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Alagoas

Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 55, de 18 de março de 2022

Lei nº 55/2022

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Art. 1. Art. 2.
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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE/AL, PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de março de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.03.2022.

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