Leis Complementares do Alagoas
71 documentos
Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 72, de 21 de maio de 2026Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 70, de 22 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 71, de 22 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 69, de 12 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 68, de 4 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 67, de 21 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 66, de 6 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 65, de 12 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 64, de 18 de setembro de 2024Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 63, de 9 de julho de 2024Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 62, de 18 de junho de 2024Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 61, de 10 de junho de 2024Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 60, de 5 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 59, de 6 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 58, de 8 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 57, de 24 de outubro de 2022Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 56, de 9 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 53, de 30 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 55, de 18 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 54, de 12 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 52, de 30 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 51, de 19 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 50, de 15 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 49, de 24 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 48, de 11 de junho de 2019Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 47, de 27 de abril de 2018Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 46, de 29 de novembro de 2017Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 45, de 26 de julho de 2017Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 44, de 13 de junho de 2017Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 43, de 1 de junho de 2017Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 42, de 30 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 41, de 30 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 40, de 17 de junho de 2014Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 39, de 8 de agosto de 2013Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 38, de 14 de junho de 2013Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 37, de 25 de outubro de 2012Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 34, de 26 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 35, de 26 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 36, de 26 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 33, de 11 de maio de 2012