Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 6568, de 6 de janeiro de 2005
Lei nº 6568/2005
ESTADO DE ALAGOAS
INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, o Sistema de Ensino Militar.
Parágrafo únicoO Sistema de Ensino ora instituído tem por finalidade formar, aperfeiçoar, especializar e treinar o efetivo das Corporações Militares, bem como oferecer ensino básico aos dependentes de seus integrantes, com abrangência a outras crianças e adolescentes do Estado de Alagoas.
Art. 2.
O Sistema de Ensino Militar abrangerá os seguintes Cursos e Estágios:
ICursos Militares ao nível de Oficiais:
a)Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares (CFO/PM);
b)Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM);
c)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Policiais Militares (CAO/PM);
d)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Bombeiros Militares (CAO/BM);
e)Curso Superior de Polícia (CSP);
f)Curso Superior de Bombeiros (CSB);
g)Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares (CHO/PM);
h)Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiros Militares (CHO/BM);
i)Estágio de Adaptação de Oficiais Policiais Militares (EAO/PM);
j)Estágio de Adaptação de Oficiais Bombeiros Militares (EAO/BM);
k)Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais Combatentes Policiais Militares;
l)Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais Bombeiros Militares;
m)Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais de Administração ou Especialistas Policiais Militares; e
n)Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais de Administração ou Especialistas Bombeiros Militares.
IICursos e Estágios Militares ao nível de Praças:
a)Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Policiais Militares (CAS/PM);
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b)Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Bombeiros Militares (CAS/BM);
c)Curso de Formação de Praças Policiais Militares (CFP/PM);
d)Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM);
e)Curso de Formação Complementar para Praças Policiais Militares (CFCP/PM);
f)Curso de Formação Complementar para Praças Bombeiros Militares (CFCP/BM);
g)Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Praças.
IIICursos de Ensino Básico:
a)Cursos de Ensino Fundamental; e
b)Cursos de Ensino Médio.
§ 1ºOs cursos de ensino básico destinados, preferentemente, a filhos de militares são regidos pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional e ministrados no Colégio Tiradentes da Polícia Militar que terá administração compartilhada com a Secretaria Executiva de Educação do Estado de Alagoas, a que caberá ceder o corpo docente e técnicos necessários ao seu pleno funcionamento.
§ 2ºOs cursos e estágios destinados a oficiais e praças serão realizados, inicialmente, em Academias de Ensino Militar e em Centros de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, nas próprias Corporações Militares ou, na impossibilidade, em estabelecimentos de ensino militar de outras corporações e terão currículos distintos e compatíveis às peculiaridades exigidas pela missão constitucional de cada instituição militar (PM/BM).
§ 3ºFicam outorgados aos Comandantes Gerais das instituições militares do Estado poderes para criar e aprimorar cursos e estágios para Oficiais e Praças, de acordo com as necessidades e disponibilidades de meios existentes.
Art. 3.
A linha de ensino militar obedecerá aos seguintes níveis:
IPós-Graduação:
a)Curso Superior de Polícia;
b)Curso Superior de Bombeiros;
c)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (PM/BM).
IIGraduação - 3º Grau:
a)Licenciatura Plena: 1. Curso de Formação de Oficiais (PM/BM); 2. Estágio de Adaptação de Oficiais (PM/BM);
b)Licenciatura Curta: Curso de Habilitação de Oficiais (PM/BM).
IIIExtensão de Nível Superior:
a)todos os cursos ou estágios de Especialização ou Treinamento (PM/BM) com duração igual ou superior a 160 horas-aula.
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IVGrau Médio - Profissionalizante:
a)Ensino Médio: 1. Curso de Formação de Praças (PM/BM);
b)Supletivo profissionalizante de nível médio: 1. Curso de Formação Complementar para Praças (PM/BM);
VEstudo de Nível Médio:
a)Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (PM/BM).
Art. 4.
O Curso Superior de Polícia e o Curso Superior de Bombeiros, últimos da linha de ensino das Corporações, são destinados ao ciclo de oficiais superiores e funcionarão de acordo com os critérios abaixo:
Iserão realizados, no máximo, uma vez por ano letivo, de acordo com as necessidades das Corporações;
IIterão duração mínima de 600 (seiscentas) e máxima de 800 (oitocentas) horasaula, distribuídas entre as disciplinas dos respectivos currículos;
IIIobrigatoriedade de apresentação de monografia individual, por oficial-aluno; e
IVviagens de estudo no país ou exterior.
Parágrafo únicoPoderá ser exigido ainda no transcorrer dos Cursos Superior de Polícia e Superior de Bombeiros a realização de trabalho técnico-profissional, por grupo de Oficial-Aluno.
Art. 5.
O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar e o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiros são destinados a habilitar os oficiais intermediários dessas Instituições para o exercício das atividades inerentes aos postos de Oficiais Superiores e funcionarão em observância aos critérios previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4º.
Art. 6.
O Curso de Formação de Oficiais para a Polícia Militar e o Curso de Formação de Oficiais para o Corpo de Bombeiros, destinam-se à formação de Oficiais Combatentes e funcionarão obedecendo aos seguintes critérios:
Iterão duração mínima de 3 (três) anos e carga horária nunca inferior 1600 (mil e seiscentas) e nem superior a 4800 (quatro mil e oitocentas horas-aula) distribuídas entre as disciplinas dos respectivos currículos;
IIregime de internato para ambos os sexos, sendo facultado o de semi-internato para os concluintes no último ano letivo; e
IIIviagens de estudo no país ou exterior.
Art. 7.
O Estágio de Adaptação de Oficiais destina-se a adaptar oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar concursados para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde, no Quadro de Oficiais Especialistas Capelães e Assistentes Sociais das respectivas instituições, e funcionará obedecendo aos seguintes critérios:
Iter duração mínima de 600 (seiscentas) e máxima de 800 (oitocentas) horas-aula, distribuídas entre as disciplinas previstas em currículo próprio;
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IIfuncionar em regime de semi-internato para ambos os sexos; e
IIIobrigatoriedade da prestação de serviços profissionais durante o estágio que terá caráter probatório.
Art. 8.
O Curso de Habilitação de Oficiais objetiva habilitar o subtenente para ingresso no quadro de oficiais de administração, bem como no quadro de oficiais especialistas músicos, especialistas em comunicação e motomecanização das Instituições Militares.
Parágrafo únicoO curso a que se refere este artigo destina-se a Subtenentes detentores de grau de instrução correspondente ao ensino médio ou equivalente e funcionará obedecendo aos seguintes critérios:
Iduração mínima de 1200 (mil e duzentas) e máxima de 1600 (mil e seiscentas) horas-aula no período letivo, distribuídas entre as disciplinas do currículo; e
IIviagens de estudo no país ou no exterior.
Art. 9.
Os Cursos de Especialização de Oficiais Combatentes, de Administração e Especialistas, destinam-se a ampliar os conhecimentos do oficial na área específica de seu quadro, e funcionarão obedecendo aos seguintes critérios:
Iser realizado de acordo com as necessidades das Corporações;
IIter duração mínima de 160 (cento e sessenta) e máxima de 800 (oitocentas) horasaula, distribuídas entre as disciplinas previstas no respectivo currículo;
IIIobrigatoriedade da apresentação de Trabalho Técnico-Profissional no ramo da atividade do seu Quadro, por parte dos Oficiais-Alunos; e
IVviagens de estudos dentro ou fora do País.
Art. 10.
A indicação e matrícula de militares para cursos e estágios obedecerão aos seguintes critérios:
Ipara Oficiais:
a)Curso Superior de Polícia e Curso de Superior de Bombeiros: 1. antigüidade para cursos realizados no âmbito da Corporação; 2. exame técnico-profissional para cursos realizados fora da Corporação; 3. satisfação das condições de saúde e aptidão física avaliadas nas respectivas instituições militares, em ambos os casos;
b)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais: 1. antigüidade para cursos realizados na sede da Corporação; 2. exame técnico-profissional para cursos realizados fora da Corporação; 3. satisfação das condições de saúde e aptidão física, em ambos os casos;
c)Estágio de Adaptação de Oficiais: 1. prévia aprovação em exames seletivos previstos em edital de concurso público; 2. satisfação das condições de saúde e social do postulante, obedecida a ordem de classificação no exame intelectual, até o preenchimento das vagas oferecidas.
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d)Curso de Habilitação de Oficiais: 1. ser o interessado Subtenente e ter concluído o ensino médio ou equivalente; 2. ter satisfeitas as condições prévias de saúde e aptidão física comprovadas em inspeção e exames realizados na Instituição de origem ou outro órgão, conforme especificar o instrumento convocatório; 3. estar o Subtenente classificado, no mínimo, no comportamento Bom e não estar submetido a Conselho de Disciplina nem possuir antecedentes criminais que o torne incompatível para o exercício de funções inerentes ao oficialato; 4. não estar preso preventivamente ou cumprindo pena decorrente de prisão em flagrante ou sentença judicial transitada em julgado; 5. após satisfeitos todos os requisitos exigidos nos itens anteriores desta alínea, possuir antiguidade na graduação que o possibilite estar incluso no número de vagas abertas e constantes do edital de convocação; 6. ser aprovado em exame técnico-profissional quando o curso for realizado fora da Corporação, obedecidos os demais requisitos.
e)Curso ou Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais: 1. seleção técnico-profissional para cursos e estágios que exijam habilidades específicas do postulante; e 2. indicação do Comandante Geral para os demais casos;
f)Curso de Formação de Oficiais: 1. prévia aprovação em concurso vestibular previsto em edital de concurso público; 2. satisfação das condições de saúde, aptidão física e social do postulante; 3. convocação pela ordem de classificação no exame intelectual, até o preenchimento das vagas oferecidas no edital.
IIPraças:
a)Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos: 1. ser o interessado Terceiro ou Segundo Sargento ainda não detentor do Curso, devendo este ter precedência sobre aquele; 2. antigüidade para cursos realizados na sede da Corporação, e exame técnicoprofissional para cursos realizados fora da Corporação; 3. satisfação das condições de saúde, aptidão física e social, em ambos os casos; 4. viagens de estudo no País.
b)Curso de Formação de Praças: 1. prévia aprovação em exames seletivos previstos em edital de concurso público para candidatos que concluíram o ensino médio ou equivalente; 2. satisfação das condições de saúde, aptidão física e social do postulante; 3. convocação pela ordem de classificação no exame intelectual, até o preenchimento das vagas oferecidas;
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c)Curso de Formação Complementar para Praças: 1. ser Cabo ou Soldado não detentor do Curso de Formação de Praças; 2. ter satisfeitas as condições prévias de saúde física e mental comprovadas em inspeção e exames realizados na Instituição de origem ou outro órgão, conforme especificar o instrumento convocatório; 3. estar classificado, no mínimo, no comportamento Bom e não estar submetido a Conselho de Disciplina por ação ou omissão atentatória ao sentimento do dever, decoro e pundonor militar; 4. não estar preso preventivamente ou cumprindo pena decorrente de prisão em flagrante ou sentença judicial transitada em julgado; 5. possuir antiguidade na graduação que o possibilite estar incluso no número de vagas abertas e constantes do edital de convocação; 6. demonstrar o seu interesse mediante requerimento endereçado ao comandante imediato.
§ 1ºO Curso de Formação de Praças é destinado à formação profissional do jovem recém incluído nas fileiras da Corporação e tem os seguintes objetivos gerais:
Ieducar o indivíduo de modo a permitir-lhe desenvolver hábitos imprescindíveis ao bom desempenho da função policial militar ou bombeiro militar;
IIestimular o espírito de corpo, o amor à carreira e a profissionalização através dos conhecimentos técnicos peculiares às atividades de polícia ou de bombeiro;
IIImoldar e aprimorar o caráter e o físico às exigências das atividades profissionais, capacitando os formandos a tê-los como instrumento valioso para o exercício de suas funções;
IVfortalecer as convicções democráticas e a crença nas leis, no direito, na justiça e na ordem;
Vdotar os militares de qualidades e aptidões indispensáveis às atividades que lhe são inerentes, tais como: controle emocional, tato, respeito aos direitos humanos, urbanidade e capacidade de decisão; e
VIhabilitar o militar a ascender na carreira militar, galgando com o decorrer do tempo as graduações subseqüentes, nas suas respectivas qualificações, até terceiro sargento.
§ 2ºO Curso de Formação Complementar para Praças tem por objetivo submeter os cabos e soldados não detentores do Curso de Formação de Praças a uma formação técnicoprofissional complementar, de modo a habilitá-los a ascenderem na carreira militar galgando, no decorrer do tempo, as graduações subseqüentes, nos termos seguintes:
Ise Cabo ou Soldado de 1ª Classe e detentor de formação escolar correspondente ao nível médio ou equivalente, a formação complementar deverá habilitá-lo a ascender na hierarquia até à graduação de Terceiro Sargento;
IIse Cabo não detentor de formação escolar correspondente ao nível médio ou equivalente, a formação complementar o habilitará a ascender na hierarquia militar até à graduação de Terceiro Sargento, condicionado o ingresso no Quadro de Acesso à apresentação de Certificado ou Diploma alusivo à referida escolaridade, desde que preenchidos os demais requisitos para ingresso;
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IIIse Soldado de 1ª Classe não detentor de formação escolar correspondente ao nível médio ou equivalente, a formação complementar o habilitará a ascender na hierarquia militar até à graduação de Cabo, ficando a sua inclusão no Quadro de Acesso à promoção de Terceiro Sargento condicionada à apresentação de Certificado ou Diploma alusivo à referida escolaridade, desde que preenchidos os demais requisitos para ingresso.
§ 3ºCompete aos Comandantes de estabelecimentos de ensino militar, a matrícula e o desligamento dos militares incluídos ou indicados pelo Comando Geral da Instituição para freqüentarem cursos ou estágios.
§ 4ºOs Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e Aperfeiçoamento de Sargentos funcionarão em duas fases. A primeira, denominada de Fase Básica, será constituída por disciplinas comuns a todos os quadros e especialidades; a segunda, denominada Fase Específica, constituída por disciplinas próprias de cada quadro e especialidade.
§ 5ºNa Corporação que não ofereça o Curso Superior de Polícia, Curso Superior de Bombeiros, Curso de Aperfeiçoamento de Policiais Militares, Curso de Aperfeiçoamento de Bombeiros Militares, Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares e Curso de Habilitação de Bombeiros Militares, o Comandante Geral de cada Corporação adotará medidas para realização em outras Corporações do País, selecionando os candidatos pelo critério de antiguidade.
Art. 11.
Poderão as Instituições Militares oferecer vagas de seus cursos e estágios a Corporações de outras Unidades da Federação bem como a outras instituições que integram a Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social.
Art. 12.
É obrigatória a inclusão, nos currículos dos cursos mencionados nesta Lei, da disciplina Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 13.
Em não havendo condições de os cursos de que trata esta Lei serem ministrados na Corporação, poderão ser realizados em outras Instituições Militares ou mediante convênio com órgãos públicos ou privados, estaduais ou federais, quando couber.
Art. 14.
período despendido em viagens de estudos não será computado para efeito de integralização da carga horária do curso em que é prevista.
Parágrafo únicoAs viagens de estudos não são de caráter obrigatório, dependendo a sua realização da disponibilidade orçamentária e financeira das Instituições Militares, podendo ser custeadas, no caso de impossibilidade do Estado, pelos concluintes do curso a que se referem.
Art. 15.
s cursos e estágios de especialização e treinamento para Oficiais e ou Praças terão duração e carga horária variável, de acordo com as normas estabelecidas para sua realização.
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Art. 16.
Ficam extintos os Cursos de Formação de Soldados, Formação de Cabos e Formação de Sargentos.
Art. 17.
Para todos os fins legais haverá as seguintes equivalências entre os cursos:
ICurso de Comando e Direção Superior ao Curso Superior de Polícia ou Curso Superior de Bombeiro; e
IICurso de Formação de Praças e Curso de Formação Complementar para Praças ao extinto Curso de Formação de Sargentos.
Art. 18.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.332, de 10 de abril de 1992.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 6 de janeiro de 2005, 117º da República.
RONALDO LESSA Governador
Publicada no DOE de 07/01/2005.
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