Alagoas
Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 67, de 21 de agosto de 2025
Lei nº 67/2025
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ALTERA O § 1º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O § 1º do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 45.
A Promoção e a remoção voluntária, por antiguidade e merecimento, bem como a convocação, dependem de prévia manifestação escrita do interessado, permitidas as vias postal e fax.
§ 1ºAo provimento inicial e à promoção, por antiguidade ou merecimento, precederá remoção voluntária.
(...)" (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.08.2025.