Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 62, de 18 de junho de 2024

Lei nº 62/2024

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ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a doação e/ou alienação dos imóveis descritos nos Anexos I e II desta Lei, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 26 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, como contrapartida do Governo do Estado para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, selecionados por meio da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, do Ministério das Cidades, objetivando atender a população de baixa renda, que utiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Parágrafo únicoOs bens móveis objeto desta Lei poderão ser doados e/ou alienados de forma total ou parcial, de acordo com definição do projeto habitacional, que deverá ser aprovado pelo agente financiador, em atendimento à Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, também do Ministério das Cidades.

Art. 2.

O Poder Público Estadual fica autorizado a disponibilizar, seja por doação ou por alienação, as áreas descritas nos Anexos I e II desta Lei, situadas no Município de Maceió, uma no Bairro do Benedito Bentes e outra no Bairro do Centro, ambas de propriedade do Governo do Estado de Alagoas.

§ 1ºOs bens imóveis, objeto da presente Lei autorizativa, destinar-se-ão à construção de unidades habitacionais populares para as famílias de baixa renda, que se enquadrem no Programa estabelecido no art. 1º desta Lei.

§ 2ºAs áreas a serem utilizadas no Programa deverão ser dotadas de toda a infraestrutura básica necessária, capazes de garantir melhorias das condições de habitabilidade e da qualidade de vida do público alvo, de acordo com a legislação aplicável.

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§ 3ºOs projetos básicos de habitação populacional de interesse social e/ou utilidade pública serão desenvolvidos como referência, no âmbito do Governo do Estado, pela Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, na qualidade de agente promotor.

Art. 3.

Caso não seja observada a destinação prevista no art. 1º desta Lei no prazo de 2 (dois) anos, fica sem efeito a doação ou alienação, com reversão do imóvel ao patrimônio do ente estatal.

Art. 4.

Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE incumbida de acompanhar a destinação das áreas descritas no Anexo I a II, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de junho de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.06.2024.

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ANEXO I

UNIDADE: Cachoeira do Meirim II-B LOCALIZAÇÃO: Avenida Cachoeira do Meirim Bairro do Benedito Bentes, Maceió/AL ÁREA: 155.050,26m2 PERÍMETRO: 2.140,96m MEMORIAL DESCRITIVO

A área está localizada no Bairro Benedito Bentes no município de Maceió\ AL e possui área de 155.050,26 m² e 2.140,96 m de perímetro. Inicia no marco denominado Ponto P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SIRGAS 2000 na zona UTM 25, com coordenadas Plano Retangulares Relativas: N=8.943.261,70 m e E=200.480,92 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 10,07m e azimute de 27°3'15", chegando-se ao Ponto P2, com coordenadas N=8.943.270,67 m e E=200.485,50 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 7,44m e azimute de 340°58'10", chegando-se ao Ponto P3, com coordenadas N=8.943.277,70 m e E=200.483,07 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 270,35m e azimute de 315°3'43", chegando-se ao Ponto P4, com coordenadas N=8.943.469,08 m e E=200.292,11 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 16,65m e azimute de 311°52'17", chegando-se ao Ponto P5, com coordenadas N=8.943.480,19 m e E=200.279,72 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 94,94m e azimute de 225°34'3", chegando-se ao Ponto P6, com coordenadas N=8.943.413,72 m e E=200.211,92 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 174,22m e azimute de 225°27'23", chegando-se ao Ponto P7, com coordenadas N=8.943.291,51 m e E=200.087,75 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 5,73m e azimute de 194°33'37", chegando-se ao Ponto P8, com coordenadas N=8.943.285,97 m e E=200.086,31 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 5,35m e azimute de 163°12'50", chegando-se ao Ponto P9, com coordenadas N=8.943.280,85 m e E=200.087,86 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 283,52m e azimute de 135°3'28", chegando-se ao Ponto P10, com coordenadas N=8.943.080,17 m e E=200.288,13 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 19,49m e azimute de 145°5'4", chegando-se ao Ponto P11, com coordenadas N=8.943.064,20 m e E=200.299,28 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 19,28m e azimute de 156°13'8", chegando-se ao Ponto P12, com coordenadas N=8.943.046,55 m e E=200.307,06 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 13,11m e azimute de 163°37'59", chegando-se ao Ponto P13, com coordenadas N=8.943.033,97 m e E=200.310,75 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 15,97m e azimute de 172°2'6", chegando-se ao Ponto P14, com coordenadas N=8.943.018,16 m e E=200.312,97 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 11,10m e azimute de 178°32'57", chegando-se ao Ponto P15, com coordenadas N=8.943.007,06 m e E=200.313,25 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 59,79m e azimute de 180°11'2", chegando-se ao Ponto P16, com coordenadas N=8.942.947,28 m e E=200.313,06 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 94,30m e azimute de 179°56'12", chegando-se ao Ponto P17, com coordenadas N=8.942.852,98 m e E=200.313,16 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 61,83m e azimute de 180°10'60", chegando-se ao Ponto P18, com coordenadas N=8.942.791,15 m e E=200.312,96 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 37,05m e azimute de 179°48'5", chegando-se ao Ponto P19, com coordenadas N=8.942.754,10 m e E=200.313,09 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 46,97m e azimute de 180°20'5", chegando-se ao Ponto P20, com coordenadas N=8.942.707,13 m e E=200.312,82 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 22,27m e azimute de 175°33'17", chegando-se ao Ponto P21, com coordenadas N=8.942.684,93 m e E=200.314,54 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 13,80m e azimute de 163°59'34", chegando-se ao Ponto P22, com coordenadas N=8.942.671,66 m e E=200.318,35 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 13,33m e azimute de 153°23'21", chegando-se ao Ponto P23, com coordenadas N=8.942.659,75 m e E=200.324,32 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 17,32m e azimute de 142°52'27", chegando-se ao Ponto P24, com coordenadas N=8.942.645,94 m e E=200.334,77 m, daí segue em

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linha reta, por uma extensão de 5,68m e azimute de 81°19'18", chegando-se ao Ponto P25, com coordenadas N=8.942.646,79 m e E=200.340,39 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 30,29m e azimute de 46°46'48", chegando-se ao Ponto P26, com coordenadas N=8.942.667,54 m e E=200.362,46 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 37,08m e azimute de 39°50'7", chegando-se ao Ponto P27, com coordenadas N=8.942.696,01 m e E=200.386,21 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 18,35m e azimute de 40°42'47", chegando-se ao Ponto P28, com coordenadas N=8.942.709,92 m e E=200.398,18 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 14,50m e azimute de 40°14'58", chegando-se ao Ponto P29, com coordenadas N=8.942.720,98 m e E=200.407,55 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 27,75m e azimute de 31°17'22", chegando-se ao Ponto P30, com coordenadas N=8.942.744,70 m e E=200.421,96 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 17,12m e azimute de 24°3'28", chegando-se ao Ponto P31, com coordenadas N=8.942.760,33 m e E=200.428,94 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 7,74m e azimute de 19°4'9", chegando-se ao Ponto P32, com coordenadas N=8.942.767,64 m e E=200.431,47 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 7,88m e azimute de 7°32'23", chegando-se ao Ponto P33, com coordenadas N=8.942.775,45 m e E=200.432,50 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 12,97m e azimute de 358°56'13", chegando-se ao Ponto P34, com coordenadas N=8.942.788,42 m e E=200.432,26 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 19,09m e azimute de 351°9'21", chegando-se ao Ponto P35, com coordenadas N=8.942.807,29 m e E=200.429,33 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 13,43m e azimute de 346°20'4", chegando-se ao Ponto P36, com coordenadas N=8.942.820,34 m e E=200.426,15 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 38,19m e azimute de 342°34'34", chegando-se ao Ponto P37, com coordenadas N=8.942.856,78 m e E=200.414,72 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 13,23m e azimute de 18°19'17", chegando-se ao Ponto P38, com coordenadas N=8.942.869,34 m e E=200.418,88 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 29,22m e azimute de 27°58'50", chegando-se ao Ponto P39, com coordenadas N=8.942.895,15 m e E=200.432,59 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 17,47m e azimute de 38°25'37", chegando-se ao Ponto P40, com coordenadas N=8.942.908,83 m e E=200.443,44 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 11,13m e azimute de 57°13'6", chegando-se ao Ponto P41, com coordenadas N=8.942.914,86 m e E=200.452,80 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 10,07m e azimute de 75°16'55", chegando-se ao Ponto P42, com coordenadas N=8.942.917,42 m e E=200.462,54 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 13,23m e azimute de 84°54'33", chegando-se ao Ponto P43, com coordenadas N=8.942.918,59 m e E=200.475,71 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 4,50m e azimute de 67°31'23", chegando-se ao Ponto P44, com coordenadas N=8.942.920,31 m e E=200.479,87 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 120,15m e azimute de 45°9'21", chegando-se ao Ponto P45, com coordenadas N=8.943.005,04 m e E=200.565,06 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 11,00m e azimute de 3°2'36", chegando-se ao Ponto P46, com coordenadas N=8.943.016,03 m e E=200.565,64 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 233,53m e azimute de 315°4'53", chegando-se ao Ponto P47, com coordenadas N=8.943.181,39 m e E=200.400,75 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 113,48m e azimute de 44°56'56", chegando-se ao Ponto P1, onde se inicia e conclui-se o polígono.

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ANEXO II

UNIDADE: Antigo Colégio Cenecista de Maceió LOCALIZAÇÃO: Ladeira Dr. Geraldo Melo dos Santos Bairro do Centro, Maceió/AL ÁREA: 6.703,15m² PERÍMETRO: 353,95m MEMORIAL DESCRITIVO

A área está localizada no Bairro do Centro, no município de Maceió/AL e possui área de 6.703,15 m² e 353,95 m de perímetro. Inicia no marco denominado Ponto P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SIRGAS 2000 na zona UTM 25, com coordenadas Plano Retangulares Relativas: N=8.930.931,14 m e E=200.488,45 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 5,77m e azimute de 125°32'49", chegando-se ao Ponto P2, com coordenadas N=8.930.927,79 m e E=200.493,15 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 1,91m e azimute de 154°23'46", chegando-se ao Ponto P3, com coordenadas N=8.930.926,06 m e E=200.493,98 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 44,17m e azimute de 166°46'9", chegando-se ao Ponto P4, com coordenadas N=8.930.883,06 m e E=200.504,09 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 25,63m e azimute de 167°16'51", chegando-se ao Ponto P5, com coordenadas N=8.930.858,06 m e E=200.509,73 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 5,78m e azimute de 219°6'48", chegando-se ao Ponto P6, com coordenadas N=8.930.853,58 m e E=200.506,08 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 11,90m e azimute de 167°51'32", chegando-se ao Ponto P7, com coordenadas N=8.930.841,95 m e E=200.508,59 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 5,93m e azimute de 112°41'36", chegando-se ao Ponto P8, com coordenadas N=8.930.839,66 m e E=200.514,06 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 15,02m e azimute de 168°35'45", chegando-se ao Ponto P9, com coordenadas N=8.930.824,93 m e E=200.517,03 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 11,70m e azimute de 174°19'31", chegando-se ao Ponto P10, com coordenadas N=8.930.813,29 m e E=200.518,19 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 41,15m e azimute de 231°54'22", chegando-se ao Ponto P11, com coordenadas N=8.930.787,90 m e E=200.485,80 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 8,13m e azimute de 238°27'12", chegando-se ao Ponto P12, com coordenadas N=8.930.783,64 m e E=200.478,87 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 19,00m e azimute de 325°17'7", chegando-se ao Ponto P13, com coordenadas N=8.930.799,26 m e E=200.468,05 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 1,54m e azimute de 234°59'48", chegando-se ao Ponto P14, com coordenadas N=8.930.798,37 m e E=200.466,79 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 24,16m e azimute de 324°33'33", chegando-se ao Ponto P15, com coordenadas N=8.930.818,06 m e E=200.452,78 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 91,80m e azimute de 0°52'29", chegando-se ao Ponto P16, com coordenadas N=8.930.909,84 m e E=200.454,18 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 32,55m e azimute de 58°9'55", chegando-se ao Ponto P17, com coordenadas N=8.930.927,01 m e E=200.481,83 m, daí segue em linha reta, por uma extensão de 7,81m e azimute de 58°0'45", chegando-se ao Ponto P1, onde se inicia e conclui-se o polígono.

Remissões do artigo