Leis Ordinárias do Alagoas
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Lei Estadual do Alagoas nº 9156, de 19 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9157, de 19 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9147, de 16 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9142, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9143, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9144, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9145, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9146, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9135, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9134, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9136, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9137, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9138, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9139, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9140, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9141, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Alagoas nº 9128, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9129, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9130, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9131, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9132, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9133, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9121, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9122, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9123, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9124, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9125, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9126, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9127, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9117, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9118, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9119, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9120, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9112, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9113, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9114, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9115, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9116, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9104, de 15 de dezembro de 2023Lei Estadual do Alagoas nº 9105, de 15 de dezembro de 2023