Lei Estadual do Alagoas nº 6216, de 26 de dezembro de 2000

Lei nº 6216/2000

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N.º 6.216, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 5.818, DE 01 DE MARÇO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Tabela “A” do Anexo Único da Lei n.º 5.818, de 01 de março de 1996, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 2.

Os multiplicadores fixados no Anexo I desta lei serão implementados em sua totalidade a partir de 01 de março de 2001.

Parágrafo únicoA diferença de valores correspondentes aos multiplicadores atribuídos na Tabela “A” do Anexo Único da Lei n.º 5.818, de 01 de março de 1996, e aos multiplicadores atribuídos no Anexo I desta lei, será devida na seguinte proporção: 1/6 em 01 de outubro de 2000, 2/6 em 01 de novembro de 2000, 3/6 em 01 de dezembro de 2000, 4/6 em 01 de janeiro de 2001, 5/6 em 01 de fevereiro de 2001 e 6/6 em 01 de março de 2001.

Art. 3.

A Tabela “B” do Anexo Único da Lei n.º 5.818, de 01 de março de 1996, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 4.

A diferença de valores correspondentes aos multiplicadores atribuídos na Tabela “B” do Anexo Único da Lei n.º 5.818, de 01 de março de 1996, e aos multiplicadores atribuídos no Anexo II desta lei será devida a partir de 01 de novembro de 2000.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 2000, 112º da República.

RONALDO LESSA

Governador

(*) Publicada no DOE de 27/12/00.

[pic] ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N.º 6.216, DE 26 DEZEMBRO DE 2000.

ANEXO I

|NÍVEL |CARGA HORÁRIA|REGIME / MULTIPLICADOR | | | |NORMAL |URGÊNCIA |EMERGÊNCIA | |V |20 horas |4.0300 |4.9200 |5.5100 | |V |40 horas |9.0600 | 10.8400| 12.0200| |VI |20 horas |5.6000 |6.8000 |7.6000 | |VI |30 horas |8.7971 | 10.8471| 12.2971| |VI |40 horas | 11.7294| 14.6294| 16.7294|

ANEXO II

|NÍVEL |REGIME / MULTIPLICADOR | | |NORMAL |URGÊNCIA |EMERGÊNCIA | |I |0.9414 |1.5968 |1.6565 | |II |1.0725 |1.6087 |1.6684 | |III |1.1917 |1.6206 |1.6803 | |IV |1.3228 |1.6307 |1.6905 |

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