Alagoas
Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 55, de 18 de março de 2022
Lei nº 55/2022
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE/AL, PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de março de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.03.2022.