Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 506, de 27 de janeiro de 1987

- A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho e será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 740, de 21/12/1993, com efeitos a partir de 01/08/1993.

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 740, de 21/12/1993, com efeitos a partir de 01/08/1993.

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 740, de 21/12/1993, com efeitos a partir de 01/08/1993.

- Na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins do disposto neste artigo, a retribuição global mensal será dividida, conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o servidor respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta), 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 740, de 21/12/1993, com efeitos a partir de 01/08/1993.

1. "pro labore" determinado na forma do artigo 196 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978;

2. gratificação prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 467, de 2 de julho de 1986; ,

3. Adicional de Local de Exercício, de que cuidam o artigo 8° da Lei Complementar n° 341, de 6 de janeiro de 1984, e o artigo 5° da Lei Complementar n° 342, de 6 de janeiro de 1984, bem como o Adicional de Local de Exercício concedido aos ocupantes de cargos e funções-atividades de Cirurgião-Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) I a IV;

4. Gratificação de Incentivo, de que trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 383, de 28 de dezembro de 1984;

5. Gratificação de Incentivo, a que se refere o artigo 8° da Lei Complementar n° 457, de 19 de maio de 1986.

- Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para a alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 740, de 21/12/1993, com efeitos a partir de 01/08/1993.

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

Artigo 9°. - O disposto nesta lei complementar não se aplica:

I - aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista;

II - aos funcionários e servidores que percebem a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de Janeiro de 1979;

III - aos funcionários sujeitos ao regime de remuneração, previsto no artigo 61 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978;

IV - aos funcionários e servidores que percebam a Gratificação por Trabalho Noturno prevista no artigo 83 da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985, e no artigo 9° da Lei Complementar n° 463, de 10 de junho de 1986;

V - aos funcionários que percebam gratificação a titulo de representação, mesmo que incorporada ao seu patrimônio;

VI - aos ocupantes de cargos em comissão nos Gabinetes do Governador, de Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias.

- Inciso VII acrescentado pela Lei Complementar n° 1.416, de 26/09/2024, em vigor a partir de 01/01/2025.

Artigo 11 . - Esta lei complementar entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de Janeiro de 1987.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Marcos Giannetti da Fonseca

Secretário da Fazenda

Gilberto Dupas

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva

Secretário de Obras e Saneamento

José Pedro de Oliveira Costa

Secretário Extraordinário do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco

Secretário dos Transportes

José Aristodemo Pinotti

Secretário da Educação

João Yunes

Secretário da Saúde

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Secretário da Segurança Pública

Carlos Alfredo de Souza Queiróz

Secretário da Promoção Social

Sérgio Barbour

Secretário de Esportes e Turismo

Alda Marco Antonio

Secretária de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Clóvis de Barros Carvalho

Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima

Secretario do Interior

Lauro Pacheco de Toledo Ferraz

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Jorge Cunha Lima

Secretário da Cultura

Einar Alberto Kok

Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Carlos Figueiredo da Silva

Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 1987.