Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9113, de 18 de dezembro de 2023
Lei nº 9113/2023
ES TADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DENOMINA DE "CONJUNTO RESIDENCIAL WALTER PITOMBO LARANJEIRAS (TOROCA)" O CONJUNTO DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS POR MEIO DO PROGRAMA "NOVO MINHA CASA, MINHA VIDA", NO BAIRRO DO BENEDITO BENTES, NESTA CAPITAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de "CONJUNTO RESIDENCIAL WALTER PITOMBO LARANJEIRAS (TOROCA)" o conjunto de unidades habitacionais construídas por meio do programa "Novo Minha Casa, Minha Vida", no bairro do Benedito Bentes, nesta capital.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de dezembro de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substi tui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.12.2023.