Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9116, de 18 de dezembro de 2023
Lei nº 9116/2023
Art. 1.
A política de incentivo à iniciação da pesquisa científica para estudantes da educação básica da rede estadual de ensino observará o disposto nesta Lei.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A política de que trata esta Lei tem como finalidade permitir o acesso e a integração à cultura científica por parte dos estudantes, a fim de ampliar o desenvolvimento de suas habilidades e a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa capazes de estimular o pensamento científico e a criatividade.
Art. 3.
Na implementação da política de que trata esta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
Iprotagonismo dos estudantes no processo de construção e reconstrução de conhecimentos em favor do bem comum;
IIpromoção do processo de ensino-aprendizagem, com atividades relacionadas com o campo científico de uma determinada área do conhecimento;
IIIaprimoramento da qualidade da educação básica;
IVampliação do estudo, da pesquisa, da ciência, da inovação e do desenvolvimento de competências para a aprendizagem;
Vdifusão da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
VIpluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
VIIdesenvolvimento do trabalho em equipe e da prática colaborativa;
VIIIpromoção das atividades humanísticas, científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
IXdisseminação das ações de pesquisa entre os estudantes, estimulando a realização de debates e a produção de novos conhecimentos;
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
Xfortalecimento da divulgação da ciência e valorização da cultura científica e da participação nos processos criativos de resolução dos problemas sociais e de melhoria da qualidade de vida e bem-estar social; e
XIdesenvolvimento, em parceria com Instituições de Ensino Superior - IES e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de ações para estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental e médio pela pesquisa científica.
Art. 4.
A política de que trata esta Lei será implementada nas escolas da rede estadual de ensino por meio da formação de grupos, preferencialmente compostos por estudantes do ensino médio, e da realização de atividades de iniciação à pesquisa científica.
§ 1ºA formação dos grupos e a realização das atividades de iniciação à pesquisa científica a que se refere o caput deste artigo poderão ser estendidos aos estudantes dos anos finais do ensino fundamental.
§ 2ºOs grupos e as atividades de iniciação à pesquisa científica a que se refere o caput deste artigo deverão promover o acesso dos estudantes da educação básica aos métodos de ensino, pesquisa, inovação e extensão e prepará-los para o ingresso no ensino superior.
§ 3ºA participação dos estudantes nos grupos e nas atividades de iniciação à pesquisa científica a que se refere o caput deste artigo será de caráter facultativo.
§ 4ºSerão definidas estratégias específicas para incentivar a participação feminina e, em especial, das estudantes negras nos grupos e nas atividades de iniciação à pesquisa científica a que se refere o caput deste artigo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de dezembro de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.12.2023.