Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9128, de 26 de dezembro de 2023
Lei nº 9128/2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei institui como Política Púbica Estadual Permanente o Programa Alagoas sem Fome.
Art. 2.
O Programa Alagoas sem Fome consiste na reunião interinstitucional de esforços e ações públicas e privadas dirigidas ao amplo enfrentamento da fome das populações em situação de pobreza e de extrema pobreza no Estado, implicando a formulação, o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas efetivas que possibilitem a redução gradual da insegurança alimentar e nutricional de Alagoas, garantindo às pessoas em situação de vulnerabilidade social o direito humano à alimentação adequada e saudável.
§ 1ºSem prejuízo do disposto no caput deste artigo, constituem diretrizes e objetivos específicos do Programa Alagoas sem Fome:
Ipromover o direito humano à alimentação adequada;
IIexecutar ações de enfrentamento da fome, reduzindo a insegurança alimentar e nutricional;
IIIassistir aos municípios na mudança do consumo alimentar, levando à melhoria do Índice de Segurança Alimentar e Nutricional por meio do fomento à produção e à aquisição de produtos prioritariamente da agricultura familiar;
IVimplementar políticas públicas que garantam a segurança alimentar das famílias mais vulneráveis em situação de carência alimentar;
Vfomentar o acesso, a oferta e a disponibilidade de alimentos saudáveis, priorizando a compra de produtos oriundos da agricultura familiar, especialmente das cooperativas, das associações e dos grupos de produção agroecológicas;
VIfortalecer as políticas de promoção da organização e da produção, do abastecimento e da comercialização da agricultura familiar, podendo executar programas de treinamento e capacitação;
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VIIfomentar a educação alimentar e nutricional nos serviços de saúde, de educação e de assistência social, promovendo o consumo e hábitos alimentares saudáveis para a população assistida;
VIIIdifundir na sociedade a consciência sobre a importância da participação de todos, público e privado, no enfrentamento da fome, estimulando a união de esforços por meio da celebração de termos e acordos de cooperação;
IXgarantir a inclusão produtiva, priorizando os grupos organizados em cooperativas e associações da reforma agrária e agricultura familiar, pescadores artesanais e unidades produtivas indígenas e quilombolas;
Xdesenvolver, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, a intersetorialidade, transversalidade e a territorialização das políticas públicas de enfrentamento à fome, promovendo a segurança alimentar e nutricional;
XIestimular e apoiar ações integradas, em escala local e/ou regional, que envolvam o combate à fome e promovam o acesso a equipamentos de saúde, educação, arte, cultura e assistência social;
XIIcelebrar acordo de cooperação com os municípios e demais órgãos ou entidades públicas para a execução de ações sob sua competência;
XIIIdesenvolver ações de capacitação para os gestores e para equipes técnicas estaduais, municipais e organizações da sociedade civil acerca da temática da segurança alimentar, das boas práticas de alimentação, dos hábitos saudáveis, dos cardápios saudáveis, entre outros temas que fortaleçam a política de segurança alimentar e nutricional;
XIVapoiar ou promover a estruturação de entidades devidamente regulamentadas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
XVpromover a inclusão de famílias vulneráveis em programas sociais vigentes, na forma da legislação.
§ 2ºO Programa Alagoas sem Fome será executado mediante ações implementadas concorrentemente por todas as Secretarias do Estado de Alagoas de forma transversal, sem prejuízo do apoio ou da execução direta de ações por outros órgãos e entidades estaduais.
§ 3ºPara os fins deste artigo poderão ser celebradas parcerias com órgãos ou entidades de outras esferas de governo, organismos internacionais, entidades religiosas, empresas ou entidades da sociedade civil, nos termos da legislação.
ESTADO DE ALAGOAS
§ 4ºAs ações e os projetos no âmbito do Programa Alagoas sem Fome serão desenvolvidos sem prejuízo no disposto na Lei Estadual nº 7.307, de 16 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/Alagoas, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e a Lei Estadual nº 7.950, de 30 de novembro de 2017, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas - PAA/AL.
Art. 3.
Os órgãos ou as entidades públicas e os parceiros privados envolvidos no Programa atuarão em conformidade com as normas relativas à proteção de dados e à segurança da informação.
Art. 4.
O Programa Alagoas sem Fome será coordenado pelo Gabinete Civil, que indicará, por meio de Portaria, seu coordenador.
ESTADO DE ALAGOAS
INSTITUI O PROGRAMA ALAGOAS SEM FOME NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ALAGOAS SEM FOME
SEÇÃO I
Dos Instrumentos de Atuação
Art. 5.
Sem prejuízo do disposto em decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, constituem ações do Programa Alagoas sem Fome, dentro das respectivas secretarias estaduais:
Ino combate à fome em ações específicas:
a)da Secretaria de Estado Extraordinária de Primeira Infância - SECRIA:
1. Cartão CRIA.
b)da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC:
1. Programa Nacional de Alimentação Escolar na Rede Estadual de Ensino;
2. Programa Mais Merenda; e
3. Cartão Escola
10. c) da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SEAGRI:
1. Programa Agricultura Familiar - PAA;
2. Programa Leite do Coração;
3. Programa Planta Alagoas; e
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4. Programa de Distribuição de Alevinos.
d)da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES:
1. Restaurante Popular;
2. Complexos Nutricionais; e
3. Programas Emergenciais para à população em situação de vulnerabilidade e risco social.
IIno combate à fome em ações estruturais:
a)da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC:
1. Creches CRIA.
b)da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA:
1. Melhorias Habitacionais.
c)da Agência de Fomento de Alagoas - DESENVOLVE:
1. Crédito do Trabalhador.
Parágrafo únicoA execução das ações deste artigo observará a distribuição de competências previstas no art. 5º desta Lei.
SEÇÃO II
Do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Alagoas sem Fome.
Art. 6.
Observada a legislação vigente, fica criado, no âmbito do Estado de Alagoas, o Comitê Intersetorial de Governança do Programa Alagoas sem Fome, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à estrutura do Gabinete do Governador.
Art. 7.
Compete ao Comitê Intersetorial de Governança do Programa Alagoas sem Fome:
Ipropor a formulação de diretrizes e políticas públicas de programas e projetos de combate à fome e desenvolvimento social;
IIpromover a realização de estudos, de debates e de pesquisas sobre a referida temática;
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IIIapresentar propostas de edição e de alteração de atos legislativos e normativos, bem como a criação de protocolos de atuação governamental relativos à temática;
IVfixar metas e prioridades do Programa;
Velaborar estratégias de acompanhamento e de avaliação das políticas públicas relacionadas ao Programa;
VIpropor articulação com outros colegiados da mesma natureza, órgãos estaduais, municipais, distritais e federais com a finalidade de colaboração mútua na implementação de políticas públicas de combate à fome e desenvolvimento social, com vistas a garantir o aperfeiçoamento no compartilhamento de informações;
VIIapresentar subsídios sobre as matérias em discussão;
VIIIrealizar o monitoramento e a avaliação do Programa Alagoas sem Fome; e
IXelaborar e propor seu regimento interno.
§ 1ºO Comitê Intersetorial de Governança será composto pelos seguintes membros:
IGabinete Civil;
IISecretaria de Estado de Governo - SEGOV;
IIISecretaria de Estado Extraordinária da Primeira Infância - SECRIA;
IVSecretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SEAGRI;
VSecretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES;
VISecretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMUDH;
VIISecretaria de Estado da Educação - SEDUC;
VIIISecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
IXSecretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG;
XProcuradoria Geral do Estado - PGE.
§ 2ºOs membros do Comitê Intersetorial de Governança indicarão seus respectivos suplentes.
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§ 3ºNa ausência do membro titular, o suplente poderá substituí-lo em sua plenitude.
§ 4ºPoderão ser convidados para as reuniões do Comitê, representantes da sociedade civil, entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Defensoria Pública da União, bem como especialistas para emitir pareceres e subsidiar o grupo com informações.
§ 5ºPoderão ser criadas câmaras temáticas para estudo técnico a fim de auxiliar o Comitê na eficiência da política, programas e projetos.
§ 6ºA Presidência e a Vice-Presidência do Comitê será exercida pelos membros constantes nos incisos do § 1º deste artigo, conforme designação do Gabinete Civil, ficando-lhe reservado o exercício de um dos 2 (dois) encargos.
§ 7ºO mandato dos membros do Comitê Intersetorial de Governança será de 4 (quatro) anos.
§ 8ºA participação como membro do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.
Os equipamentos culturais e turísticos e os eventos promovidos pelo Poder Executivo poderão, por seus responsáveis, dispor sobre a doação de alimentos para fins de acesso por usuários.
Art. 9.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado se necessário, sem prejuízo da utilização de outras fontes de receitas, públicas ou privadas.
Art. 10.
Estado poderá receber doações de órgãos públicos ou entidades privadas para aplicação nas ações do Programa Alagoas sem Fome, inclusive por meio do Fundo de Combate à Pobreza - FECOEP.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, por meio de decreto, a implementar novas ações dentro do Programa Alagoas sem Fome.
Art. 12.
Sem prejuízo do disposto nesta Lei, fica o Estado autorizado a aderir, a apoiar e a implementar, em parceria com a União, outras ações lançadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, com objetivos afins ao do Programa Alagoas sem Fome.
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Parágrafo únicoDecreto do Poder Executivo Estadual criará e especificará as ações a que se refere o caput deste artigo, bem como disporá sobre as regras de procedimento aplicáveis.
Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2024, bem como a criar novos programas ou ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2023.