangido.
Art. 56.
- As atividades administrativas, especialmente a de execução de planos e programas, devem ser objeto de permanente coordenação.
Art. 57.
- O acompanhamento é uma medida de controle que deverá ser procedido do seguinte modo:
Iacompanhamento físico - verificação do que já foi gasto, comparando-se o programado com o desembolso; e
IIacompanhamento financeiro - verificação das quantias empenhadas e as pagas.
Art. 58.
- O Orçamento da Polícia Militar fará parte do orçamento programa do Governo e obedecerá as diretrizes adotadas na administração geral.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
Da Estrutura Geral
Art. 59.
- A Policia Militar está estruturada organizacionalmente no modelo Estado Maior Misto do seguinte modo:
IÓrgãos de Direção: composto pelos órgãos de direção geral e setorial que realizam o Comando e a administração da Corporação, incumbindose do planejamento em geral, visando a organização, as necessidades de pessoal e material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de sua missão constitucional, acionando por meio de diretrizes, planos e ordens os órgãos de apoio e de execução, além de coordenar; controlar e fiscalizar a atuação desses órgãos;
IIÓrgãos de Apoio: atende as necessidades em pessoal e material a toda Corporação, realizando a atividade meio e atuando no cumprimento das diretrizes, planos e ordens, provenientes dos órgãos de direção, que planejam, coordenam, controlam e fiscalizam suas atuações; e
IIIÓrgãos de Execução: cumprem a destinação constitucional da Instituição, executando as diversas modalidades de policiamento, de conformidade com as diretrizes, planos e ordens emanados dos órgãos de direção. São atendidos, em suas necessidades de pessoal e material, pelos Órgãos de Apoio.
Parágrafo único- A pormenorização da estrutura organizacional de todos os órgãos da Corporação será estabelecida nos Quadros de Organização.
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Direção
Art. 60.
- Os Órgãos de Direção que compõem o Comando Geral da Corporação, compreendem:
IComando Geral (CG);
IIÓrgãos de Direção Geral;
a)Alto Comando da Polícia Militar (AC); e
b)Estado Maior Geral da Polícia Militar (EMG);
IIIÓrgão de direção Setorial:
a)Diretoria de Pessoal (DP);
b)Diretoria de Finanças (DF);
c)Diretoria de Apoio Logístico (DAL);
d)Diretoria de Ensino (DE); e
e)Diretoria de Saúde (DS);
IVAjudância Geral (AG);
VÓrgãos de Assessoramento:
a)Gabinete do Comandante Geral (GCG);
b)Gabinete do Chefe do Estado Maior (GCEG);
c)Comissão Permanente de Licitação (CPL);
d)Comissão de Promoção de Oficiais (CPO);
e)Comissão de Promoção de Praças (CPP);
f)Comissão Permanente de Uniforme (CPU);
g)Corregedoria Geral (Correg.);
h)Centro de Gerenciamento de Direitos Humanos e Polícia Comunitária (CGDHPC);
i)Conselhos.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Apoio
Art. 61.
– Os Órgãos de Apoio são constituídos de:
IÓrgãos de Pessoal:
a)Centro de Assistência Social, Religiosa e Jurídica ( CASRJUR).
b)Colégio da Polícia Militar (CPM); e
IIÓrgãos de Ensino:
a)Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP);
b)Academia de Policia Militar (APM); e
c)Departamento de Educação Física e Desporto (DEF);
IIIÓrgãos de Apoio Logístico:
a)Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência (CSMMI);
b)Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSMMB);
c)Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSMO); e
d)Centro de Suprimento de Material de Subsistência (CSMS).
IVÓrgãos de Saúde:
a)Divisão de Juntas Médicas (DJM);
b)Centro Médico Hospitalar (CMH);
c)Centro Odontológico (C Odont);
d)Centro de Enfermagem (C Enf);
e)Centro de Fisioterapia e Reabilitação (CFR);
f)Centro Farmacêutico (C Farm);
g)Centro Laboratorial de Análises Clínicas (CLAC);
h)Centro Veterinário (CVet); e,
j)Centro de Apoio ao Sistema Integrado de Saúde ( CASIS).
SEÇÃO III
Das Assessorias Militares
Art. 62.
- As Assessorias Militares, responsáveis pela segurança dos Poderes Constituídos, compreendem:
ICasa Militar do Palácio do Governo (CMPG);
IIAssessoria Militar da Assembléia Legislativa (AMALE);
IIIAssessoria Militar do Tribunal de Justiça (AMTJ);
IVAssessoria Militar do Tribunal de Contas (AMTC);
VAssessoria Militar da Procuradoria Geral de Justiça (AMPGJ);
VIAssessoria Militar da Procuradoria Geral do Estado (AMPGE);
VIIAssessoria Militar da Prefeitura Municipal de Maceió (AMPMM).
Parágrafo único- As atividades internas das Assessorias Militares serão reguladas através de regimento interno, sem prejuízo dos procedimentos administrativos constantes na legislação da Policia Militar; e seus efetivos não deverão ultrapassar as necessidades fim de segurança.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Execução
Art. 63.
- Os Órgãos de Execução são constituídos de Comandos, Unidades e Subunidades Operacionais Independentes, compreendendo:
IComando de Policiamento da Capital (CPC);
IIComando de Policiamento do Interior (CPI); e
IIIUnidades e Subunidades Independentes.
Parágrafo único- Poderão ser implantados, nos Quadro de Organização da Corporação, Comandos de Policiamento de Área (CPA), como escalão Intermediário de Comando, subordinados aos Comandos de Policiamento da Capital ou do Interior, com atribuições semelhantes a esses, nas respectivas áreas de atuação.
Art. 64.
- As Unidades e Subunidades Operacionais Independentes sediadas na Capital, são subordinadas, operacionalmente, ao Comando de Policiamento da Capital, enquanto que as sediadas no interior, ao Comando de Policiamento do Interior, tudo conforme dispuser o Plano de Articulação e Desdobramento da Corporação.
CAPÍTULO II
Das Unidades e Subunidades da Polícia Militar
Art. 65.
- As Unidades e Subunidades da Policia Militar serão dos seguintes tipos:
IBatalhão de Polícia Militar (BPM); Companhia de Polícia Militar (CPM); e Pelotão de Policia Militar (PelPM) – Unidade, Subunidade e Pelotão que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé e motorizado;
IIBatalhão de Polícia de Trânsito (BPTran); Companhia de Polícia de Trânsito (Cia PTran); Pelotão de Polícia de Trânsito (PelPTran) - Unidade, Subunidade e Pelotão que têm a seu cargo as missões de policiamento de Trânsito Urbano a pé e motorizado;
IIIBatalhão de Polícia de Guardas (BPGd); Companhia de Policia de Guarda (Cia P Gd); Pelotão de Policia de Guarda (PelPGd) - Unidade, Subunidade e Pelotão que têm a seu cargo as missões de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado; segurança eventual de personalidades nacionais ou estrangeiras e, excepcionalmente, guarda de prédios públicos estaduais ligados a órgãos desprovidos de assessoria militar;
IVBatalhão de Polícia Escolar (BPEsc); Companhia de Policia Escolar (CiaPEsc); Pelotão de Policia Escolar (PelPEsc) - Unidade que tem a seu cargo as missões de Segurança nos Estabelecimentos de Ensino.
VBatalhão de Polícia de Operações Especiais (BOpE); Companhia de Operações Especiais (CiaOpE); Pelotão de Operações Especiais (PelOpE) – Unidade, Subunidade e Pelotão, que tem a seu cargo as seguintes missões:
a)controle de distúrbios civis;
b)ações repressivas contra assaltos e seqüestros;
c)ações de resgates e libertação de reféns; e
d)ações preventivas e repressivas contra guerrilha urbana e rural;
VIBatalhão de Polícia Ambiental (BPA); Companhia de Polícia Ambiental (CiaPA); Pelotão de Policia Ambiental (PelPA) - Subunidade e Pelotão que têm a seu cargo as seguintes missões:
a)proteger e preservar a flora e os mananciais contra danos;
b)controlar as explorações florestais;
c)promover a segurança e a fiscalização de parques florestais públicos;
d)proteger reservas ecológicas, locais destinados a competições esportivas de tiro ao vôo de caça e jornadas de pesca; e
e)exercer outras atividades de proteção ao meio ambiente, definidas em lei.
VIIRegimento de Polícia Montada (RPMon); Esquadrão de Policia Montada (EPMon); Pelotão de Policia Montada (PelPMon) - Unidade que tem a seu cargo as missões de policiamento ostensivo montado nos locais de difícil acesso a veículos, atuando também nas missões de controle de distúrbios civis e segurança nas áreas florestais e de mananciais;
VIIICompanhia de Polícia Militar Independente (CPM/Ind); Pelotão de Policia Militar (Pel PM) – Subunidade Independente e Pelotão que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé e motorizado;
IXCompanhia de Polícia Rodoviária Independente (CPRv/I); Pelotão de Policia Rodoviário (PelPRv) - Subunidade e Pelotão que têm a seu cargo as missões de policiamento de trânsito nas rodovias estaduais, quer a pé ou motorizado; e
XCompanhia de Polícia Militar Fazendária Independente (CPMFaz) ; Pelotão de Polícia Fazendária Independe Pel PFaz - Subunidade Independente e Pelotão que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo fardado, com vista a:
a)garantir a integridade física e moral dos integrantes do Fisco quando no exercício de suas atividades;
b)assegurar o exercício do Poder de Polícia do Estado de Alagoas na atividade de fiscalização e arrecadação de tributos; e
c)garantir a incolumidade do patrimônio pertencente á Secretaria Estadual da Fazenda.
Parágrafo único- Fica vedado o emprego de tropa ou fração de tropa pertencente ao Batalhão de Polícia de Operações Especiais em atividades normais de policiamento, ressalvado os casos de extrema necessidade do serviço, declarada formalmente pelo Comandante Geral.
Art. 66.
- Os Batalhões de Polícia Militar ou Regimentos são constituídos de um Comandante, cargo privativo de Tenente Coronel, e de um Subcomandante, cargo privativo de Major; um Estado Maior e elementos de apoio administrativo (Pelotão de Apoio Administrativo), e Companhias ou Esquadrões, no mínimo de dois, variando para mais de acordo com as necessidades indicadas pela missão e pormenorizados nos Quadros de Organização da Corporação.
Art. 67.
- Os Batalhões ou Regimentos e Companhias ou Esquadrões de Polícia Militar poderão integrar outras missões, além da missão especifica de policiamento ostensivo normal. Para emprego em outras atribuições, deverão ser adotadas nas frações de tropa, apenas com o tipo de policiamento especifico a integrar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único do Art. 65 desta lei.
Art. 68.
- As Companhias e os Pelotões são constituídos de um Comandante, elemento de comando (Seção de Apoio Administrativo) e de frações subordinadas (Pelotão) em número mínimo de dois, variável para mais na conformidade da necessidade local. Quando se tratar de Companhia com desdobramento de efetivo por município, e o comando couber a um Pelotão, o cargo será exercido por um oficial, cuja organização pormenorizada será prevista nos Quadros de Organização da Corporação.
Parágrafo único- O cargo de Comandante de Companhia Incorporada ou Destacada é privativo posto de Capitão, enquanto que o de Companhia Independente é privativo de Major.
Art. 69.
- Cada destacamento policial militar responsável pela preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio em um Município ou Distrito, no interior do Estado de Alagoas, terá no mínimo um sargento, um cabo e sete soldados, que é a constituição de um Grupo Policial Militar ou Grupo de Combate de Infantaria da Força Terrestre.
CAPÍTULO III
Dos Níveis de Decisão
Art. 70.
Na instituição, os níveis de decisão estão escalonados do seguinte modo:
INíveis de Direção Geral ou Estratégico;
IINíveis de Direção Setorial ou Tático; e
IIINíveis de Execução ou Operacional.
Art. 71.
– O Comandante Geral, assessorado pelo Subcomandante Geral e seu Estado Maior Geral proporcionarão à Corporação decisões predominantemente estratégicas; as Diretorias e Comandos Intermediários as decisões de níveis táticos ou executivos; e os Centros, Unidades e Subunidades Independentes, as decisões executivas ou de níveis operacionais.
Parágrafo único- Os níveis táticos e operacionais atuam tanto nas atividades meios quanto nas atividades fins.
Art. 72.
- Os Órgãos de Direção referidos nos incisos I e II do
Art. 70.
constituem o Comando Geral, que realizam o Comando e a Administração da Corporação.
Art. 73.
- Os Órgãos de Apoio incluídos no inciso III do Art. 70, destinam-se ao atendimento das necessidades em pessoal e material para as Organizações Policiais Militares e os Estabelecimentos de Ensino ou Unidade de Ensino.
TÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS DOS ÓRGÃOS DA POLÍCIA
CAPÍTULO I
Do Gabinete do Comandante Geral
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 74.
- O Gabinete do Comandante Geral da Policia Militar compreende:
IComandante Geral;
IIAlto Comando;
IIIChefe de Gabinete;
IVAssessoria, compreendendo: Conselhos;
1)Assistente;
2)Ajudância de Ordens;
VComissões, compreendendo:
a)Comissão de Promoção de Oficiais;
b)Comissão Permanente de Licitação;
c)Comissões Especiais;
d)Comissão Permanente de Uniformes;
VICentro Gerenciamento de Direitos Humanos e Polícia Comunitária;
VIICentro de Assistência Social Religiosa e Jurídica.
SEÇÃO II
Do Comandante Geral
Art. 75.
- Compete ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:
Ipraticar os atos necessários ao funcionamento da Corporação;
IIsupervisionar e fiscalizar, assessorado pelo Subcomandante Geral, Estado Maior Geral, Diretorias, Ajudância Geral, Comando de Policiamento da Capital e Comando de Policiamento do Interior, todas as atividades da Polícia Militar;
IIIdecidir, em grau de recurso, questões administrativas;
IVaprovar e fazer cumprir:
a)o Plano de Aplicação dos Recursos Orçamentários (PARO);
b)as Normas para o Planejamento e Conduta do Ensino e da Instrução, após apreciação pelo Estado Maior do Exército, através da Inspetoria Geral das Polícias Militares;
c)os Planos de Instrução dos Comandos Intermediários, com base nas Normas para o Planejamento e Conduta da Instrução;
d)o Plano de Ensino dos Órgãos de Apoio, com base nas Normas para o Planejamento e Conduta do Ensino;
e)os Planos Básicos de Emprego de Policiamento Normal;
Vbaixar portarias, diretrizes, planos e ordens para fiel cumprimento, em consonância com a legislação vigente;
VIaprovar as diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa;
VIIaprovar os regimentos internos dos órgãos, após apreciação do Alto Comando;
VIIIpromover e manter intercâmbio com as demais Secretarias de Estado, Corporações Militares e Policias Militares do País;
IXtraçar as diretrizes Gerais do Comando Geral e as Políticas Setoriais;
Xassessorar ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado de Defesa Social, nos assuntos relativos à preservação da ordem pública;
XIpropor ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado de Defesa Social a expedição de atos da competência dessas autoridades relativos à Corporação;
XIIdelegar atribuições da sua competência que não lhe sejam vedadas por lei;
XIIIexercer, a título de encargo, a função de Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da Corporação; e
XIVexercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo único– Fica autorizado ao Comandante Geral criar Comissões temporárias (Comissões Especiais), a título de encargo, constituídas para estudos e trabalhos específicos especializados. Nessas comissões poderá ser incluído pessoal civil, à disposição da Corporação, por proposta da referida autoridade, mediante ato do Governador do Estado.
SEÇÃO III
Do Alto Comando da Policia Militar
Art. 76.
- O Alto Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, presidido pelo Comandante Geral, é órgão consultivo constituído por todos Coronéis titulares de cargos privativos para este posto.
§ 1ºº - Os Coronéis de que trata este artigo, são membros efetivos do Alto Comando.
§ 2ºº - Integram também o Alto Comando, aqueles que estiverem ocupando, em caráter interino, quaisquer cargos privativos, a que se refere o caput deste artigo.
§ 3ºº - As reuniões do Alto Comando serão secretariadas pelo Sub Chefe do Estado Maior Geral.
§ 4ºº - O Comandante Geral poderá convocar quaisquer Comandantes de Organização Policial Militar, bem como outros assessores para as reuniões do Alto Comando, quando assim entender necessário.
Art. 77.
- Ao Alto Comando compete examinar:
Ia política estadual de segurança pública, em particular na parcela constitucional que compete à Polícia Militar, e apresentar soluções para o aperfeiçoamento do sistema;
IImudanças na política de emprego tático e técnico das diversas organizações Policiais Militares que integram a Corporação, inclusive a articulação e desdobramento das mesmas, visando a prevenção do crime e a tranqüilidade pública;
IIImatérias de relevância, relativas à Corporação, dependentes de decisão governamental; e
IVassuntos outros do interesse da Corporação colocados em pauta pelo Comandante Geral.
SEÇÃO IV
Da Assessoria
Art. 78.
- A Assessoria é um órgão que exerce atividades voltadas para o auxílio técnico e consecução das gestões do Comandante Geral, no trato dos assuntos do interesse da Corporação.
Art. 79.
- Compete ao Chefe de Gabinete e Assistente do Comandante Geral :
Iassistir e assessorar o Comandante nos expedientes e atos de interesse da Policia Militar;
IIzelar pela segurança pessoal do Comandante e respectiva família;
IIIpromover a Ajudância de Ordens do Comandante;
IVpreparar e coordenar a execução de viagens do Comandante, de acordo com as Diretrizes por ele estabelecidas;
Vdirigir, coordenar e controlar o serviço de transporte do Comandante;
VIplanejar e dirigir as solenidades de caráter militar que se realizarem no Gabinete;
VIIcoordenar as atividades dos órgãos integrantes do Gabinete;
VIIIzelar pela disciplina do pessoal em exercício no Gabinete;
IXpreparar sumário para as reuniões de Comando e Estado Maior;
Xpreparar expedientes do Comandante para despachos com o Governador do Estado ou outras autoridades, bem como a pauta de assuntos a ser tratado;
XImanter o Comandante informado sobre os assuntos da competência do Gabinete;
XIIadotar providências para que as audiências solicitadas por autoridades militares e civis sejam realizadas dentro da programação;
XIIIfixar o horário do Gabinete, bem como prorrogá-lo, antecipá-lo ou suspendê-lo, após ouvir o Comandante;
XIVdespachar com o Comandante, quando necessário, os assuntos de competência do Gabinete;
XVefetuar a distribuição, mediante despacho próprio, de processos e documentos outros, no âmbito interno da Corporação, que tramite pelo Gabinete, ressalvados os assuntos que pela sua natureza, necessariamente, dependam de despacho do próprio Comandante;
XVIrepresentar o Comandante, quando designado;
XVIIpropor a classificação de oficiais e praças para funções previstas no Gabinete;
XVIII - conceder férias aos oficiais e praças sob seu Comando;
XIXpropor o saque de diárias e Ajuda de Custo para os componentes do Gabinete, quando pertinentes.
Art. 80.
- Compete à Ajudância de Ordem do Comandante Geral:
Iacompanhar, permanentemente, o Comandante, salvo se for por ele dispensado e transmitir ordens pessoais dele emanadas;
IIInstruir as praças para as atividades de segurança da referida autoridade e elaborar a agenda de atividades do Comandante;
IIIrecepcionar todas as pessoas que desejam audiência com o Comandante, encaminhando-as ou anunciando-as, depois de convenientemente identificadas;
IVtomar conhecimento dos seus planos de viagens e adotar as providências;
Vacionar a Guarda quando o Comandante for se ausentar do Quartel;
VIprovidenciar o transporte do Comandante no momento oportuno;
VIIfazer anotações por ele determinadas, relacionadas com fatos que devam ser lembrados, sempre que o autorizar;
VIIIlevar ao conhecimento antecipado do Chefe do Gabinete do Comandante e do Chefe do Subcomandante Geral, quando o Comandante tiver de se ausentar do Quartel; e
IXdar ciência ao Chefe do Gabinete, oportunamente, das atividades e ocorrências registradas no decorrer do turno de serviço, mediante relatório específico.
SEÇÃO V
Da Comissão de Promoção De Oficiais
Art. 81.
– Compete, precipuamente, à Comissão de Promoção de Oficiais, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:
Iorganizar e submeter ao Comandante Geral, nos prazos estabelecidos no Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais, os Quadros de Acesso e as propostas para promoção pelos critérios de antigüidade, merecimento, ressarcimento de preterição e bravura;
IIemitir parecer em recursos que versam sobre a composição dos Quadros de Acesso e direitos à promoção;
IIIorganizar a relação dos oficiais que se acham impedidos de ingressar em Quadro de Acesso;
IVorganizar e submeter à consideração do Comandante Geral, os processos referentes a Oficiais não habilitados para o acesso em caráter provisório;
Vpropor, ao Comandante Geral da Corporação, a elaboração de Quadro do Acesso Extraordinário e datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as proporções estabelecidas no Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais;
VIfixar datas limites para a remessa de documentos;
VIIpropor ao Comandante Geral da Corporação, se for o caso, a declaração de impedimento temporário de oficial de figurar em quadro de acesso para fim de promoção; e
VIIIelaborar o seu regimento interno para aprovação do Comandante Geral.
SEÇÃO VI
Da Comissão Permanente de Licitação
Art. 82.
- A Comissão Permanente de Licitação é um órgão de Apoio Administrativo subordinado diretamente ao Comandante Geral, destinado ao estabelecimento de todo ritual previsto na legislação federal e estadual referente a Licitações e Contratos Administrativos para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Corporação, competindo-Ihe, além de outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos:
Ireceber, examinar e julgar todos os documentos em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do planejamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
IIgarantir a observância do principio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração;
IIIelaborar Editais de Concorrência e Tomada de Preço e tornálos público, na conformidade do que preceitua a legislação peculiar;
IVelaborar atos, relatórios e deliberação da comissão julgadora;
Vjuntar aos processos licitados, pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre as licitações, dispensas ou inelegibilidade;
VIjuntar ao processo licitado os atos de adjudicações do objeto e de suas homologações;
VIIjulgar os pedidos de inscrição e manter cadastro atualizado dos fornecedores; e
VIIIelaborar o seu regimento interno para aprovação do Comandante Geral.
SEÇÃO VII
Da Comissão Permanente de Uniformes
Art. 83.
- A Comissão Permanentes de Uniformes, nomeada pelo Comandante Geral e regida por normas específicas, é órgão destinado ao assessoramento e fiscalização no cumprimento das normas previstas no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar e outras dele decorrentes, competindo-lhe:
Iexercer ação fiscalizadora, inclusive junto a estabelecimentos de ensino, corporações, empresas ou organizações de qualquer natureza, de modo a não permitir que indivíduos não pertencentes à Polícia Militar usem uniformes, distintivos, insígnias ou condecorações que possam ser confundidos com os previstos no Regulamento de Uniformes da Corporação, por serem considerados de uso privativo;
IIelaborar estudos permanentes e sugerir ao Comandante Geral mudanças, melhorias ou mesmo criação de novos uniformes para a Corporação, tendo em conta as diversas modalidades de policiamento que lhe são específicas, as condições climáticas do Estado e sobretudo a boa apresentação do policial militar, dentro de um padrão mínimo de conforto e comodidade;
IIIfiscalizar a Corporação, em todos os níveis, quanto ao uso adequado do uniforme;
IVassessorar ao Comandante Geral na regulamentação pertinente à criação, posse e uso dos distintivos de Cursos e Estágios, aprestos, equipamentos de proteção individual e outros materiais necessários à execução de serviços especiais de policiamento;
Velaborar e propor ao Comandante Geral instruções reguladoras para a aquisição e distribuição de uniformes, peças complementares, aprestos e equipamentos, a serem utilizados na Polícia Militar;
VIelaborar o seu regimento interno para aprovação do Comandante Geral; e
VIIoutras atribuições especificadas em leis, decretos e regulamentos.
Parágrafo único- A Comissão Permanente de Uniformes, composta por cinco membros, é presidida, a título de encargo, pelo Diretor de Apoio Logístico. Os demais componentes, também a título de encargo, serão nomeados pelo Comandante Geral, dentre Oficiais da Corporação.
SEÇÃO VIII
Do Centro de Gerenciamento de Direitos Humanos e Polícia Comunitária
Art. 84.
- O Centro de Gerenciamento de Direitos e Humanos e Polícia Comunitária (CGDHPC) é órgão responsável pelo assessoramento ao Comandante Geral no desenvolvimento da política institucional de direitos humanos, gerenciamento de crises e na polícia comunitária, cujos encargos estão distribuídos em cada campo de atuação nos seguintes termos:
IDireitos Humanos
a)estabelecer doutrina nas questões de direitos humanos. e
b)desenvolver estudos e programas voltados para a conscientização dos direitos humanos nas relações internas e externas da Corporação;
IIGerenciamento de Crises:
a)antecipar-se, preventivamente, ao emprego da tropa regular nos conflitos urbanos e rurais, seqüestros, rebeliões, motins e outras formas de manifestações criminosas com presunção de desdobramento de violência; e
b)conduzir negociações, de modo a garantir a aplicação da lei sem o emprego da força e sem deformação da dignidade humana.
IIIPolícia Comunitária - Coordenar e apoiar as ações do Comando voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento da filosofia de polícia comunitária na Corporação.
Art. 85.
- O Centro de Gerenciamento de Direitos Humanos e Polícia Comunitária tem a seguinte composição:
IDiretor;
IINúcleo de Gerenciamento de Crise;
IIISeção de Direitos Humanos;
IVSeção de Polícia Comunitária; e
VGrupo de Apoio Administrativo
Art. 86.
- Compete ao Diretor do Centro de Gerenciamento de Direitos Humanos e Polícia Comunitária:
Iassessorar o Comandante Geral em todos as ações da Polícia Militar que tratem especificamente de direitos humanos, gerenciamento de crises e polícia comunitária;
IIdirigir, orientar e coordenar as atividades do Centro e praticar todos os atos e medidas necessárias ao seu perfeito funcionamento;
IIIrepresentar o Comandante Geral nas reuniões e assembléias do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
IVpromover e disseminar conhecimentos, instruções e informações sobre direitos humanos na Corporação, em perfeita sintonia com a 3.ª Seção do Estado Maior Geral e Diretoria de Ensino;
Vdesenvolver, com o prévio conhecimento e autorização do Comandante Geral, intercâmbio com órgãos internacionais, nacionais e locais, governamentais e não governamentais, interessados em assuntos de direitos humanos;
VIcoordenar, apoiar e orientar as ações de direitos humanos e polícia comunitária;
VIIdesenvolver ações preventivas, em parceria com órgãos governamentais e não-governamentais, com a finalidade de gerenciar a atuação pacífica da Polícia Militar nos diversos tipos de conflitos;
VIIIcolaborar com a 5.ª Seção do Estado Maior Geral na elaboração de matéria externa para divulgação ou esclarecimento de ações da Corporação, no tocante a assuntos de direitos humanos;
IXorganizar anualmente seminário sobre direitos humanos com participação dos membros da Corporação e sociedade civil organizada;
Xdesenvolver programa de aconselhamento e acompanhamento de policiais militares envolvidos em aspectos relacionados aos direitos humanos, em parceria com o Centro de Assistência Social Religiosa e Jurídica da Corporação;
XIpropor exames psicológicos e profissiográficos, visando uma melhor alocação de policiais militares, inclusive sugerindo transferências e relocações;
XIIcolaborar com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da 3.ª Seção do Estado Maior Geral no estabelecimento de indicadores de desempenho que permitam avaliar o nível dos resultados junto á comunidade;
XIIIpropor ao Comandante Geral meios á formação de uma cultura organizacional pró-qualidade, no seio da Corporação;
XIVdespertar e incentivar a participação ativa da sociedade nos assuntos de segurança pública;
XVbuscar meios que permitam a participação da comunidade nos assuntos de segurança pública;
XVIfornecer, mensal e anualmente, ao Comandante Geral e ao Conselho Estadual de Direito Humanos, relatório das atividades
XVIIestudar e propor ao Comandante Geral medidas que lhe escapem a competência; e
XVIII - elaborar o regimento interno do Centro para aprovação do Comandante Geral.
SEÇÃO IX
Do Centro de Assistência Social Religiosa e Jurídica
Art. 87.
- O Centro de Assistência Social Religiosa e Jurídica é órgão de apoio responsável pela execução das atividades de assistência religiosa, jurídica, educacional e habitacional ao pessoal da Corporação, colaborando nos assuntos especializados com os demais órgãos da Corporação.
Art. 88.
- O Centro de Assistência Social Religiosa e Jurídica tem a seguinte composição:
IChefe;
IISecretaria;
IIISeção de Assistência Social;
IVSeção de Assistência Jurídica;
VSeção de Assistência Religiosa; e
VIColégio da Polícia Militar.
Art. 89.
- No exercício de suas funções, além de outras Assistência Social Religiosa e Jurídica compete:
Iincumbir-se da prestação de assistência social, religiosa e Jurídica ao pessoal da Corporação;
IIplanejar, orientar, coordenar, fiscalizar, controlar e propor normas sobre prioridades e critérios na execução das atividades do Centro;
IIIassegurar a perfeita consonância das atividades de sua competência com os objetivos da política de assistência social implantada pelo Comandante Geral da Corporação;
IVcoletar dados e fornecer sumários e relatórios mensais e anuais sobre a execução das atividades do Centro;
Velaborar e propor estudos, planos, normas e instruções técnicas atinentes às suas atividades;
VIelaborar o Plano Geral de Assistência Social e Jurídica nos diversos campos de sua atuação, e submetê-lo à apreciação do Comandante Geral;
VIImanter contatos com organizações congêneres e instituições oficiais e particulares, mediante autorização, visando a melhor eficiência de suas atividades;
VIIIpropor a realização de convênios com instituições públicas e privadas;
IXorganizar e propor programas de assistência social comunitária; e
Comandante Geral.
SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Colégio da Polícia Militar
Art. 90.
- O Colégio da Polícia Militar é responsável pela execução das atividades de educação infantil, ensino fundamental e médio ao pessoal da Corporação e seus dependentes e tem a seguinte composição:
IDiretor;
IISubdiretor;
IIISecretaria;
IVTesouraria;
VAlmoxarifado e Serviços Gerais;
VISeção de Pessoal Civil;
VIIFormação Sanitária;
VIIIDivisão Técnica;
IXDivisão de Meios; e
XCorpo de Alunos.
Art. 91.
- No exercício de suas funções, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, ao Diretor do colégio, compete:
Idirigir o estabelecimento de ensino, planejando, organizando e coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos, para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes;
IIplanejar a execução dos programas de trabalho pedagógico, fazendo cumprir o currículo e o calendário escolar previstos pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas e outros afins e a organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino e solicitando a cooperação do Conselho de Professores para assegurar bons índices de rendimento escolar;
IIIelaborar e analisar o Plano de Organização das Atividades dos Professores, com distribuição de turnos, horas-aulas, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando-o em todas as suas aplicações e implicações, para verificar a adequação do mesmo à necessidades do ensino;
IVcoordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos didáticos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da escola que dirige;
Velaborar o regimento interno do colégio, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento, para propiciar ambiente adequado à forma física, mental e intelectual dos alunos, a ser aprovado pelo Comandante Geral da Corporação;
VIatualizar-se no tocante à legislação oficial vigente, consultando normas, editais e estudos referentes ao ensino, para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;
VIIcomunicar às autoridades de ensino os trabalhos pedagógico-administrativos da escola, enviando relatórios e outros informes, ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo educativo;
VIIIpromover reuniões com os pais e mestres para serem discutidos assuntos relacionados ao ensino;
IXpropor contratação, requisição ou afastamento de membros do corpo docente;
Xpropor afastamento de membro do corpo discente;
XIelaborar o relatório anual de ensino do estabelecimento; e
XIIexpedir documentos de conformidade com as instruções normativas previstas pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Art. 92.
– O detalhamento da composição e as atribuições dos órgãos subordinados ao Gabinete do Comandante Geral não especificadas nesta lei serão definidas e detalhadas no Quadro de Organização da Corporação e no seu regimento interno, respectivamente.
CAPÍTULO II
Do Gabinete do Subcomandante Geral
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 93.
- O Gabinete do Subcomandante Geral compreende;
ISubcomandante Geral;
IIAssessoria, compreendendo:
a)Assistente; e
b)Ajudância de Ordens;
IIIComissão de Promoção de Praças; e
IVCorregedoria Geral.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Subcomandante Geral
Art. 94.
– Compete ao Subcomandante Geral da Corporação, além de outras atribuições previstas em leis decretos e regulamentos:
Isubstituir e responder pelo Comandante Geral em suas ausências e impedimentos;
IIsupervisionar os trabalhos do Comando Geral da Policia Militar, inclusive do Estado Maior Geral, verificando as atividades de seus órgãos, suas relações entre si, entre os órgãos de direção setorial, apoio e execução;
IIIadotar as gestões necessárias à preservação da ética policial militar, imposta a cada integrante da Corporação;
IVdar conhecimento ao Estado Maior Geral, às diretorias, Ajudância Geral, Comando de Policiamento da Capital, Comando de Policiamento do Interior, Comandantes de Policiamento de Área e aos Comandantes de Unidades e Subunidades Independentes das Decisões do Comandante Geral;
Vexaminar relatórios e trabalhos outros do Estado Maior Geral que devam ser apresentados ao Comandante Geral;
VIdirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os Planos e Operações da Corporação visando o eficiente emprego da Policia Militar como um todo;
VIIassegurar-se de que as instruções expedidas pelo Comandante Geral estejam sendo cumpridas de acordo com os objetivos da Corporação;
VIIIconferir com os originais e mandar publicar pela Ajudância Geral os Boletins Gerais e Reservados e Especiais do Comandante Geral;
IXproceder à movimentação de oficiais e praças, de conformidade com o Regulamento de Movimentação da Corporação (REMOP);
Xexercer, a título de encargo, a função de Presidente da Comissão de Promoção de Praças;
XIdespachar aos diversos órgãos da Corporação os documentos que exijam pareceres e informações ou que lhes deva dar conhecimento ou cumprimento;
XIIchancelar as cópias dos Boletins do Comandante Geral a serem expedidas;
XIIIexercer as atividades de Fiscal Administrativo da Corporação; e
XIVexercer atribuições outras que lhe forem delegadas pelo Comandante Geral.
SEÇÃO III
Da Assessoria
Art. 95.
- A Assessoria é um órgão que exerce atividades voltadas para o auxílio técnico e consecução das gestões do Subcomandante Geral, no trato dos assuntos do interesse da Corporação.
Art. 96.
- Compete ao Assistente do Subcomandante Geral :
Iassistir e assessorar o Subcomandante nos expedientes e atos de interesse da Policia Militar;
IIzelar pela segurança pessoal do Subcomandante e respectiva família;
IIIpromover a Ajudância de Ordens do Subcomandante;
IVpreparar e coordenar a execução de viagens do Subcomandante, de acordo com as Diretrizes por ele estabelecidas;
Vdirigir, coordenar e controlar o serviço de transporte do Subcomandante;
VIplanejar e dirigir as solenidades de caráter militar que se realizarem no Gabinete do Subcomandante;
VIIzelar pela disciplina do pessoal em exercício sob suas ordens;
VIIIpreparar sumário para as reuniões de Subcomandante;
IXpreparar expedientes e do Subcomandante para despachos com o Comandante Geral ou outras autoridades, bem como a pauta de assuntos a ser tratado;
Xpreparar e expedir as correspondências do Subcomandante;
XImanter o Subcomandante informado sobre os assuntos da competência do Gabinete;
XIIadotar providências para que as audiências solicitadas por autoridades militares e civis sejam realizadas dentro da programação;
XIIIdespachar com o Subcomandante, quando necessário, os assuntos da competência da Assessoria;
XIVrepresentar o Subcomandante, quando designado;
XVpropor a classificação de praças para funções previstas no Gabinete; e
XVIcumprir determinações outras constantes em leis e regulamentos.
Art. 97.
- Compete à Ajudância de Ordem do Subcomandante Geral, além de outras atribuições especificadas em leis e regulamentos:
Iacompanhar, permanentemente, o Subcomandante Geral, salvo se for por ele dispensado; e transmitir as ordens dele emanadas;
IIinstruir as praças para as atividades de segurança da referida autoridade e elaborar a sua agenda de atividades;
IIIrecepcionar todas as pessoas que desejam audiência com o Subcomandante, encaminhando-as ou anunciando-as, depois de convenientemente identificadas;
IVtomar conhecimento dos seus planos de viagem e adotar as providências pertinentes;
Vprovidenciar o seu transporte, no momento oportuno;
VIfazer as anotações por ele determinadas, relacionadas com fatos que devam ser posteriormente lembrados; e
VIIcumprir determinações outras dele recebidas.
SEÇÃO IV
Da Comissão de Promoção de Praças
Art. 98.
- Compete, à Comissão de Promoção de Praças, além de outras disposições previstas em leis e regulamentos:
Iorganizar e submeter ao Subcomandante Geral, nos prazos estabelecidos na legislação referente á promoção de Praças, os Quadros de Acesso e as propostas para promoção por antiguidade e merecimento;
IIemitir parecer em recursos que versam sobre a composição dos Quadros de Acesso e direitos à promoção;
IIIorganizar a relação das praças que se acham impedidos de ingressar em Quadro de Acesso;
IVorganizar e submeter à consideração do Subcomandante Geral, os processos referentes a praças não habilitadas para o acesso em caráter provisório;
Vpropor ao Subcomandante Geral a elaboração de Quadro de Acesso Extraordinário e datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as proporções estabelecidas;
VIfixar datas limites para a remessa de documentos;
VIIelaborar o seu regimento interno para aprovação do Comandante Geral.
SEÇÃO V
Do Estado Maior
Art. 99.
- O Estado Maior Geral é o órgão da Policia Militar do Estado de Alagoas que tem como finalidade básica assessorar o Comandante Geral no exercício do comando. Sua autoridade deriva do Comandante Geral e deve ser exercida em seu nome.
Parágrafo único- As opiniões e propostas apresentadas ao Comandante Geral pelo Estado Maior Geral, devem:
Ivisar unicamente o pleno cumprimento da missão policial militar, dentro da legislação vigente;
IIser proferidas com franqueza, lealdade e em obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência; e
IIIservir de base para suas decisão.
Art. 100.
– São funções comuns a todos Estados Maiores:
Iproduzir informações;
IIrealizar estudos de situação;
IIIproduzir propostas, visando a eficiência e eficácia do aparelho policial militar; e
IVelaborar e supervisionar planos e ordens.
SUBSEÇÃO I – Da Composição do Estado Maior Geral
Art. 101.
- O Estado Maior Geral da Corporação tem a seguinte composição:
IChefe do Estado Maior Geral;
IISubchefe do Estado Major Geral;
IIISecretaria; e
IVSeções do Estado Maior Geral, compreendendo:
a)1.º Seção ( PM/1);
b)2.ª Seção ( PM/2);
c)3.ª Seção ( PM/3);
d)4.ª Seção ( PM/4);
e)5ª Seção ( PM/5);
f)6ª Seção (PM/6).
Parágrafo único- As Seções do Estado Maior Geral se caracterizam pela capacidade funcional; possibilidade de trabalho contínuo; e capacidade de se deslocarem com o órgão a que pertence, sem interromper suas atividades.
Art. 102.
- As Seções do Estado Maior Geral são estruturadas do seguinte modo:
I1.ª Seção:
a)Chefe;
b)Subchefe;
c)Subseção de Legislação;
d)Subseção de Pessoal; e
e)Grupo de Apoio Administrativo.
II2.ª Seção:
a)Chefe;
b)Subchefe;
c)Assessoria de Análise;
d)Subseção de Segurança Interna;
e)Subseção de Segurança Pública;
f)Subseção de Contra-Informação;
g)Subseção de Operações;
h)Subseção de Identificação; e
i)Pelotão de Apoio Administrativo.
III3.ª Seção:
a)Chefe;
b)Subchefe;
c)Subseção de Operações;
d)Subseção de Ensino e Instrução;
e)Grupo de Apoio Administrativo;
f)Centro de Pesquisa e Desenvolvimento:
1)Núcleo de Pesquisa e Produção Científica;
2)Núcleo de Estatística; e
3)Núcleo de Avaliação e Controle de Qualidade.
IV4.ª Seção:
a)Chefe;
b)Subchefe;
c)Assessoria de Planejamento Administrativo;
d)Subseção de Orçamento;
e)Subseção de Logística; e
f)Grupo de Apoio Administrativo.
V5.ª Seção:
a)Chefe;
b)Subchefe;
c)Subseção de Ação de Ação Social;
d)Subseção de Comunicação Social e Relações Públicas;
1)Museu.
e)Grupo de Apoio Administrativo.
VI6.ª Seção:
a)Chefe;
b)Subchefe;
c)Secretaria;
d)Subseção de Desenvolvimento Tecnológico;
e)Subseção de Supervisão Técnica;
f)Subseção de Banco de Dados;
g)Subseção de Redes; e
h)Assessoria de Planejamento, Pesquisa e Treinamento.
SUBSEÇÃO II
Art. 103.
- São atribuições do Estado Maior Geral da Policia Militar:
Ielaborar diretrizes, Planos e Ordens de Ação do Comandante Geral;
IIacompanhar a execução dos Planos e Ordens;
IIIacompanhar o desenvolvimento da política setorial estabelecida pelo Comandante Geral, a fim de mantê-lo informado dos objetivos alcançados e de sua evolução;
IVobter informações, elaborar estudos e apresentar propostas ao Comandante Geral atinentes às atividades da Corporação, preparando os planos e transformando as decisões em ordens aos órgãos de direção e de execução;
Vsupervisionar a execução dos planos e das ordens e tomar as providencias necessárias à realização dos objetivos da Polícia Militar;
VIelaborar, observando os preceitos regulamentares, ordens de serviço e de instrução a serem baixadas pelo comandante Geral, determinando os pormenores da organização, disciplina e execução de todas as atividades da Corporação; e
VIIPlanejar estrategicamente a Corporação.
Art. 104.
- Compete ao Chefe do Estado Maior Geral, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:
Iapresentar relatórios, estudos estratégicos e projetos do Estado Maior Geral ao Comandante Geral, através do Subcomandante Geral, a quem estar administrativamente subordinado;
IIaprovar, mediante portaria, e mandar por em execução as Normas Gerais de Ação das Seções do Estado Maior Geral;
IIIpromover reuniões periódicas de coordenação e estudo, envolvendo as diversas seções que integram o Estado Maior Geral;
IVpromover reuniões periódicas para orientações ou consultas entre o Estado Maior Geral, comandantes, Chefes e Diretores de Organizações Policiais Militares;
Vfixar regras gerais para funcionamento das reuniões a que se referem os incisos III e IV deste artigo; e
VIadotar providência outras necessárias ao perfeito funcionamento do órgão.
Art. 105.
- Compete ao Subchefe do Estado Maior Geral da Policia Militar:
Iauxiliar ao Chefe do Estado Maior Geral de acordo com os encargos que lhe forem delegados mediante portaria;
IIcoordenar a elaboração do relatório anual da corporação, da competência do Estado Maior Geral;
IIIsecretariar as reuniões do Alto Comando; e
IVsupervisionar, fiscalizar e orientar todas atividades desenvolvidas pelas Seções do Estado Major Geral;
Art. 106.
- A 1ª Seção do Estado Maior Geral (PM/1) é órgão do Estado Maior Geral responsável pelo estudo dos assuntos relacionados à legislação, organização, articulação e planejamento de pessoal da Corporação, cujos encargos estão distribuídos em cada campo de atuação nos seguintes termos:
ILegislação:
a)manter atualizada a legislação especifica e peculiar sobre a Policia Militar;
b)estudar e propor as normas necessárias ao perfeito funcionamento da Corporação; e
c)analisar e dar parecer sobre os Regimentos Internos dos Órgãos da Polícia Militar, propondo ou não sua aprovação ao Comandante Geral.
IIOrganização e Articulação:
a)orientar a formulação da estrutura organizacional da Corporação de acordo com o interesse, eficiência e eficácia da atividade fim;
b)orientar a criação, ativação, transformação, desativação, extinção e localização dos Comandos, Unidades e Subunidades Operacionais Independentes; e
c)orientar as fixações de efetivos dos Comandos de Unidades e Subunidades Independentes e de frações operacionais.
IIIPessoal:
a)definir as bases para o estabelecimento de urna política de pessoal adequada às reais necessidades da Corporação e dentro da realidade econômica do Estado;
b)elaborar os Quadros de Organização da Corporação e o Plano de Desdobramento em consonância com o Plano de Articulação vigente;
c)acompanhar a política de emprego de pessoal nas diversas atividades;
d)elaborar estudos sobre recompletamento de efetivo na Corporação;
e)elaborar estudos sobre a aplicação da legislação vigente;
f)elaborar normas para controle de emprego de pessoal; e
g)elaborar estudo visando ajuste dos efetivos distribuídos pelos órgãos no âmbito da Polícia Militar;
Art. 107.
- Compete ao Chefe da 1ª Seção do Estado Maior Geral:
Iassessorar o Comandante Geral em todos os assuntos relativos a pessoal e legislação;
IIdirigir, orientar e coordenar as atividades da Seção;
IIIpraticar todos os atos e medidas necessárias ao perfeito funcionamento da Seção;
IVestudar e propor ao Chefe do Estado Maior, medidas que lhe escapem a competência;
Vapresentar sumário de relatório de pessoal;
VIcoordenar a coleta e elaboração de dados sobre a situação dos efetivos;
VIIcoordenar estudos sobre a atualização e o desenvolvimento dos Quadros de Organização da Corporação (QO);
VIIImanter estreita ligação com a Diretoria de Pessoal e demais Organizações da Polícia Militar, visando o aperfeiçoamento das atividades do sistema;
IXavaliar a execução dos Planos e Ordens baixados pelo Comandante Geral, no que se refere a pessoal;
XElaborar as Normas Gerais Administrativas (NGA) da Seção para aprovação do Chefe do Estado Maior Geral;e
XIelaborar o relatório anual da repartição.
Art. 108.
- A 2ª Seção do Estado Maior Geral (PM/2) é órgão de inteligência responsável pelo assessoramento nos assuntos pertinentes:
Iàs informações e contra-informações sobre a operacionalidade do policiamento ostensivo na área da segurança pública; e de defesa territorial; e
IIà atividade de identificação de integrantes da Corporação.
Parágrafo único- Para a consecução da sua atividade fim, a 2.º
SEÇÃO DO – Estado Maior Geral tem a seu encargo os estudos de situação, elaboração de documentação e de proposições nos seguintes campos:
I
a
b
c
d
e
f
g
h
II
a
b
III
Art. 109.
- Compete ao Chefe da 2.ª Seção do Estado Maior Geral:
Iadministrar as atividades de inteligência da Seção;
IIorientar, coordenar e supervisionar todas as atividades de informação e contra-informação, dentro da Policia Militar;
IIImanter ligações técnicas de Informação com os órgãos de busca da estrutura de informação da Polícia Militar e com outros órgãos da comunidade de inteligência;
IVmanter o Comandante Geral da Polícia Militar constantemente informado de todos os fatos, informes e informações que digam respeito ao emprego da corporação, nas áreas de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Territorial; e as responsabilidades de informações e contra-informações atribuídas pelo Exército;
Velaborar o Plano de Informação de Segurança Pública da Polícia Militar;
VIestar constantemente a par da produtividade das 2ª Seções das unidades e subunidades independentes, adotando as gestões necessárias à melhoria e eficiência das mesmas;
VIIanalisar e dar parecer sobre os processos de recrutamento de agentes credenciados;
VIIIpromover reuniões com os chefes das 2ª Seções dos Comandos de Policiamento da Capital e Interior, Comandantes de Áreas e das Unidades e Subunidades Independentes, visando aperfeiçoar o sistema;
IXdifundir para as unidades, subunidades independentes, repartições e órgãos de apoio, documentos que, por sua natureza, possam servir de subsídios para a instrução dos quadros da tropa;
Xpropor a realização de cursos ou estágios práticos e objetivos de técnica de informação na área de segurança pública;
XIanalisar e dar parecer sobre os planos de segurança dos aquartelamentos das unidades e subunidades independentes ou isoladas, assim como a do Quartel do Comando Geral, especialmente no que se refere às medidas de segurança contra roubo de armas e munições;
XIIlevantamento estratégico das áreas de necessidade operacional por parte da Corporação, face à incidência de crimes e contravenções penais;
XIIIexercer outros encargos que lhes forem atribuídos por autoridade militar competente; e
XIVelaborar as Normas Gerais Administrativas (NGA) da
SEÇÃO – , para aprovação do Chefe do Estado Maior Geral.
Art. 110.
- A 3ª Seção do Estado Maior Geral (PM/3) é o órgão responsável pelo assessoramento nas áreas relacionadas ao ensino, instrução e operações, elaborando estudos, documentos e proposições nos seguintes campos:
IEnsino e Instrução:
a)elaborar, para fins de aprovação, diretrizes, normas, manuais, regulamentos, publicações e tudo que se relacione com a doutrina de manutenção da instrução e ensino policial militar; e
b)colaborar com o Chefe do Estado Maior Geral na orientação, coordenação, supervisão e controle do ensino e da instrução na Corporação.
IIOperações - elaborar, para fins de aprovação, diretrizes, normas e publicações de tudo que se relacione com a doutrina de operações e emprego da Corporação; e
IIIPesquisa e Desenvolvimento
a)Produzir pesquisas científicas sobre a realidade da Corporação, na área do ensino, instrução e operações, de modo a orientar ao Estado Maior Geral como um todo na elaboração de estratégia com vista ao aperfeiçoamento na prevenção das manifestações criminosas;
b)elaborar e desenvolver programa de avaliação e controle da qualidade do serviço prestado pela Corporação.
Art. 111.
- Compete ao Chefe da 3.ª Seção do Estado Maior Geral:
Iadministrar as atividades da seção;
IIdirigir, orientar e coordenar os assuntos pertinentes;
IIIpraticar todos os atos e medidas necessárias ao funcionamento da seção;
IVestudar e propor ao Chefe do Estado Maior medidas que lhe escapem à competência;
Vapresentar sumários e relatórios de operações militares, ensino, instrução, pesquisa e avaliação de controle de qualidade;
VICoordenar o programa de avaliação e controle de qualidade do ensino, instrução e serviços prestados pela Corporação, e apresentar, periodicamente, sumários e relatórios ao Chefe do Estado Maior Geral, para a elaboração de estratégias com vista ao aprimoramento da Corporação;
VIIelaborar estudos, visando o estabelecimento de normas de ação para o ensino e instrução, proporcionando estreita ligação com a Diretoria de Ensino, os órgãos de apoio de ensino e as 3ª Seções das unidades e subunidades independentes;
VIIIexpedir as diretrizes para a elaboração das normas pela
IXavaliar a execução dos planos baixados pelo Comandante Geral, no que se refere a apoio logístico;
Xpropor o estabelecimento de normas gerais sobre dados estatísticos;
XIcoordenar as atividades dos órgãos encarregados de consolidar os dados estatísticos da Policia Militar, como um todo;
XIIelaborar as Normas Gerais Administrativas (NGA) da Seção para aprovação do Chefe do Estado Maior Geral; e
XIIIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante Geral ou pelo Chefe do Estado Maior Geral;
Art. 112.
– A 4.ª Seção do Estado Maior Geral (PM/4) é órgão responsável pelo assessoramento nas áreas relacionadas com planejamento o planejamento administrativo, orçamentário e logístico, mediante estudos, elaboração de documentos e formulação de proposições, com vistas a:
IPlanejamento Administrativo:
a)definir as bases para o estabelecimento de uma doutrina de planejamento administrativo; e
b)orientar e coordenar os planos setoriais e as atividades de reforma e de modernização administrativa.
IIPlanejamento Orçamento:
a)definir as bases para uma doutrina de programação e orçamento;
b)compatibilizar os projetos e atividades econômicas da Corporação com o planejamento econômico global do Estado-Membro; e
c)elaborar o plano anual de aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários da Corporação; e as correspondentes diretrizes para sua execução, para a aprovação do Comandante Geral.
IIILogística:
a)orientar, coordenar e controlar as atividades relativas a material, considerando, principalmente, o levantamento das necessidades, a obtenção, o armazenamento, a manutenção, a distribuição, o transporte, a evacuação e a destinação final;
b)sugerir medidas referentes a pesquisa e experimentação de materiais para emprego administrativo e operacional;
c)implantar quadros de dotação de materiais e tabelas de suprimento;
d)coordenar e supervisionar a execução de projetos e de atividades logísticas; e
e)definir bases para o estabelecimento de uma doutrina logística na Corporação.
IVEstatística:
a)planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de estatísticas da Corporação referentes às atividades logísticas de modo geral; e
b)implantar um banco de dados estatísticos destinados ao suporte do planejamento e controle do Estado Maior Geral da Corporação.
Art. 113.
– Compete ao Chefe da 4.ª Seção do Estado Maior Geral:
Idirigir, orientar e coordenar os assuntos pertinentes à
SEÇÃO E – praticar todos atos necessários ao funcionamento do órgão;
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
Art. 114.
- A 5ª Seção do Estado Maior Geral (PM/5) é o órgão responsável pelo assessoramento nas áreas relacionadas com assuntos civis, estudando, elaborando documentação e realizando proposições com vistas a:
IRelações Públicas e Humanas:
a)orientar, coordenar e controlar as atividades de relações públicas da Corporação;
b)elaborar as diretrizes de relações públicas e operações ou ações psicológicas da Policia Militar, para aprovação do Comandante Geral, assim como o plano de relações públicas da Corporação;
c)desenvolver, com vistas ao público interno, uma compreensão exata do papel desempenhado pela Policia Militar, no contexto da Segurança Pública;
d)assegurar, por medidas, promoções e orientações constantes, a perfeita integração do Policial Militar à comunidade;
e)planejar e estabelecer proposições para o relacionamento sistemático e cordial com a imprensa, educadores, estudantes, líderes e públicos influentes, com a finalidade de obter a sua cooperação, na estratificação de uma imagem positiva da Corporação e do Policial Militar;
f)planejar e estabelecer proposições para que possam ser intensificadas, por todos os meios, as divulgações de eventos positivas ligados a ação operacional da Policia Militar ou a consolidação do prestígio funcional de quaisquer de seus integrantes; e
g)realizar estudos relacionados com os anseios da comunidade, no que se refere à segurança e à ordem pública, com o objetivo de propor soluções adequadas às necessidades constatadas.
IIAção Comunitária:
a)estabelecer doutrina sobre o desenvolvimento ou atuação da Policia Militar nas áreas típicas de defesa civil, participação cívicocomunitária e ação cívico-social;
b)coordenar a participação da Policia Militar nas atividades de defesa civil, em todos os escalões, como órgão do sistema;
c)colaborar no planejamento e propostas que visem preparar as comunidades para se auto-socorrerem em situações emergenciais; e
d)elaborar normas de procedimentos a serem adotadas por ocasião de eventos patrocinados pela Corporação, ou no qual tome parte.
Art. 115.
- Compete ao Chefe da 5ª Seção do Estado Maior Geral:
Iassessorar o Comandante Geral em assuntos civis;
IIadministrar as atividades da seção;
IIIdirigir, orientar e coordenar os assuntos pertinentes à
SEÇÃO – ;
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
Art. 116.
- A 6ª Seção do Estado Maior Geral (PM/6) é o órgão de planejamento e assessoramento ao Comandante Geral, que tem por finalidade:
Iformular, coordenar e executar a política de informática da Corporação; e
IIelaborar estudos e propostas de desenvolvimento científico e tecnológico, objetivando a aplicação sistêmica de instrumentos e equipamentos de informática, no âmbito do controle interno e operacional da Corporação.
Art. 117.
- No exercício de suas funções, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, compete ao Chefe do Centro de Gerenciamento de Informática:
Iadministrar as atividades do Centro;
IIelaborar e propor ao comandante Geral, para fim de aprovação, o Plano Diretor de Informática da Corporação;
IIIexecutar, através dos órgãos que lhe são subordinados e previstos no Quadro de Organização do Centro, o Plano Diretor de Informática;
IVprovidenciar a coleta, analise, armazenamento e difusão das informações necessárias ao desempenho das atividades de informática da Corporação;
Vsupervisionar e orientar as atividades de processamento de dados e coletas, e fornecer subsídios ao Sistema de Informática;
VIdefinir normas e procedimentos que visem ao uso uniforme do processamento de dados referentes a:
1)planejamento, implementação, manutenção e documentação do Sistema de Informação; e
2)operação de equipamentos, manuseio, guarda e controle de documentos, arquivos, relatórios e digitalização.
VIIpromover a assistência e manutenção dos “software” das Unidades Policiais Militares, no que couber;
VIIIpropor medidas, no campo que lhe é peculiar, para o atendimento das necessidades específicas da Polícia Militar nas áreas de planejamento estratégico, tático e operacional de Segurança Pública;
IXpronunciar-se sobre contratos, convênios e compromissos de qualquer espécie relativa à informática;
Xpropor medidas de incentivo às atividades produtivas no campo da informática;
XIpropor a utilização da informática como meio de agilização dos processos decisórios e do desenvolvimento da Corporação;
XIIpropor a realização de estudos prospectivos para o campo da informática;
XIIIpropor a adoção de medidas para a especialização do pessoal necessário às atividades de informática, nos diferentes níveis;
XIVpropor medidas de incentivo para a pesquisa científica e tecnológica;
XVsupervisionar todas os órgãos da Corporação ligados à informática;
XVImanifestar-se e elaborar normas técnicas e padrões em matéria de informática a serem submetidas ao Comandante Geral para aprovação e divulgação com os demais órgãos que integram a Corporação; e
XVIIelaborar as Normas Gerais Administrativas (NGA) da seção
Art. 118.
– A composição e as atribuições dos órgãos subordinados às Seções do Estado Maior Geral não especificadas nesta lei serão definidas e detalhadas no Quadro de Organização da Corporação e nos seus regimentos
SEÇÃO VI
Da Corregedoria Geral
SUBSEÇÃO I – Da Composição
Art. 119.
- Para a consecução da sua finalidade, a Corregedoria está estruturada do seguinte modo:
ICorregedor Geral;
IISubcorregedor;
IIIOuvidoria; e
IVSeções:
a)Seção de Polícia Disciplinar;
b)Seção de Polícia Judiciária Militar; e
c)Serviço de Apoio Administrativo.
SUBSEÇÃO II
Art. 120.
- A Corregedoria é órgão de assessoramento ao Comandante Geral, responsável pela fiscalização, acompanhamento e controle administrativo referente às instaurações de sindicâncias, inquéritos policiais militares, inquéritos sanitários de origem, conselhos de disciplina e de justificação e demais assuntos relacionados à disciplina policial militar.
Art. 121.
- Compete ao Corregedor, além de outras disposições legais e regulamentares:
Iadministrar as atividades da Corregedoria;
IIpropor a fixação doutrinária na Corporação a respeito dos procedimentos de apuração das transgressões disciplinares e infrações penais militares, assim como das respectivas soluções;
IIIexercer constante correição em todos os setores da Corporação encarregados de apurar transgressões disciplinares e aplicar as respectivas sanções, com vistas a padronizar tais procedimentos e corrigir as falhas;
IVpropor anulação de punição aplicada em desacordo com o Regulamento Disciplinar;
Vproceder ao arquivamento de sindicâncias e de processos de conselhos de disciplina instaurados na Corporação;
VIfazer o encaminhamento de inquéritos policiais militares à Auditoria da Justiça Militar e conselhos de justificação ao Tribunal de Justiça, após a solução do Comandante Geral;
VIIelaborar a estatística mensal de suas atividades, abrangendo toda Corporação, publicando em Boletim Geral Ostensivo;
VIIImanter o controle de nomeação de oficiais para procederem a sindicâncias, Inquéritos, conselhos de disciplina e de justificação;
IXfiscalizar os cumprimentos de prazos pelos encarregados de sindicâncias, inquéritos e conselhos;
Xrelatar os processos de pedido de cancelamento e anulação de punição e outros fatos disciplinares;
XIpreparar as soluções de sindicâncias, inquéritos, conselhos de disciplina, e conselhos de justificação, após decisão do Comando Geral a respeito;
XIIelaborar a estatística mensal das punições aplicadas, separando por espécie de punição e por unidades, publicando em Boletim Geral da Corporação;
XIIIcriar formulários para os trabalhos de estatística e outras atividades da repartição;
XIVpropor a nomeação de comissões para a confecção de manuais referentes as suas atribuições, bem como para atualização da legislação da Corporação referente à parte disciplinar;
XVremeter à Auditoria da Justiça Militar, processos de deserção de militares;
XVIbuscar constantemente o aperfeiçoamento dos procedimentos disciplinares da Corporação, inclusive promovendo seminários para oficiais e praças da Corporação a respeito;
XVIIelaborar o regimento interno da Corregedoria para aprovação do Comandante Geral; e
XVIII - cumprir, de ordem do Comandante Geral, outras atribuições ligadas à disciplina policial militar.
Art. 122.
– A composição e as atribuições dos órgãos subordinados à Corregedoria não especificadas nesta lei serão definidas e detalhadas no Quadro de Organização da Corporação e no seu regimento interno, respectivamente.
CAPÍTULO III
Da Ajudância Geral
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 123.
- A Ajudância Geral está estruturada do seguinte modo:
IAjudante Geral;
IIAdjunto;
IIIGrupo de Apoio Administrativo;
IVTesouraria;
VAlmoxarifado;
VIAprovisionamento;
VIISecretaria Geral:
a)Protocolo e Arquivo Geral; e
b)Serviço de Mecanografia.
VIIICompanhia de Comando e Serviço; e
IXCentro Musical.
SEÇÃO II
Art. 124.
- A Ajudância Geral é uma unidade administrativa que tem a seu cargo o gerenciamento das funções administrativas do Comando Geral, bem como algumas atividades de pessoal para a Corporação como um todo.
Parágrafo único- São principais atribuições da Ajudância Geral:
Ios trabalhos de Secretaria;
IIserviço de correspondência e correio;
IIIprotocolo geral;
IVarquivo geral;
Vboletim geral;
VItesouraria;
VIIalmoxarifado e aprovisionamento;
VIIIapoio de pessoal auxiliar a todos os órgãos do Comando Geral; e
IXatividades de segurança e serviços gerais do Quartel do Comando Geral.
Art. 125.
- Compete ao Ajudante Geral:
Isupervisionar os trabalhos de secretaria, incluindo:
a)o encaminhamento aos órgãos do comando geral dos documentos que exijam pareceres e informações ou dos quais se lhes deva dar conhecimento; e
b)o recebimento e expedição de correspondência dos órgãos do Comando Geral.
IIadministrar, coordenar e controlar o pessoal militar, do Quartel do Comando Geral;
IIIexercer a administração interna, assegurando a disciplina e a regularidade dos serviços internos e gerais;
IVorganizar a segurança do Quartel do Comando Geral;
Vcoordenar as providências administrativas relativas a atos solenes no Quartel do Comando Geral;
VIprovidenciar a publicação, no Boletim Geral, dos despachos e ordens emanadas do Comandante Geral, Subcomandante Geral, Estado Maior Geral, Diretorias e da própria Ajudância Geral, bem como assuntos do interesse geral da Corporação;
VIIconfeccionar o Boletim Geral, proceder a sua correção, assim como proceder a sua distribuição no âmbito da Corporação;
VIIIprovidenciar a encadernação de Diários Oficiais do Estado e Boletins do Comandante Geral, após assinados, permanecendo na Secretaria Geral;
IXmanter-se informado sobre a programação das atividades do Centro Musical;
Xmanter os componentes da segurança do Quartel do Comando Geral em permanente instrução sobre segurança de aquartelamento;
XInormatizar, supervisionar e controlar o estacionamento de veículos no pátio do Quartel do Comando Geral;
XIIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante Geral ou pelo Subcomandante Geral; e
XIIIelaborar o Regimento interno da Ajudância Geral para aprovação do Comandante Geral.
Art. 126.
- A Companhia de Comando e Serviço é uma subunidade incorporada, subordinada à Ajudância Geral, que tem por fim dar o apoio de pessoal militar a todos os órgãos do Comando Geral, principalmente nas atividades de segurança e serviços gerais do Quartel do Comando Geral, competindo ao Comandante da Subunidade:
Iadministrar as atividades relativas à Subunidade;
IIcumprir e fazer cumprir, em sua área de atuação, os planos e ordens e normas emanadas do escalão superior;
IIIcomandar e fiscalizar as ações operacionais de segurança da Subunidade;
IVcomunicar à autoridade competente qualquer fato grave ocorrido em sua área de atribuição, solicitando, se não estiver em suas competências, as providências pertinentes;
Velaborar documentos necessários à avaliação das atividades da própria Subunidade, conforme normas estabelecidas pelo escalão superior;
VIcontrolar diariamente as escalas de serviço da Subunidade;
VIIsugerir medidas que objetivam a melhor execução das atividades de segurança; e
VIIIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Ajudante Geral, além de disposições outras previstas em leis e regulamentos.
Art. 127.
- O Centro Musical é uma organização policial militar de apoio, subordinada à Ajudância Geral, responsável pela instrução musical das bandas de música da Corporação e do conjunto sinfônico, sendo-lhe atribuído:
Iparticipar de honras militares;
IIparticipar de solenidades cívicas;
IIIexecutar concertos sinfônicos, se for o caso;
IVmanter o registro e controle das partituras musicais;
Vparticipar de solenidades cívicas e desportivas;
VIelaborar o Plano Anual de Instrução Musical para as bandas de música da Corporação a ser aprovado pelo Comandante Geral;
VIIapoiar às demais organizações policiais militares nas solenidades programadas; e
VIIIparticipar de eventos civis quando autorizado pelo Comandante Geral;
Art. 128.
- Compete ao Regente do Centro Musical:
IAdministrar as atividades relativas ao Corpo Musical;
IIrealizar a administração do material e de pessoal do Centro Musical;
IIIcoordenar, fiscalizar e supervisionar a tropa sob sua direção;
IVpropor a realização de concursos ou cursos específicos para o pessoal músico da Corporação;
Vmanter contato com órgãos afins visando o aprimoramento das atividades do Centro Musical e das Bandas de Música da Corporação;
VIprogramar apresentações do Centro Musical em coordenação com a 5ª Seção do Estado Maior Geral, dando o devido conhecimento ao Ajudante Geral;
VIIampliar, dentro do possível, o acervo musical do Centro;
VIIIcumprir e fazer cumprir o programa de instrução baixado pelo Ajudante Geral, em função de diretrizes baixadas pelo Comandante Geral;
IXexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Ajudante Geral, bem como disposições outras previstas em leis e regulamentos; e
Xdistribuir o Plano de Instrução Musical às bandas de músicas da Corporação e fiscalizar seu cumprimento, através da 3ª Seção do EMG.
Art. 129.
– A composição e as atribuições dos órgãos subordinados à Ajudância Geral não especificadas nesta lei serão definidas e detalhadas no Quadro de Organização da Corporação e no seu regimento interno, respectivamente.
CAPÍTULO IV
Da Diretoria de Pessoal
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 130.
- Diretoria de Pessoal, para o exercício do seu mister, está composta do seguinte modo:
IDiretor;
IISubdiretor;
IIISecretaria;
IVSeção de Cadastro e Avaliação;
VSeção de Recrutamento, Seleção e Movimentação; e
VISeção de Inativos.
SEÇÃO II
Art. 131.
- A Diretoria de Pessoal é órgão de direção setorial do sistema de administração de pessoal, integrada ao Comando Geral e subordinada diretamente ao Comandante Geral.
§ 1ºº - São incumbências da Diretoria de Pessoal:
Iplanejamento, execução, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o recrutamento, seleção e incorporação de voluntários na Polícia Militar;
IImovimentação e agregação de pessoal;
IIIelaboração e tramitação de processos relacionados com a inativação de policiais militares e pensionistas; e
IVcadastramento e avaliação de dados pessoais, e tudo que se relacione com a atividade executiva de administração de pessoal, civil e militar, da Corporação.
§ 2ºº - Compete ao Diretor de Pessoal, fundamentalmente:
Iadministrar as atividades da Diretoria;
IIelaborar planos e ordens decorrentes das diretrizes do Comandante Geral sobre a política de pessoal da Corporação;
IIIplanejar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar todas as atividades ligadas à vida funcional do pessoal da Corporação, civil e militar, mantendo-os devidamente registrados;
IVcontrolar o efetivo global da Corporação, mantendo atualizados os mapas respectivos;
Vpropor a agregação dos Oficiais e Praças que devam ser transferidos “ex-offício” para a reserva, segundo o disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas;
VIInformar às Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, através dos seus presidentes, acerca dos Oficiais e Praças agregados;
VIImanter o controle do pessoal empregado na atividade-fim e meio, bem como dos agregados, em disponibilidade, de licença, de férias, em cursos ou em funções não previstas nos quadros de organização da Corporação;
VIIIelaborar e publicar editais para ingresso no serviço policial militar, de conformidade com a legislação vigente;
IXcontrolar, coordenar e fiscalizar as atividades de seleção de pessoal para ingresso na Polícia Militar;
Xprocessar a incorporação dos voluntários selecionados no recrutamento, de conformidade com o resultado classificatório em concurso e número de vagas, após decisão do Comandante Geral;
XIpreparar:
a)atos de movimentação de oficiais e expedientes de movimentação de praças;
b)processos de licenciamento a pedido ou a bem da disciplina;
c)expedientes de agregação;
d)concessão de licenças;
e)transferência para a reserva remunerada ou reforma de oficiais ou de praças; e
f)aposentadoria do pessoal civil;
XIIcoordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades referentes à documentação de pessoal e controlar o andamento dos processos, fiscalizando o cumprimento dos prazos;
XIIIelaborar os documentos destinados à Comissão de Promoção de Oficiais e de Praças, bem como os referentes a medalhas;
XIVaverbar, registrar e controlar o tempo de serviço do pessoal, fornecendo as respectivas certidões sempre que solicitadas pelos interessados;
XVcooperar na elaboração dos anteprojetos relacionados com a política de pessoal da Corporação;
XVIrealizar estudos e inspeções de caráter setorial propondo ao Comandante Geral medidas para o aprimoramento do sistema de pessoal;
XVIIacionar os meios para cumprimento das decisões judiciais pertinentes a pessoal, endereçadas ao Comandante Geral;
XVIII - elaborar o Relatório Anual de Pessoal da Corporação; e
XIXelabora o seu regimento interno para aprovação do Comandante Geral.
CAPÍTULO V
Da Diretoria de Finanças
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 132.
- Diretoria de Finanças, para o exercício do seu mister, está composta do seguinte modo:
IDiretor;
IISubdiretor;
IIISecretaria;
IVAuditoria;
VTesouraria Geral;
VISeção de Administração Financeira; e
VIISeção de Contabilidade.
SEÇÃO II
Art. 133.
- A Diretoria de Finanças é órgão de direção setorial do sistema de administração financeira, integrada ao Comando Geral e subordinada diretamente ao Comandante Geral.
§ 1ºº - São incumbências da Diretoria de Finanças:
Iapoio e supervisão das atividades financeiras dos diversos órgãos da Corporação; e
IIdistribuição de recursos orçamentários e extraordinários às Organizações Militares responsáveis pela despesa, de acordo o planejamento estabelecido.
§ 2ºº - Compete ao Diretor de Finanças, fundamentalmente:
Iadministrar as atividades da Diretoria;
IIdesenvolver, no âmbito da Polícia Militar, as atividades de finanças, contabilidade e de auditoria;
IIIrealizar o controle financeiro e contábil dos fundos e de aplicação dos recursos orçamentários;
IVacompanhar a execução orçamentária;
Vdistribuir os recursos de acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos Orçamentários e Extra-Orçamentários da Corporação elaborado pela 4ª Seção do Estado Maior Geral e aprovado pelo Comandante Geral;
VIelaborar normas e promover estudos para o aprimoramento do sistema administrativo financeiro, contábil e de auditoria da Corporação;
VIIapoiar a 4ª Seção do Estado Maior Geral na consolidação do Orçamento Programa;
VIIIrealizar estudos e inspeções de caráter setorial, propondo ao Comandante Geral medidas para o aprimoramento do sistema de finanças;
IXelaborar e propor normas reguladoras e promover estudos para o aprimoramento do sistema de administração financeira e orçamentária;
Xelaborar o Relatório Anual de Finanças da Corporação; e
XIelabora o seu regimento interno para aprovação do Comandante Geral.
Art. 134.
– O Subdiretor de Pessoal, a Secretaria, os Departamentos e Seções têm como incumbência o assessoramento e o apoio administrativo necessários ao Diretor de Recursos Humanos na consecução da finalidade do órgão, cujas atribuições serão detalhadas no seu regimento interno.
CAPÍTULO VI
Da Diretoria de Apoio Logístico
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 135.
– Compõem a Diretoria de Apoio Logístico:
IDiretor;
IISubdiretor;
IIISecretaria;
IVSeções:
a)de Suprimento (DAL/1); de Manutenção (DAL/2); de Patrimônio (DAL/3); e
b)de Apoio Administrativo (DAL/4).
VCentro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência (CSMMI);
VICentro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSMMB);
VIICentro de Suprimento e Manutenção de Material de Subsistência (CSMMS); e
VIIICentro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSMO).
Art. 136.
– Os Centros de Suprimento têm a seguinte composição:
ICentro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência:
a)Diretor; Subdiretor; Seção de Estoque e Distribuição de Material de Intendência; Seção de Estoque e Distribuição de Material de Consumo e Permanente; e Seção de Manutenção de Material;
IICentro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico:
a)Diretor; Subdiretor; Seção de Manutenção de Armamento;
b)Seção de Manutenção de Material de Motomecanização; e
a)Seção de Manutenção de Material de Comunicação;
IIICentro de Suprimento e Manutenção de Material de Subsistência:
a)Diretor; Subdiretor; Seção de Víveres; Seção de Material.
1)Panificação.
IVCentro de Suprimento e Manutenção de Obras:
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Seção de Projetos; e
d)Seção e Construção e Reforma.
SEÇÃO II
Art. 137.
- A Diretoria de Apoio Logístico é órgão de direção setorial do Sistema de Apoio Logístico da Corporação, subordinada ao Comandante Geral, com a incumbência sobre o planejamento, coordenação, fiscalização e distribuição dos materiais necessários às diversas atividades da Corporação.
Parágrafo único- Compete ao Diretor de Apoio Logístico, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:
Iadministrar as atividades da diretoria;
IIplanejar, coordenar fiscalizar e controlar as atividades de apoio logístico;
IIIpropor normas sobre prioridade, distribuição e critérios para utilização dos diversos materiais, apresentando os dados necessários para estudo por parte do Estado Maior Geral;
IVcontrolar os bens materiais da Corporação e providenciar a sua titularidade;
Vcontrolar e fiscalizar a manutenção do material bélico, de intendência, de obras, de saúde e outros;
VIfornecer sumários e relatórios sobre o estado de conservação e utilização de materiais e instalações;
VIIpropor alienações;
VIIIcontrolar as aquisições de material, serviços, transportes e obras;
IXcontrolar as quotas de consumo de combustíveis, materiais de expediente, e outros constantes do Plano de Material de Consumo para o exercício, elaborado pelo Estado Maior Geral;
Xcontrolar as atividades de padronização, reaproveitamento, controle de qualidade e disponibilidade de materiais e instalações;
XIproceder a inquéritos técnicos sobre alterações com material bélico, quando for o caso;
XIIrequisitar créditos, destinados ao suprimento e manutenção, e efetivar os repasses necessários às Organizações Policiais Militares para efetivarem suas atividades;
XIIIelaborar o Relatório Anual de Logística da Corporação; e
XIVelaborar o seu regimento interno e remeter à aprovação do Comandante Geral.
Art. 138.
- O Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência é órgão subordinado à Diretoria de Apoio Logístico incumbido do recebimento, armazenagem e distribuição dos suprimentos e da execução da manutenção do material de intendência da Corporação.
Parágrafo único- Além de outras atribuições previstas em leis e regulamento, compete ao Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência:
IIexecutar as atividades de suprimentos e manutenção que lhe forem atribuídas:
IIImanter os registros dos estoques sobre sua guarda;
IVmanter o registro do material que lhe for atribuído, para fins de controle e consumo;
Vprovidenciar a manutenção do material a seu cargo;
VImanter o registro de preços do material e serviços que lhe forem determinados;
VIIcontrolar a qualidade do material e serviços que for determinado;
VIIIcontrolar a qualidade do material adquirido e dos serviços prestados, visando futuras aquisições e prestações de serviço; e
IXelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Comandante Geral, através da Diretoria de Apoio Logístico.
Art. 139.
- O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico é órgão subordinado à Diretoria de Apoio Logístico que por incumbência:
Io recebimento, a armazenagem e a distribuição dos suprimentos da Corporação; e
IIa manutenção de armamento, munição, material de comunicação, material de motomecanização, material de guerra química e material de engenharia de campanha, inclusive materiais especializados de bombeiros.
Suprimento e Manutenção de Material Bélico compete: executar as atividades de suprimentos e manutenção de material bélico da Corporação;
IIImanter o registro do material bélico para fins de controle e utilização;
IVmanter o controle de qualidade do material adquirido, visando futuras aquisições;
Vrealizar a fiscalização dos serviços de manutenção prestados por terceiros;
VImanter atualizado o registro e conservação do material em depósito, visando suficiente proteção e utilização eficiente;
VIIelaborar periodicamente o relatório sobre o emprego e rendimento do material em uso, tendo em vista sua padronização e aperfeiçoamento; e
VIIIelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Comandante Geral através do Diretor de Apoio Logístico.
Art. 140.
- O Centro de Suprimento e Manutenção de Obras é órgão subordinado à Diretoria de Apoio Logístico com as seguintes atribuições:
Irecebimento, armazenagem e distribuição dos suprimentos da Polícia Militar;
IIexecução da manutenção, reparos de pequenos vultos e obras do interesse da Corporação;
IIIcontrole dos materiais e equipamentos de engenharia e arquitetura.
Suprimento e Manutenção de Obras compete:
IIprovidenciar os suprimentos necessários à manutenção e às obras dos imóveis da Corporação;
IIIexecutar as obras e reparos autorizados pelo Diretor de Apoio Logístico;
IVcontrolar o material adquirido e os serviços a serem executados;
Vvistoriar os imóveis da Corporação para assegurar a sua conservação e o seu funcionamento adequado;
VIelaborar relatório sobre os custos de obras e dos serviços executados;
VIIfiscalizar os serviços realizados por terceiros, tendo em vista a qualidade do material utilizado e o desempenho dos serviços; e
VIIIelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Comandante Geral, através da Diretoria de Apoio Logístico.
Art. 141.
- O Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Subsistência é órgão subordinado à Diretoria de Apoio Logístico incumbido do recebimento, armazenagem e distribuição de suprimentos, bem como da execução da manutenção do material de subsistência da Corporação.
Suprimento e Manutenção de Subsistência, compete:
IIexecutar as atividades de suprimentos e manutenção que lhe forem atribuídas;
IIImanter os registros dos estoques sobre sua guarda;
IVmanter o registro do material que lhe for atribuído para fins de controle e consumo;
Vprovidenciar a manutenção do material a seu cargo;
VImanter o registro de preço do material e serviço que lhe forem determinados;
VIIcontrolar a qualidade do material e serviços que lhe forem determinados;
VIIIcontrolar a qualidade do material adquirido e dos serviços prestados visando futuras aquisições e prestações de serviços; e
IXelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Comandante Geral através do Diretor de Apoio Logístico.
Art. 142.
– A composição e as atribuições dos órgãos subordinados à Diretoria de Apoio Logístico não especificadas nesta lei serão definidas e detalhadas no Quadro de Organização da Corporação e nos seus regimentos
CAPÍTULO VII
Da Diretoria de Ensino
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 143.
– A Diretoria de Ensino compreende:
IDiretor;
IISubdiretor;
IIISeções:
a)Técnica (DE/1);
b)de Formação e Ensino (DE/2); e
c)de Aperfeiçoamento e Especialização (DE/3);
IVSecretaria;
VDepartamento de Educação Física e Desportos (DEFD);
VIAcademia de Polícia Militar (APM); e
VIICentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP).
Art. 144.
– O Centro de Educação Física e Desportos, a Academia de Polícia Militar e o Centro de Aperfeiçoamento de Praças, para a consecução de suas finalidades, têm a seguinte estrutura organizacional:
IDepartamento de Educação Física e Desportos:
a)Chefe; e
b)Seções:
1)Técnica; e de Desportos.
IIAcademia de Polícia Militar:
a)Comandante;
b)Subcomandante;
c)Coordenadoria do Curso Superior de Polícia;
d)Secretaria;
e)Tesouraria;
f)Aprovisionamento;
1)Refeitório;
g)Formação Sanitária;
h)Divisão Técnica;
1)Diretor; e
2)Seção Técnica de Ensino;
3)Seção de Orientação Educacional;
4)Seção de Educação Física de Desportos.
i)Divisão de Meios;
1)Seção de Manutenção e Transporte;
2)Seção de Armamento e Tiro; e
3)Setor de Meios Auxiliares.
j)Corpo de Alunos;
1)Comandante;
2)Coordenadoria do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
3)Coordenadoria de Cursos de Especialização Técnica;
4)Coordenadoria de Habilitação e Estágios de Oficiais; e
5)Coordenadoria de Formação.
a)Pelotão de Apoio Administrativo.
1)Comandante;
2)Grupos de Apoio á Administração; e
1)Banda de Música.
IIICentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças:
a)Comandante;
b)Subcomandante;
c)Tesouraria;
d)Almoxarifado;
e)Aprovisionamento;
1)Refeitório.
f)Formação Sanitária;
g)Divisão de Técnica;
1)Diretor;
2)Seção Técnica de Ensino;
3)Seção de Orientação Educacional;
4)Seção de Educação Física e Desportos.
h)Divisão de Meios;
1)Diretor;
2)Seção de Manutenção e Transporte;
3)Seção de Armamento;
4)Setor de Meios Auxiliares.
i)Corpo de Alunos;
1)Comandante;
2)1.ª Coordenadoria;
3)2.ª Coordenadoria; e
4)3.ª Coordenadoria.
j)Pelotão de Apoio Administrativo;
1)Comandante; e
2)Grupos de Apoio Administrativo.
SEÇÃO II
Art. 145.
- A Diretoria de Ensino é órgão de direção setorial do Sistema de Ensino da Corporação, subordinado ao Comandante Geral, com a responsabilidade de planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades referentes ao ensino de formação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento para Oficiais e Praças no âmbito da Corporação, segundo a legislação vigente.
atribuições previstas em leis e regulamentos, compete ao Diretor de Ensino, fundamentalmente:
Iadministrar as atividades da diretoria;
IIo controle e fiscalização do ensino, dentro da Corporação;
IIIa análise e apreciação de documentos diversos recebidos;
IVa fiscalização direta nos órgãos de apoio de ensino mediante visitas e inspeções;
Vsubmeter à apreciação do Comandante Geral as propostas de currículos escolares elaboradas pelos órgãos de apoio de ensino, bem como suas revisões, devidamente acompanhadas de parecer sintético do Diretor de Ensino, dos Programas de Matérias, dos Planos de Matérias e dos Planos de Unidades Didáticas, para aprovação final pela Inspetoria Geral das Polícias Militares;
VIbaixar normas de desempenho e classificação dos alunos em cursos;
VIIbaixar normas para o processo de avaliação de aptidão moral para aluno de curso;
VIIIbaixar normas para as atividades de seleção psicológica;
IXbaixar normas obrigatórias de Orientação Educacional para os cursos básicos de formação policial militar;
Xfixar o regime de trabalho escolar semanal e diário para os órgãos de apoio de ensino;
XIreceber, analisar e dar parecer, para aprovação final do Comandante Geral, nos planos gerais de ensino elaborados pelos órgãos de apoio, em cumprimento às Normas para o Planejamento e Conduta de Ensino (NPCE);
XIInormatizar os estágios de atualização pedagógica e de administração escolar a funcionarem no próprio órgão de apoio de ensino, para o instrutor, antes do início das aulas, em função das atividades a serem desempenhadas pelos mesmos;
XIIIpropor a revisão total ou parcial do regulamento dos órgãos de apoio de ensino ao Comandante Geral;
XIVanalisar e dar parecer nos regimentos internos dos órgãos de apoio que lhe são subordinados, constando as normas de funcionamento do Conselho de Ensino, para aprovação do Comandante Geral;
XVelaborar, anualmente, propostas de cursos e estágios ao Comandante Geral para funcionarem na Corporação, em função do número de salas de aula disponíveis, contendo data de início e término, número de vagas, local e a quem é destinado;
XVIelaborar as normas para o planejamento e conduta do ensino contendo o calendário do ano letivo;
XVIIelaborar estatísticas das atividades de ensino;
XVIII - elaborar o relatório anual de ensino da corporação; e
XIXelaborar e remeter para aprovação do Comandante Geral o seu regimento interno.
Art. 146.
- O Departamento de Educação Física e Desporto, subordinado à Diretoria de Ensino, é o órgão de apoio responsável pela execução das atividades de especialização em Educação Física e Desportos para o pessoal da Corporação. Colabora na parte especializada com o órgão de recrutamento, seleção e incorporação da Polícia Militar.
atribuições previstas em leis e regulamentos, compete ao Chefe do o Departamento de Educação Física e Desporto:
IIexecutar as atividades de especialização em Educação Física e Desportos para oficiais e praças;
IIIapoiar o órgão de recrutamento, seleção e incorporação da Polícia Militar na realização dos exames de aptidão física dos candidatos;
IVelaborar os currículos dos cursos de especialização, programas e planos de cursos e de unidades didáticas a serem realizados no Departamento, para aprovação do Diretor de Ensino;
Vpropor a designação de professores, instrutores e monitores para os cursos de especialização;
VIexpedir diplomas de curso de especialização e certificados, na forma aprovada pelo Comandante Geral, após apreciação do Diretor de Ensino;
VIIefetivar a matrícula, a aprovação, a reprovação, o desligamento e outros atos necessários à rotina dos alunos em especialização no Departamento;
VIIIpropor à Diretoria de Ensino medidas tendentes ao aprimoramento do Sistema de Ensino na área de suas atribuições;
IXmanter registro das atividades escolares desenvolvidas no Departamento, por curso e por aluno;
Xrealizar Exames de Aptidão Física em candidatos a cursos e estágios fora da Corporação, de conformidade com as instruções estabelecidas;
XIdispor de equipes representativas da Corporação nas diferentes modalidades de desporto;
XIIelaborar o relatório anual das atividades do Departamento; e
XIIIelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à apreciação do Comandante Geral, através do Diretor de Ensino.
Art. 147.
- A Academia de Polícia Militar é órgão de apoio subordinado à Diretoria de Ensino, que tem sob sua responsabilidade a formação, o aperfeiçoamento, a especialização e o treinamento de oficiais da Polícia Militar.
atribuições previstas em Lei e regulamentos, ao Comandante da Academia de Polícia Militar compete:
Iadministrar as atividades da Academia;
IIcontrolar e fiscalizar o ensino;
IIIanalisar e apreciar documentos diversos recebidos;
IVcoordenar e fiscalizar diretamente as atividades dos órgãos que lhe são subordinados;
Velaborar os currículos de cursos e estágios para oficiais, anexando a esses os Programas de Matéria, os Planos de Matéria e os Planos de Unidades Didáticas e submetê-los à Diretoria de Ensino para apreciação inicial e posterior remessa ao Comandante Geral para aprovação;
VIelaborar o Plano Geral de Ensino, em observância às Normas para o Planejamento e Conduta de Ensino e submetê-lo à apreciação inicial da Diretoria de Ensino para posterior aprovação do Comandante Geral;
VIIcobrar, em tempo oportuno, dos professores ou instrutores, os Planos de Matéria e de Unidades Didáticas de Cursos ou Plano Integrado de Matérias, quando se tratar de estágio;
VIIIcumprir os processos de avaliação fixados em normas baixadas pela Diretoria de Ensino;
IXcumprir as atividades de seleção psicológica baixadas pela
Xobedecer e cumprir o regime de trabalho escolar semanal e diário fixado em norma pela Diretoria de Ensino;
XIsubmeter o oficial nomeado instrutor, quando necessário, a um estágio de atualização pedagógica e de administração escolar, a funcionar no próprio estabelecimento, conforme normas baixadas pela
XIIpropor, ao Diretor de Ensino, quando entender oportuna, revisão total ou parcial do Regulamento da Academia de Polícia Militar;
XIIIelaborar o regimento interno da academia que deverá conter, inclusive, as normas de funcionamento do Conselho de Ensino e submetê-lo à apreciação da Diretoria de Ensino;
XIVelaborar o relatório anual de ensino da Academia;
XVexpedir certificados e diplomas de conclusão de cursos e estágios; e
XVIelaborar estatística das atividades do Órgão.
Art. 148.
- O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças é órgão de apoio subordinado à Diretoria de Ensino que tem por incumbência a formação, o aperfeiçoamento, a especialização e o treinamento de Praças da Polícia Militar.
atribuições previstas em leis e regulamentos, compete ao Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças:
Iadministrar as atividades do Centro;
IIcontrolar e fiscalizar o ensino;
IIIanalisar e apreciar documentos diversos recebidos;
IVcoordenar e fiscalizar diretamente as atividades dos órgãos que lhe são subordinados;
Velaborar os currículos de cursos e estágios para praças, anexando a esses os Programas de Matéria, os Planos de Matéria e os Planos de Unidades Didáticas e submetê-los à Diretoria de Ensino para apreciação inicial e posterior remessa ao Comandante Geral para aprovação;
VIelaborar o Plano Geral de Ensino em observância às Normas para o Planejamento e Conduta de Ensino e submetê-lo à apreciação inicial da Diretoria de Ensino para posterior aprovação do Comandante Geral;
VIIcobrar, em tempo oportuno, dos professores ou instrutores, os Planos de Matérias e de Unidades Didáticas de Cursos ou Plano Integrado de Matérias, quando se tratar de estágio;
VIIIcumprir os processos de avaliação fixados em normas baixadas pela Diretoria de Ensino;
IXcumprir as atividades de seleção psicológica baixadas pela
Xobedecer e cumprir o regime de trabalho escolar semanal e diário fixado em norma pela Diretoria de Ensino;
XIsubmeter o oficial nomeado instrutor, quando necessário, a um estágio de atualização pedagógica e de administração escolar, a funcionar no próprio estabelecimento de ensino, conforme normas baixadas pela Diretoria de Ensino;
XIIpropor ao Diretor de Ensino, quando entender oportuna, revisão total ou parcial do regulamento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças;
XIIIelaborar o regimento interno do Centro e submetê-lo à apreciação da Diretoria de Ensino para parecer, contendo inclusive as normas de funcionamento do Conselho de Ensino, para aprovação do Comandante Geral;
XIVelaborar o relatório anual de ensino do Centro;
XVexpedir certificados e diplomas de conclusão de cursos e estágios; e
XVIelaborar estatística das atividades do Órgão.
Art. 149.
– A composição e as atribuições dos órgãos integrantes do Sistema de Ensino não especificadas nesta lei serão definidas e detalhadas no Quadro de Organização da Corporação e nos seus regimentos
CAPÍTULO VIII
Da Diretoria de Saúde
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 150.
– A Diretoria de Saúde compreende:
IDiretor;
IISubdiretor;
IIISecretaria;
IVTesouraria;
VDivisão de Juntas Médicas:
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Secretaria;
d)1.ª Junta Militar de Saúde;
e)2.ª Junta Militar de Saúde; e
f)Junta Superior de Saúde;
VICentro Médico Hospitalar:
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Grupo de Apoio Administrativo;
d)Policlínica;
e)Hospital Geral; e
f)Serviço de Pronto Atendimento;
VIICentro Odontológico:
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Clínica Geral;
d)Endodontia;
e)Ortodontia; e
f)Cirurgia Buco Maxilar;
VIIICentro de Enfermagem:
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Secretaria; e
d)Serviços de Enfermagem:
1)Pronto atendimento;
2)Clínica médica;
3)Clínica Cirúrgica;
4)Centro Cirúrgico;
5)Central de Esterilização;
6)Maternidade;
7)Berçário; e
8)Unidade de Terapia Intensiva.
IXCentro de Fisioterapia e Reabilitação
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Nucleio de Fisioterapia Motora; e
d)Núcleo de Fisioterapia Respiratória e Cardio-pulmonar.
XCentro Veterinário:
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Secretaria;
d)Setor Animal;
e)Setor de Reprodução; e
f)Setor Cirúrgico.
XICentro Farmacêutico:
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Secretaria;
d)Laboratório de Manipulação; e
e)Dispensação:
1)Farmácia Hospitalar;
2)Farmácia Ambulatorial;
3)Farmácia Veterinária;
4)Farmácia Reembolsável;
f)Laboratório de Controle de Qualidade:
1)Serviço de Detetização.
X II – Centro Laboratorial de Análise Clínica:
a)Diretor;
b)Subdiretor;
c)Secretaria;
d)Departamento Técnico:
1)Serviço de Hematologia;
2)Serviço de Parasitologia; e
3)Serviço de Imunologia;
e)Departamento de Pesquisa:
1)Serviço de Bioquímica;
2)Serviço de Uro-Análise;
XIIICentro de Apoio ao Sistema Integrado de Saúde:
a)Chefe;
b)Subchefe;
c)Seção de Material;
d)Aprovisionamento; e
e)Seção de Apoio Administrativo.
SEÇÃO II
Art. 151.
- A Diretoria de Saúde é órgão de Direção Setorial do Sistema de Saúde subordinado ao Comandante Geral com a responsabilidade de planejar, coordenar fiscalizar e controlar as atividades de Saúde da Corporação.
atribuições previstas em leis e regulamentos, compete ao Diretor de Saúde, fundamentalmente:
Iplanejar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades de saúde de pessoal e de saúde veterinária nos quadros da Corporação;
IIcoordenar as atividades de apoio dos órgãos que lhe são subordinados ou com eles conveniado;
IIIemitir e homologar pareceres de saúde e de todos os assuntos sanitários no âmbito da Corporação;
IVelaborar normas regulamentares e promover estudos para o
Velaborar e propor ao Comandante Geral a realização de convênios com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou de natureza privada, para a prestação de serviços de saúde ao pessoal e aos semoventes, sempre que se fizer necessário;
VIsupervisionar tecnicamente o recrutamento, seleção e treinamento do pessoal de saúde, como ainda a seleção aquisição e controle do material destinado à atividade fim do Órgão;
VIIsupervisionar a aplicação dos recursos econômicos e financeiros destinados ao serviço de saúde;
VIIIelaborar o relatório anual de saúde da Corporação;
IXpropor a realização de cursos e estágios de interesse do Sistema de Saúde da Corporação e auxiliar os órgãos de apoio de ensino, no planejamento referente à parte técnica; e
Comandante Geral, assim como analisar os regimentos dos órgãos de apoio de saúde e encaminhá-los à aprovação do Comandante Geral;
Art. 152.
- A Divisão de Juntas Médicas é órgão de apoio subordinado à Diretoria de Saúde que tem por finalidade verificar o estado de saúde física e material de policiais militares, pensionistas, dependentes e civis nos seguintes casos:
Iquando convocados, voluntários e candidatos para ingresso no serviço ativo;
IIsendo policial militar, seja necessária a sua avaliação para permanência no serviço ativo da Corporação, promoção, licenciamento, transferência para a reserva, reforma, exclusão, reversão, matrícula em curso, melhoria de reforma e reajuste de proventos;
IIIsendo policial militar, esteja amparado pelo estado por motivo de acidente em serviço ou instrução, ou moléstia contraída nesta situação;
IVsendo dependente qualificado, seja necessária a sua avaliação para atendimento de exigências regulamentares e outros amparos legais;
Vquando arrolados em processo da justiça civil ou militar, por solicitação de autoridade competente; e
VIsendo policial militar ou dependente legal de policial militar, esteja em situação não compreendida nos incisos anteriores, para cumprimento do que dispõe o regulamento para assistência médico-hospitalar aos policiais e seus dependentes.
atribuições previstas em leis e regulamentos, ao Diretor da Divisão de Juntas Médicas, compete:
Iadministrar as atividades do Órgão;
IIfiscalizar e manter o controle administrativo da documentação e legislação existente no Órgão;
IIIreunir normalmente os componentes das juntas; e
IVelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Comandante geral, através da Diretoria de Saúde.
Art. 153.
- O Centro Médico Hospitalar é órgãos de apoio subordinado à Diretoria de Saúde com as seguintes incumbências:
Iprestação de assistência médica ao pessoal militar e seus dependentes;
IIassistência ambulatorial, hospitalar e social-médica;
IIIpromoção, incentivo e realização de estudos e pesquisas no campo da saúde; e
IVpromoção e execução de campanhas de orientação e apoio à sua clientela no tocante à melhoria das condições sanitárias pessoais e familiares.
atribuições previstas em leis e regulamentos, ao Diretor do Centro Médico Hospitalar compete:
Iexecutar as atividades médico-cirúrgicas e sanitárias na Polícia Militar;
IIcoordenar, controlar e fiscalizar as atividades médicas desenvolvidas no Centro Médico Hospitalar;
IVassessorar a Diretoria de Saúde nos assuntos sanitários;
solicitado, nas aquisições de material de saúde;
VImanter registro médico e sanitário do pessoal da Polícia Militar e seus dependentes;
VIIcolaborar com o órgão responsável pelo recrutamento, seleção e incorporação de pessoal e com a Divisão de Juntas Médicas na
PARTE RELATIVA – a exames médicos;
VIII
IX
X
XI
XII
Art. 154.
- O Centro Odontológico é órgãos de apoio subordinado à Diretoria de Saúde que tem a seu cargo as seguintes incumbências:
Iprestação de assistência odontológica ao pessoal policial militar e a seus dependentes;
IIassistência ambulatorial, hospitalar e socialodontológica;
IIIpromoção, incentivo e realização de estudos e pesquisas no campo da saúde; e
IVpromoção e execução de campanhas de orientação e apoio à sua clientela no tocante à melhoria das condições sanitárias pessoais e familiares.
atribuídas previstas em leis e regulamentos, ao Chefe do Centro Odontológico, compete:
Iexecutar as atividades de assistência odontológica ao pessoal da Polícia militar e a seus dependentes;
odontológicas desenvolvidas no Centro;
IIIpropor à Diretoria e Saúde medidas tendentes ao aprimoramento do Sistema de Saúde da Corporação, na área que lhe é específica;
IVassessorar a Diretoria de Saúde nos assuntos sanitários, pertinentes;
solicitado, nas aquisições de material e equipamentos odontológicos;
VImanter registro odontológico e sanitário do pessoal da Polícia Militar e de seus dependentes;
VIIcolaborar com o órgão da Corporação responsável pelo recrutamento, seleção e incorporação na parte relativa a exames odontológicos;
VIIIadministrar as necessidades do centro;
IXcontrolar, coordenar e fiscalizar as atividades dos órgãos de saúde subordinados ao Centro;
Xzelar pelo prestígio técnico, moral e profissional do Conselho Consultivo e por tudo que se relacione com a assistência aos pacientes que procuram o Órgão;
XItomar conhecimento, para as devidas providências, das
XIIsugerir à Divisão Administrativa da Diretoria de Saúde a aplicação de medidas que visem tanto a melhoria técnico-adminstrativa dos serviços odontológicos, quanto a do próprio Centro; e
Art. 155.
- O Centro de Enfermagem é órgão de apoio subordinado à Diretoria de Saúde incumbido das seguintes atividades:
Itratamento do pessoal da polícia militar, quando enfermos, em auxílio ao corpo médico da Corporação; e
IIparticipação na execução de campanhas de orientação promovidas pela Diretoria de Saúde.
atribuições previstas em leis e regulamentos, ao Diretor do Centro de Enfermagem compete:
Iexecutar as atividades de enfermagem na Polícia Militar;
IVassessorar a Comissão Permanente de Licitação, quando solicitado, nas aquisições de material de saúde do Centro;
Vadministrar as necessidades do Centro;
VIzelar pelo prestígio técnico, moral e profissional do pacientes que procuram o serviço de saúde da Corporação;
VIItomar conhecimento, para as devidas providências, das
VIIIparticipar de campanhas educativas de saúde desencadeadas na Corporação, ou mesmo planejá-las e executá-las, com o prévio e indispensável conhecimento e anuência do Diretor de Saúde;
IXsugerir à Diretoria de Saúde a aplicação de medidas que visem a melhoria técnico-adminstrativa dos serviços do próprio Centro; e
Comandante Geral, através da Diretoria de Saúde.
Art. 156.
- O Centro de Fisioterapia e Reabilitação é órgão de apoio subordinado à Diretoria de Saúde incumbido do tratamento fisioterápico e reabilitação de integrantes da Corporação e dependentes, na área de fisioterapia motora, respiratória e cárdio-pulmonar.
atribuições previstas em leis e regulamentos, ao Diretor do Centro de Fisioterapia e Reabilitação compete:
Iexecutar as atividades inerentes ao Centro;
IVassessorar a Comissão Permanente de Licitação, quando solicitado, nas aquisições de material de saúde do Centro;
Vadministrar as necessidades do Centro;
VIzelar pelo prestígio técnico, moral e profissional do pacientes que procuram o serviço de saúde do Centro;
VIItomar conhecimento, para as devidas providências, das
VIIIparticipar de campanhas educativas de saúde desencadeadas na Corporação, ou mesmo planejá-las e executá-las, com o prévio e indispensável conhecimento e anuência do Diretor de Saúde;
IXprovidenciar, mensal e anualmente ou quando determinado,
Xplanejar e emitir pareceres técnicos em assuntos de saúde de suas atribuições;
XIelaborar estatística dos serviços realizados;
XIIsugerir à Diretoria de Saúde a aplicação de medidas que visem a melhoria técnico-adminstrativa do próprio Centro; e
Art. 157.
- O Centro Farmacêutico é órgãos de apoio subordinado à Diretoria de Saúde incumbido das seguintes atividades:
Idispensação de produtos farmacêuticos e correlatos nas unidades de saúde (ambulatórios, postos de enfermagem e farmácias);
IIprodução de medicamentos e saneantes em laboratório de manipulação e em escala industrial;
IIIarmazenamento e estocagem de matéria-prima farmacêutica, insumos e embalagens;
IVdesenvolvimento das atividades de controle de qualidade de matéria-prima farmacêutica; e
Vexecução de serviços de dedetização das Organizações Policiais Militares.
atribuições previstas em leis e regulamento, ao Chefe do Centro Farmacêutico, compete:
Idesenvolver as atividades de controle de qualidade de matéria-prima farmacêutica;
IIexecutar as atividades de produção de medicamentos e saneantes;
IIIexecutar a dispensa de produtos farmacêuticos e correlatos, na forma regulamentar;
IVsuprir as farmácias com materiais produzidos; e manter o controle quantitativo e qualitativo do estoque;
Vexecutar serviços de dedetização dos demais Órgãos da Corporação;
VIassessorar a Comissão Permanente de Licitação, quando solicitado, na aquisição de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
VIImanter registros dos produtos que derem entrada no Centro;
VIIIadministrar as atividades do Centro;
IXassessorar o Diretor de Saúde nos assuntos de suas atribuições;
Xcontrolar, coordenar e fiscalizar as atividades dos órgãos subordinados ao Centro;
XIzelar pelo prestígio técnico, moral e profissional do Conselho Consultivo e por tudo que se relacione com a produção industrial;
XIItomar conhecimento, para as devidas providências, das
XIIIsugerir à Diretoria de Saúde a aplicação de medidas que visem tanto a melhoria técnico-administrativa dos serviços farmacêuticos, quanto o do próprio Centro;
XIVprovidenciar, mensal e anualmente ou quando determinado,
XVplanejar e emitir pareceres técnicos em assuntos de saúde de suas atribuições;
XVIelaborar estatística das atividades do Centro; e
XVIIelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação
Art. 158.
- O Centro Laboratorial de Análise Clínica é órgão de apoio subordinado à Diretoria de Saúde incumbido dos pareceres técnicos e das análises laboratoriais.
atribuições previstas em leis e regulamentos, ao Chefe do Centro Laboratorial de Análise Clínica, compete:
Icoletar material bacteriológico em corredores, salas de cirurgias, apartamentos, quartos e demais dependências do Centro Médico Hospitalar e Centro Odontológico, para garantir a assepsia geral;
IIcoletar materiais em profissionais, doentes e dependências do Centro Médico Hospitalar e Centro Odontológico para controle de infecção hospitalar;
IIIfornecer pareceres técnicos e diagnóstico de animais peçonhentos;
IVapoiar o Centro Veterinário no sentido de garantir a assepsia e o controle das infecções e doenças em semoventes;
Vauxiliar o Centro Médico Hospitalar e o centro Odontológico na elucidação de diagnósticos;
VIfornecer parecer técnico acerca da alimentação usada na Polícia Militar, no que tange a exame bacteriológico;
VIIfornecer pareceres técnicos acerca de medicamentos usados por toxicômanos fora e dentro da Corporação, quando solicitado;
VIIIparticipar de comissões para aquisição de materiais técnico-laboratoriais;
IXrealizar exames bacteriológicos em águas usadas pela Corporação;
Xatender aos pacientes da Unidade de Terapia Intensiva com riscos respiratórios, no tocante aos gases sangüíneo;
XIvisitar, para fins de pareceres técnicos, as Organizações Policiais militares integrantes do Sistema de Saúde;
XIIparticipar de comissões de controle de infecção hospitalar;
XIIIpesquisar e padronizar novas técnicas a serem implantadas no Laboratório de Análise da Corporação;
XIVfornecer pareceres técnicos sobre produtos industrializados para uso no Laboratório de Análise Clínica;
XVadministrar as atividades do órgão;
XVIpraticar, na esfera administrativa, todos os atos necessários à disciplina, à boa ordem e à eficiência das atividades do Centro;
XVIIprovidenciar, mensal e anualmente ou quando determinado,
XVIII - planejar e emitir pareceres técnicos em assuntos de saúde de suas atribuições;
XIXelaborar estatística das análises laboratoriais realizadas; e
XXelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação
Art. 159.
- O Centro Veterinário é órgãos de apoio subordinado à Diretoria de Saúde da Corporação com as seguintes incumbências:
Iprestar assistência à saúde dos semoventes da Corporação;
IIpromover, planejar e executar estudos e pesquisas do interesse da Polícia Militar, na área veterinária;
IIIpromover campanhas de orientação e apoio para a melhoria das condições sanitárias, junto às Unidades da Corporação; e
IVrealizar pareceres técnicos e análises laboratoriais necessários nos assuntos que lhe são pertinentes.
atribuições previstas em leis e regulamentos, ao Chefe do Centro Veterinário, compete:
Iexecutar atividades cirúrgicas e sanitárias nos semoventes da Polícia Militar;
desenvolvidas no Centro;
aprimoramento do Sistema de Saúde Veterinária;
IVassessorar a Diretoria de Saúde nos assuntos sanitários da competência do Centro;
solicitado, nas aquisições de material veterinário;
VImanter registro sanitário dos semoventes da Polícia Militar;
VIIadministrar as necessidades do Centro;
VIIIcontrolar, coordenar e fiscalizar as atividades dos órgãos de saúde subordinados ao Centro;
IXprovidenciar, mensal e anualmente ou quando determinado,
Xzelar pelo prestígio técnico, moral e profissional dos seus comandados e por tudo que se relacione com a assistência aos semoventes da Corporação;
XIsugerir à Diretoria de Saúde a aplicação de medidas que visem tanto a melhoria técnico-administrativa dos serviços veterinários como do próprio Centro; e
XIIelaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação
Art. 160.
- O Centro de Apoio ao Sistema Integrado de Saúde é órgão de apoio subordinado diretamente ao Diretor de Saúde que tem por incumbência planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar:
I o orçamento e finanças ligados à Diretoria de Saúde;
II a contabilidade;
III a modernização administrativa;
IV o provimento de material e controle de estoque;
V o serviço de aprovisionamento;
VI o controle patrimonial;
VII o controle dos transportes; e
VIII a limpeza e conservação das instalações dos Centro Médico
Hospitalar, Centro Odontológico, Centro Veterinário, Centro Farmacêutico e o Centro Laboratorial de Análise Clínica.
atribuições previstas em leis e regulamentos, ao Chefe do Centro de Apoio ao Sistema Integrado de Saúde, compete:
IIcoadjuvar o Diretor de Saúde no planejamento, na coordenação e no controle administrativo do órgão;
IIIassessorar ao Diretor de Saúde na administração geral do Sistema de Saúde da Corporação e, em particular, na gestão das finanças, do material, do patrimônio, da contabilidade e do serviço de transporte;
IVexercer, secundando o Diretor de Saúde, constante fiscalização sobre os pormenores da administração e dos transportes;
Velaborar o planejamento administrativo, a programação e o orçamento no âmbito da Diretoria da Saúde;
VIexpedir documentos pertinentes às atividades de sua competência;
VIIcriar condições indispensáveis para assegurar eficiência aos controles internos;
VIIIcoletar, estudar e interpretar os dados estatísticos relativos às suas atividades;
IXelaborar o relatório anual ou sumário, quando determinado; e
Comandante Geral através da Diretoria de Saúde.
Art. 161.
– A composição e as atribuições dos órgãos integrantes do Sistema de Saúde não especificadas nesta lei serão definidas e detalhadas no Quadro de Organização da Corporação e nos seus regimentos
CAPÍTULO IX
Do Comando de Policiamento da Capital,
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 162.
- O Comando de Policiamento da Capital é órgão de execução situado no escalão intermediário de comando que tem como subordinados operacionais as unidades e subunidades sediadas na capital alagoana, conforme Plano de Articulação da Corporação.
Parágrafo único- O Comando de Policiamento da Capital poderá abranger determinados municípios limítrofes com a capital, se estudo indicar que referida abrangência resultará em maior eficiência e eficácia do policiamento na prevenção do crime e preservação da ordem pública.
SEÇÃO II
Da Estruturação
Art. 163.
- O Comando de Policiamento da Capital está estruturado do seguinte modo:
IComandante;
IISubcomandante;
IIISecretaria
IVEstado Maior:
d)Seção de Patrimônio e Controle Administrativo (P/4)
VCentro de Operações da Polícia Militar (COPOM);
VISeção de Apoio Administrativo; e
VIIUnidades Operacionais:
a)1.º Batalhão de Polícia Militar (1.º BPM);
b)4.º Batalhão de Polícia Militar (4.º BPM);
c)5.º Batalhão de Polícia Militar (5.º BPM);
d)8.º Batalhão de Polícia Militar (8.º BPM);
e)Batalhão de Rádio Patrulha (BPRp);
f)Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran);
g)Batalhão de Polícia Escolar (BPEsc);
h)Batalhão de Polícia de Guardas (BPGd);
i)Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE);
j)Regimento de Polícia Montada (RPMon);
k)Batalhão de Polícia Ambiental (BPA); e
l)Companhia de Polícia Militar Independente (3.ª CPM / Ind).
SEÇÃO III
Dos Encargos e Competências
Art. 164.
- O Comando de Policiamento da Capital tem como encargos o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais das unidades e subunidades que lhe são subordinadas, de acordo com a legislação vigente, diretrizes e ordens baixadas pelo Comandante geral.
§ 1ºº - Ao Comandante do Policiamento da Capital, compete:
emanadas do Comandante Geral;
centralização das operações, pela sua natureza e vulto;
Vsolicitar apoio ou reforço ao Comandante Geral, quando necessário;
VIinformar ao Comandante Geral as principais ocorrências policiais havidas na região Metropolitana de Maceió;
VIIpromover as movimentações de oficiais e praças no âmbito de sua competência observando os prazos constantes na regulamentação específica;
policiais militares diretamente subordinadas;
IXcontrolar, coordenar e fiscalizar o sistema de telecomunicações do Comando de Policiamento da Capital;
Xcorresponder-se com as autoridades civis e militares, quando o assunto não exigir a intervenção de autoridade superior;
XIfacilitar às autoridades competentes os exames, verificações, inspeções e fiscalização no Órgão sob seu comando, quando determinadas por autoridade superior ou em cumprimento a disposição legais ou regulamentares;
XIIelaborar nota para publicação em boletim geral de suas ordens, atos e fatos que os órgãos subordinados devam tomar conhecimento;
XIIIautorizar as ligações entre os órgãos diretamente subordinados;
XIVaprovar mediante portaria as Normas Gerais de Ação Operacional (NGAO) dos órgãos subordinados, publicando-as em boletim geral;
XVexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante Geral;
XVIdelegar atribuições de sua competência mediante portaria, publicando-as em boletim geral; e
XVIIelaborar o regimento interno do Órgão e remetê-lo ao Comandante Geral para aprovação.
§ 2ºº Ao Subcomandante do Comando de Policiamento da Capital que exerce cumulativamente as funções de Chefe do Estado Maior, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, compete:
Icoadjuvar o Comandante de Policiamento da Capital no desempenho de suas funções;
IIexercer outras funções que lhe forem delegadas;
IIIsubstituir o Comandante de Policiamento da Capital nos seus afastamentos e impedimentos;
IVproceder a estudo continuado com os membros do seu Estado Maior sobre as atuações administrativas e operacionais, objetivando prestar bom assessoramento ao Comandante do Policiamento da Capital;
Vassegurar-se de que todas as instruções expedidas aos elementos subordinados estejam conforme as diretrizes, normas e planos do Comandante de Policiamento da Capital;
VIcoordenar e fiscalizar a atuação das Seções internas e do Centro de Operações da Polícia Militar, de modo a obter desses órgãos um funcionamento harmoniosa e independente;
VIImanifestar-se sobre toda e qualquer operação policial militar de iniciativa dos órgãos subordinados, diretamente ao Comandante do
VIIIapreciar e avaliar os relatórios das operações policiais militares executadas pelas organizações subordinadas, manifestando-se quanto à sua continuidade e eficácia;
IXcoordenar a assessoria prestada ao Comandante de Policiamento da Capital pelos comandantes de unidades e subunidades Independentes;
Xcoordenar a elaboração do Relatório Anual do Comando de
XIzelar para que todos os problemas de policiamento ostensivo que interessem a uma só unidade ou subunidade operacional ou que conste do seu plano como missão, sejam eles encaminhados oportunamente;
XIIinformar sobre os meios pessoais e materiais empenhados, sua distribuição nas áreas, bem como as reservas disponíveis;
XIIIfiscalizar e informar o grau de fidelidade no cumprimento do Plano de Policiamento da Capital por parte das diversas unidades e subunidades operacionais; e
XIVcumprir, no que lhe couber, as atribuições peculiares de subcomandante de unidade operacional.
Art. 165.
- O Estado Maior é órgão de assessoramento ao Comando de Policiamento da Capital no desempenho de suas atribuições e condução de suas atividades.
Parágrafo único- Ao Estado Maior, compete:
Iassessorar o Comandante de Policiamento da Capital nos assuntos referentes ao planejamento, coordenação e fiscalização das atividades operacionais e de administração do Órgão;
IIprovidenciar para que as operações e as atividades de policiamento se desenvolvam de acordo com o planejado pelo escalão superior;
IIIestudar e propor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades do Órgão, tendo em vista a evolução técnica e doutrinária dos assuntos de sua competência;
IVobter informações, fazer levantamentos das rotinas e procedimentos operacionais, na busca dos elementos que possibilitem a melhor eficácia das atividades de policiamento sob controle do Comando de
Velaborar e propor instruções, relatórios, normas e publicações relativas às suas atividades;
VIcoletar, estudar e interpretar os dados estatísticos necessários à condução das atividades do Comando de Policiamento da Capital;
VIIestudar, emitir parecer e elaborar expedientes relativos a assuntos que lhe forem atribuídos; e
VIIIassegurar o apoio administrativo e logístico à execução das atividades genéricas do Órgão.
Art. 166.
- O Centro de Operações da Polícia Militar tem a seu cargo:
Io estabelecimento do Sistema de Comunicação e Operações Policiais Militares na Capital e as normas técnicas para o seu funcionamento;
IIassegurar a eficiente ligação com as unidades e subunidades independentes que são subordinadas ao Comandando de Policiamento da Capital e o acompanhamento de suas operações.
Parágrafo único- Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao Centro de Operações da Polícia Militar:
Iassessorar ao Comandante de Policiamento da Capital no planejamento, execução, coordenação e controle das operações policiais militares a seu nível, bem como na operação e manutenção do Sistema de Comunicação a cargo do Órgão;
IIencarregar-se da recepção, transmissão, registro e difusão das mensagens veiculadas, interna e externamente, através da exploração dos diversos meios de comunicações da Polícia Militar;
IIIdirigir, coordenar, orientar e fiscalizar o policiamento normal através dos meios de comunicação, mantendo as ligações necessárias com os órgãos superiores e outros interessados;
IVelaborar e propor normas técnicas de segurança para a melhor eficiência das comunicações;
Vinstalar, manter e apoiar equipamentos e redes de comunicação da sua competência;
VIprovidenciar para que o Sistema de Comunicação da Polícia Militar, na Capital, mantenha-se em perfeitas condições de uso;
VIIpropor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento de suas atividades;
VIIImanter organizados e atualizados os Quadros de Situação Operacional da Capital, bem como a mapoteca e o registro das diretrizes, planos, ordens e outros documentos relativos às operações; e
IXelaborar relatórios estatísticos periódicos sobre as ocorrências policiais registradas na circunscrição operacional do Comando de Policiamento da Capital, com os detalhes necessários ao aperfeiçoamento da ação preventiva da Corporação.
CAPÍTULO X
Do Comando de Policiamento do Interior
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 167.
- O Comando de Policiamento do Interior é órgão de execução situado no escalão intermediário de comando que tem como subordinados operacionais as unidades e subunidades sediadas no Interior alagoano, conforme Plano de Articulação da Corporação.
SEÇÃO II
Da Estruturação
Art. 168.
- O Comando de Policiamento do Interior está estruturada do seguinte modo:
IComandante;
IISubcomandante;
IIISecretaria
IVEstado Maior:
d)Seção de Patrimônio e Controle Administrativo (P/4).
VCentro de Comunicação do Interior (CCI);
VISeção de Apoio Administrativo;
VIIComandos de Policiamento de Áreas do Interior(CPAI):
a)CPAI I:
1)7;º Batalhão de Polícia Militar; e
2)8.º Batalhão de Polícia Militar.
b)CPA II :
1)3.º Batalhão de Polícia Militar;
2)10.ª Batalhão de Polícia Militar;
3)11.ª batalhão de Polícia Militar; e
4)1.ª Companhia de Polícia Militar Independente.
c)CPA III:
1)2ª Batalhão de Polícia Militar;
2)6ª Batalhão de Polícia Militar; e
3)2.ª Companhia de Polícia Independente.
VIIICompanhia de Polícia Rodoviária Independente (CPRv / Ind); e
IXCompanhia de Polícia Militar Fazendária
SEÇÃO III
Dos Encargos e Competências
Art. 169.
- O Comando de Policiamento do Interior tem como encargos o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais das unidades e subunidades, através dos Comandantes das Áreas a que estão diretamente subordinadas, de acordo com a legislação vigente, diretrizes e ordens baixadas pelo Comandante Geral.
§ 1ºº - Ao Comandante do Policiamento do Interior, compete:
emanadas do Comandante Geral;
centralização das operações, pela sua natureza e vulto;
Vsolicitar apoio ou reforço ao Comandante Geral, quando necessário;
VIinformar ao Comandante Geral as principais ocorrências policiais havidas na região afeta ao Comando de Policiamento do Interior;
VIIpromover as movimentações de oficiais e praças, no âmbito de sua competência, observando os prazos constantes na regulamentação específica;
policiais militares diretamente subordinadas;
IXcontrolar, coordenar e fiscalizar o sistema de telecomunicações do Comando de Policiamento do Interior;
Xcorresponder-se com as autoridades civis e militares, quando o assunto não exigir a intervenção de autoridade superior;
XIfacilitar às autoridades competentes os exames, verificações, inspeções e fiscalização no Órgão sob seu comando, quando determinadas por autoridade superior ou em cumprimento a disposições legais ou regulamentares;
XIIelaborar nota para publicação em boletim geral de suas ordens, atos e fatos que os órgãos subordinados devam tomar conhecimento;
XIIIautorizar as ligações entre os órgãos diretamente subordinados;
XIVaprovar, mediante portaria, as Normas Gerais de Ação Operacional (NGAO) dos órgãos subordinados, publicando-as em boletim geral;
XVexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante Geral;
XVIdelegar atribuições de sua competência mediante portaria, publicando-as em boletim geral; e
XVIIelaborar o regimento interno do Órgão e remetê-lo ao Comandante Geral para aprovação.
§ 2ºº Ao Subcomandante do Comando de Policiamento do Interior que exerce cumulativamente as funções de Chefe do Estado Maior, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, compete:
Icoadjuvar o Comandante do Policiamento do Interior no desempenho de suas funções;
IIexercer outras funções que lhe forem delegadas;
IIIsubstituir o Comandante do Policiamento do Interior nos seus afastamentos e impedimentos;
IVproceder a estudo continuado com os membros do seu Estado Maior sobre as atuações administrativas e operacionais, objetivando prestar bom assessoramento ao Comandante do Policiamento do Interior;
Vassegurar-se de que todas as instruções expedidas aos elementos subordinados estejam conforme as diretrizes, normas e planos do Comandante do Policiamento do Interior;
VIcoordenar e fiscalizar a atuação das Seções internas e do Centro de Comunicação do Interior, de modo a obter desses órgãos um funcionamento harmoniosa e independente;
VIImanifestar-se sobre toda e qualquer operação policial militar de iniciativa dos órgãos subordinados, perante o Comandante do
VIIIapreciar e avaliar os relatórios das operações policiais militares executadas pelas organizações policiais militares subordinadas, manifestando-se quanto à sua continuidade e eficácia;
IXcoordenar a assessoria prestada ao Comandante do Policiamento do Interior pelos Comandantes de unidades e subunidades operacionais;
Xcoordenar a elaboração do Relatório Anual do Comando de
XIzelar para que todos os problemas de policiamento ostensivo que interesse a uma só unidade ou subunidade operacional, ou que conste do seu plano como missão, sejam eles encaminhados oportunamente;
XIIinformar sobre os meios pessoais e materiais empenhados, sua distribuição nas áreas, bem como as reservas disponíveis;
XIIIfiscalizar e informar o grau de fidelidade no cumprimento do Plano de Policiamento do Interior por parte das diversas unidades e subunidades operacionais; e
XIVcumprir, no que lhe couber, as atribuições peculiares de subcomandante de unidade operacional.
Art. 170.
- O Estado Maior é órgão de assessoramento ao Comando de Policiamento do Interior no desempenho de suas atribuições e condução de suas atividades.
Parágrafo único- Ao Estado Maior, compete:
Iassessorar o Comandante do Policiamento do Interior nos assuntos referentes a planejamento, coordenação e fiscalização das atividades operacionais e de administração do Órgão;
IIprovidenciar para que as operações e as atividades do sistema de policiamento se desenvolvam de acordo com o planejado pelo escalão superior;
IIIestudar e propor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades do Órgão, tendo em vista a evolução técnica e doutrinária dos assuntos de sua competência;
IVobter informações, fazer levantamentos das rotinas e procedimentos operacionais na busca dos elementos que possibilitem a melhor eficácia das atividades de policiamento sob controle do Comando de
Velaborar e propor instruções, relatórios, normas e publicações relativas às suas atividades;
VIcoletar, estudar e interpretar os dados estatísticos necessários à condução das atividades do Comando de Policiamento do Interior;
VIIestudar, emitir parecer e elaborar expedientes relativos a assuntos que lhe forem atribuídos; e
VIIIassegurar o apoio administrativo e logístico à execução das atividades genéricas do Órgão.
Art. 171.
- O Centro de Comunicação do Interior tem a seu cargo:
Io estabelecimento do Sistema de Comunicação e Operações Policiais Militares no Interior do Estado e as normas técnicas para o seu funcionamento; e
IIassegurar a eficiente ligação com as unidades e subunidades independentes subordinadas ao Comandando de Policiamento do Interior e o acompanhamento de suas operações.
Parágrafo único- Para o cumprimento de suas finalidades compete ao Centro de Comunicação do Interior:
Iassessorar ao Comandante do Policiamento do Interior no planejamento, execução, coordenação e controle das operações policiais militares a seu nível, bem como na operação e manutenção do Sistema de Comunicação a cargo do Órgão;
IIacompanhar a atuação das unidades e subunidades independentes no Interior do Estado, informando ao Comandante do Policiamento do interior para que as operações se desenvolvam de acordo com o planejado;
IIIencarregar-se da recepção, transmissão, registro e difusão das mensagens veiculadas, interna e externamente, através da exploração dos diversos meios de comunicação da Policia Militar, mantendo as ligações necessárias com os órgãos superiores;
IVelaborar e propor normas técnicas para o funcionamento do sistema de Comunicação, sua eficiência e segurança;
Vinstalar, manter e apoiar equipamentos e redes de comunicação de sua competência;
VIprovidenciar para que o Sistema de Comunicação da Polícia Militar, no Interior, mantenha-se em perfeitas condições de uso;
VIIpropor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento de suas atividades;
VIIImanter organizado e atualizado o Quadro de Situação Operacional, bem corno a mapoteca e o registro das diretrizes, planos, ordens e outros documentos relativos às operações.
IXelaborar relatórios estatísticos periódicos sobre as ocorrências policiais registradas na circunscrição operacional do Comando de Policiamento do Interior, com os detalhes necessários ao aperfeiçoamento da ação preventiva da Corporação.
Art. 172.
– A Seção de Apoio Administrativo tem a seu cargo as atividades de administração de pessoal e material, serviço de arquivo e protocolo, segurança, conservação e limpeza das instalações físicas do Comando de Policiamento do Interior.
Parágrafo único- Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Seção de Comando e Serviço do Comando de Policiamento do Interior:
Irealizar a administração de pessoal e material necessário ao funcionamento do Comando;
IIresponsabilizar-se pela disciplina e instrução do pessoal auxiliar das dependências internas do Comando de Policiamento do Interior;
IIIexecutar as medidas referentes ao recebimento, protocolo, distribuição, expedição e arquivamento de documentos de interesse do Órgão;
IVefetuar a segurança e defesa das instalações do Comando de
Vzelar pela conservação e limpeza das dependências, bem como apoiar o Comando de Policiamento do Interior nas necessidades em pessoal;
VIexigir dos componentes da seção a fiel observância dos regulamentos e ordens existentes;
VIIdedicar o melhor de seus esforços à disciplina, instrução e estado geral dos homens e do material, a fim de que a seção se apresente de maneira impecável em qualquer ato de serviço;
VIIIelaborar as escalas de serviço a que deva concorrer o pessoal da seção;
IXexercer, no que couber, as atribuições de Comandante de Subunidade;
Xelaborar o Plano de Chamada do pessoal da seção;
XIorientar seus subordinados no trato com as autoridades e com o público em geral; e
XIIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos por normas legais ou ordens.
SEÇÃO IV
Dos Comandos de Áreas do Interior
SUBSEÇÃO I – Da Estruturação
Art. 173.
- Os Comandos de Policiamento de Área do Interior estão estruturados do seguinte modo:
IComandante;
IISubcomandante;
IIISecretaria
IVEstado Maior:
d)Seção de Patrimônio e Controle Administrativo (P/4).
VSeção de Apoio Administrativo; e
VIUnidades e Subunidades subordinadas:
SUBSEÇÃO II – Dos Encargos
Art. 174.
- O Comando de Policiamento de Área do Interior tem como encargos o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais das unidades e subunidades subordinadas, de acordo com a legislação vigente, diretrizes e ordens baixadas pelo Comandante do Policiamento do Interior.
§ 1ºº - Ao Comandante do Policiamento de Área do Interior, compete:
emanadas do Comandante do Policiamento do Interior;
centralização das operações, na sua área operacional, pela sua natureza e vulto;
Vsolicitar apoio ou reforço ao Comandante do Policiamento do Interior, quando necessário;
VIinformar ao Comandante do Policiamento do Interior as principais ocorrências policiais havidas na área sob o seu comando;
VIIpropor ao Comandante do Policiamento do Interior as movimentações de oficiais e praças sob o seu comando, observando os prazos constantes na regulamentação específica;
policiais militares diretamente subordinadas, desde que não contrarie normas emanadas do escalão superior;
IXcorresponder-se com as autoridades civis e militares, na sua área operacional, quando o assunto não exigir a intervenção de autoridade superior;
Xfacilitar às autoridades competentes os exames, verificações, inspeções e fiscalização no órgão sob seu comando, quando determinadas por autoridade superior ou em cumprimento a disposições legais ou regulamentares;
XIelaborar nota para publicação em boletim geral, após o visto do Comandante do Policiamento do Interior, de suas ordens, atos e fatos que os órgãos subordinados devam tomar conhecimento;
XIIautorizar as ligações entre os órgãos diretamente subordinados;
XIIIencaminhar ao Comandante do Policiamento do Interior para aprovação, as Normas Gerais de Ação Operacional (NGAO) dos órgãos subordinados;
XIVexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante do Policiamento do Interior; e
XVelaborar o regimento interno do Órgão e remetê-lo ao Comandante do Policiamento do Interior para apreciação.
§ 2ºº - Aplica-se ao Subcomandante, Estado Maior e Seção de Apoio Administrativo de Comando de Policiamento de Área do Interior as mesmas responsabilidades e competência previstas nesta lei para o Subcomandante, Estado Maior e Seção de Apoio Administrativo do Comando de Policiamento do Interior, resguardadas as devidas correlações de subordinação.
SEÇÃO V
Das Unidades e Subunidades Operacionais Independentes
Art. 175.
– As unidades e subunidades independentes de polícia militar integrantes dos Comandos de Policiamento da Capital e Interior estão estruturadas do seguinte modo:
IUnidades:
a)Comandante;
b)Subcomandante e Fiscal Administrativo;
c)Estado Maior:
1)Chefe;
2)1ª Seção (P/1) - pessoal;
3)2ª Seção (P/2) - informações;
4)3ª Seção (P/3) - instrução e operação; e
5)4ª Seção (P/4) - assuntos administrativos.
d)Secretaria;
e)Tesouraria;
f)Almoxarifado
g)Aprovisionamento
h)Seção de Material Bélico;
i)Formação Sanitária
j)Pelotão de Apoio Administrativo; e
k)Subunidades, variáveis de acordo com a missão, em número nunca inferior a duas.
IISubunidades Independentes:
a)Comandante;
b)Subcomandante e Fiscal Administrativo;
c)Estado Maior:
1)Chefe;
2)1ª Seção (P/1) - pessoal;
3)2ª Seção (P/2) - informações;
4)3ª Seção (P/3) - instrução e operação; e
5)4ª Seção (P/4) - assuntos administrativos.
d)Secretaria;
e)Tesouraria;
f)Almoxarifado
g)Aprovisionamento
h)Seção de Material Bélico;
i)Formação Sanitária
j)Seção de Apoio Administrativo; e
k)Pelotões, variáveis de acordo com a missão, em número nunca inferior a dois..
Art. 176.
- O comandante de unidade operacional ou subunidade operacional independente é responsável pela administração, instrução, disciplina e emprego da tropa sob suas ordens, em consonância com as diretrizes, planos e ordens emanadas do escalão superior.
Art. 177.
- Compete ao comandante de unidade operacional ou subunidade operacional independente, além de outras atribuições previstas em leis e Regulamentos:
Iorientar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades da Organização Policial Militar, responsabilizando-se pelo cumprimento de suas finalidades, objetivos e missão;
IIIcumprir e fazer cumprir, na esfera de sua competência, os planos e ordens emanadas do escalão superior;
IVassegurar o cumprimento das diretrizes, planos, ordens e programas do Comandante Geral, bem como do escalão superior a que estiver subordinado operacionalmente;
Vdar cumprimento à execução do Plano de Policiamento Ostensivo atinente à sua OPM;
VIplanejar, organizar, dirigir, controlar, fiscalizar e avaliar as ações particulares decorrentes da aplicação do plano de policiamento a que se integrar;
VIIacompanhar a evolução técnica e doutrinária do Sistema de Policiamento;
VIIIestudar e propor medidas ao escalão superior tendentes ao aprimoramento da operacionalidade e fiscalização do Sistema de Policiamento;
IXmanter continuado estudo sobre a situação da Segurança Pública na sua área de sua responsabilidade, com a finalidade de fornecer ao escalão superior os dados e elementos necessários à atualização e eficiência do Plano de Policiamento;
Xpraticar atos administrativos da sua competência, bem como os que lhe forem delegados por autoridade competente;
XIelaborar o seu Plano de Emprego Básico, detalhado por modalidade de policiamento, para aprovação inicial dos Comandos Intermediário e final do Comandante Geral; e
XIIelaborar o regimento interno da Unidade a ser aprovado pelo Comandante Geral, após prévia análise do Comandante de Área a que estiver subordinado, bem como pelo Comandante do Policiamento do Interior.
Parágrafo único- Cópia atualizada do Plano de Emprego Básico, assim como as respectivas instruções básicas de administração, emprego e disciplina, a que se refere o inciso "X", deverão ser remetidas pelo Comandante de Unidade ou Subunidade Independente à 3ª Seção do Estado Maior Geral para os procedimentos da sua competência.
Art. 178.
- O Estado Maior das Unidades e Subunidades Operacionais Independentes é órgão básico de assessoramento ao comandante da respectiva organização responsável, ao seu nível, pelo estudo, planejamento, coordenação e controle de suas atividades.
Art. 179.
– Compete ao Estado Maior das Unidades e Subunidades Operacionais:
Iassessorar ao comandante da Unidade nos assuntos referentes ao planejamento, coordenação e fiscalização das atividades de operações, de instrução e de administração;
IIproceder a continuado estudo de situação sobre as condições de Segurança Pública na área circunscricional da Unidade, com base nos dados coletados por intermédio das suas subunidades e serviço de inteligência;
IIIelaborar linhas de ação, com base nos estudos procedidos, apresentando propostas ao comandante da Unidade;
IVprovidenciar para que as operações de policiamento na área de atuação da sua Unidade se desenvolvam de acordo com os planos baixados pelo escalão superior;
Vestudar e propor medidas visando a melhoria do sistema operacional na sua circunscrição;
VIacompanhar a evolução técnica e doutrinária dos assuntos de policiamento e proceder à transmissão de tais conhecimentos à tropa;
VIl - manter o controle sistemático dos documentos, planos, ordens, normas e legislações pertinentes às atividades e encargos da Unidade;
VIIIcoletar, estudar e interpretar dados estatísticos relativos às suas atividades;
IXacompanhar a conduta e situação operacional dos elementos de execução; e
Xestudar, emitir pareceres e elaborar expedientes relativos aos seus encargos, bem como sobre assunto que lhe for atribuído.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 180.
- Sempre que não colidir com as normas em vigor na Unidade da Federação, é aplicável à Polícia Militar do Estado de Alagoas o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército (RAE), bem como todo o sistema de controle de material adotado.
Art. 181.
- Continua a ser adotado na Polícia Militar do Estado de Alagoas o Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG), do que prescreve tudo que se relaciona com a vida interna e com os serviços gerais das OPM, estabelecendo normas relativas às atribuições, as responsabilidades e ao exercício das funções dos seus integrantes, naquilo que não colidir com os dispositivos legais vigentes, ate que seja elaborado e aprovado um Regulamento interno dos Serviços Gerais para as OPM da Corporação, semelhante.
Art. 182.
- São mistas todas as Organizações Policiais Militares da Corporação, ficando extintos os Quadros de Oficiais de Polícia Feminina e de Praças de Polícia Feminina, cujos efetivos neles existentes, incorporar-se-ão aos Quadros de Oficiais Policiais Militares Combatentes e de Praças Policiais Militares Combatentes, obedecendo, rigorosamente, a ordem de antiguidade hierárquica consubstanciada em Lei.
Parágrafo único- Ficam assegurados aos policiais militares femininos dos quadros extintos, as mesmas igualdades de direitos conferidos aos demais policiais militares nas legislações peculiares e específicas.
Art. 183.
- Fica declarada em extinção a QPMP/10.1 (ArtíficeAlfaiate), restando assegurado às praças dela integrantes o direito de opção, no prazo de cento e oitenta dias, pela QPMP/0 (Praça Policial Militar Combatente).
§ 1ºº - A incorporação do militar na qualificação proposta neste artigo dar-se-á na graduação e antiguidade a que pertence.
§ 2ºº - Ao militar integrante da qualificação em extinção fica resguardado, em qualquer época, o direito de mudança para qualquer outra qualificação policial militar, desde que satisfeitas as exigências previstas na regulamentação peculiar já existente na Corporação.
§ 3ºº - A qualificação QPMP/10.1 ficará considerada definitivamente extinta quando esvaziado por completo o seu efetivo policial militar.
Art. 184.
- Compete ao Governador do Estado, através de Decreto, aprovar os quadros de organização da Polícia Militar, dispor sobre a transformação, a extinção, a denominação e a localização dos órgãos previstos nesta lei, mediante proposta do Comandante Geral.
Art. 185.
- Fica fixado o prazo de cento e oitenta dias para a elaboração dos Regimentos Internos dos órgãos mencionados nesta Lei, pelos respectivos titulares, e aprovação pelo Comandante Geral da Corporação em seu Boletim Geral Ostensivo.
Art. 186.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.541, de 29 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 19 de abril de 2001, 112º da República.
RONALDO LESSA Governador
Publicada no DOE de 20/04/2001.