Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 531, de 14 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 532, de 14 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 526, de 8 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 524, de 4 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 525, de 4 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 522, de 28 de outubro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 521, de 23 de outubro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 520, de 16 de outubro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 519, de 1 de outubro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 518, de 28 de setembro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 517, de 20 de julho de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 516, de 9 de junho de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 514, de 19 de maio de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 515, de 19 de maio de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 513, de 13 de maio de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 511, de 6 de maio de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 512, de 6 de maio de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 510, de 4 de maio de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 509, de 27 de abril de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 508, de 24 de abril de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 506, de 27 de janeiro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 505, de 19 de janeiro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 504, de 15 de janeiro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 503, de 6 de janeiro de 1987Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 501, de 30 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 495, de 29 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 496, de 29 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 497, de 29 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 498, de 29 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 499, de 29 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 500, de 29 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 494, de 24 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 491, de 23 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 492, de 23 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 493, de 23 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 488, de 19 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 489, de 19 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 486, de 3 de novembro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 485, de 28 de outubro de 1986Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 484, de 19 de setembro de 1986