Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9143, de 10 de janeiro de 2024
Lei nº 9143/2024
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO EMPRESA AMIGA DA PESSOA AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, o Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista, que será destinado às empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e/ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.
Art. 2.
Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com TEA aquela definida nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3.
Serão consideradas como políticas internas de apoio a reserva de posto de trabalho específico, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento, entre outras medidas pertinentes ao caso.
Art. 4.
As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista poderão utilizá-lo nos rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou de sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para imagens de sua empresa.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 11.01.2024.