Alagoas
Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 51, de 19 de dezembro de 2019
Lei nº 51/2019
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogadas as Leis Complementares Estaduais nºs 49, de 24 de julho de 2019; 48, de 11 de junho de 2019; 39, de 8 de agosto de 2013; 36, de 26 de julho de 2012; 35, de 26 de julho de 2012; 33, de 11 de maio de 2012; 32, de 5 de janeiro de 2012; 31, de 15 de dezembro de 2011; e 30, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.