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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 516, de 9 de junho de 1987

Nº 516/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
19 artigos
Art. 1.
- Fica instituída, nos Quadros do Tribunal de Justiça, a série de classes de Oficial de Justiça, composta de 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de capacitação para o desempenho de atividades de execução de serviços de natureza administrativa e judicial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 2.
- Os cargos da série de classes de que trata o artigo anterior serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Art. 3.
- Os vencimentos de Oficial de Justiça serão calculados de acordo com a Escala de Vencimentos 2.
Art. 4.
- A Tabela do Subquadro de Cargos, as referências iniciais e finais, as amplitudes e as velocidades evolutivas das classes da série de classes prevista no artigo 1º ficam fixadas na seguinte conformidade:

Art. 5.
- O ingresso na série de classes de Oficial de Justiça far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atividades mencionadas no artigo 1º.
§ 1º- Os candidatos aprovados no concurso de ingresso serão nomeados pela ordem de classificação.
§ 2º- Além dos requisitos a serem estabelecidos nas instruções especiais que regerão o concurso de ingresso, exigir-se-á do candidato o 2º Grau completo ou equivalente.
§ 3º- O ocupante de função-atividade da série de classes de Oficial de Justiça, que se submeter ao concurso de ingresso e vier a ser nomeado para o cargo de Oficial de Justiça I, terá o respectivo cargo transformado em cargo de nível idêntico ao da classe em que se encontrava na condição de servidor.
§ 4º- A transformação referida no parágrafo anterior dar-se-á a partir da data do exercício do cargo.
Art. 6.
- Os cargos das classes intermediária e final da série de classes a que alude o artigo 1º serão providos mediante acesso, na forma que for estabelecida em regulamento a ser baixado pelo Tribunal de Justiça.
§ 1º- O cargo do beneficiado com o acesso passará a integrar a classe imediatamente superior àquela em que se encontrar.
§ 2º- O interstício mínimo para concorrer ao acesso será de dois anos de efetivo exercício na primeira classe e de três anos de efetivo exercício na segunda classe.
§ 3º- Serão computados, para efeito de interstício os afastamentos previstos nos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 4º- Será computado, para efeito de interstício na classe em que se encontrar o Oficial de Justiça o tempo que, no exercício efetivo na classe imediatamente anterior, tenha excedido o interstício mínimo exigido.
§ 5º- Os processos seletivos para efeito de acesso serão realizados anualmente.
§ 6º- Obedecidos os interstícios e as demais exigências, poderão ser beneficiados com o acesso até 20% (vinte por cento) da quantidade global dos integrantes da série de classes de Oficial de Justiça dos Quadros do Tribunal de Justiça, existentes na data da abertura do processo seletivo.
Art. 7.
- A elevação do cargo por acesso far-se-á por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça e produzirá efeitos a partir da data da homologação dos resultados do processo seletivo.
Art. 8.
- Na vacância, os cargos das classes de Oficial de Justiça II e III retornarão à classe inicial da série de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
Art. 9.
- Vetado.

- O cargo de Oficial de Justiça será exercido, necessariamente, em regime especial de trabalho judicial, que se caracteriza: (NR)

I Pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança. (NR)
IIPelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente, noturno e chamadas a qualquer hora. (NR)

- Artigo 9º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 26/08/1987.

- Em 01/10/1987, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 9º e 10, nos autos da Representação nº 1.474. Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.

Art. 10.
- Vetado.

- Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os titulares de cargo de Oficial de Justiça fazem jus a uma gratificação de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada sobre o padrão de vencimento em que estiverem enquadrados. (NR)

Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo incorpora-se-á ao vencimento para todos os efeitos legais. (NR)

- Artigo 10 vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 26/08/1987.

- Em 01/10/1987, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 9º e 10, nos autos da Representação nº 1.474. Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.

Art. 11.
- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se as funções-atividades de igual denominação.
Art. 12.
- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se aos inativos.
Art. 13.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Art. 14.
- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1986.

Art. 1.
- Até a realização do primeiro processo seletivo, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei complementar, a determinação da classe dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça far-se-á com a observância das seguintes normas:

I - apurar-se-á a soma do número de pontos consignados no prontuário do funcionário até a data de 31 de agosto de 1986, a título de:

a) adicional por tempo de serviço;

b) artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e V, do artigo 1º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;

c) evolução funcional - avaliação de desempenho;

d) evolução funcional;

II - o cargo do funcionário será enquadrado na série de classes, de acordo com o resultado obtido no inciso anterior, na seguinte conformidade:

a) se o número de pontos for igual ou inferior a 15 (quinze), o cargo será enquadrado na classe de Oficial de Justiça I;

b) se o número de pontos for igual ou inferior a 30 (trinta), o cargo será enquadrado na classe de Oficial de Justiça II;

c) se o número de pontos for superior a 30 (trinta), o cargo será enquadrado na classe de Oficial de Justiça III.

Art. 2.
- Para os efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para o funcionário cujo cargo tenha sido enquadrado numa das classes, nos termos do artigo anterior, ficam mantidos, sob os títulos que lhes são próprios, os pontos consignados no respectivo prontuário até a data de 31 de agosto de 1986.
Parágrafo único- O cargo do funcionário será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos consignados na forma do "caput".
Art. 3.
- O disposto nos artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias aplica-se aos servidores ocupantes de funções-atividades de natureza permanente de igual denominação.
Parágrafo único- As funções-atividades de que trata este artigo ficam integradas no Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II) dos Quadros do Tribunal de Justiça.
Art. 4.
- Os cargos vagos de Oficial de Justiça ficam com a sua denominação alterada para Oficial de Justiça I.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se também a funções-atividades vagas.
Art. 5.
- Os proventos dos inativos que, ao passarem à inatividade, eram titulares efetivos de cargos de Oficial de Justiça, poderão ser revistos e calculados com base nos cargos de Oficial de Justiça I a III, aplicando-se as disposições dos artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias.
§ 1º- Na determinação da classe computar-se-ão, também, para o fim previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 1º destas Disposições Transitórias, os pontos que tiverem sido atribuídos com fundamento no artigo 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de Janeiro de 1979.
§ 2º- O disposto neste artigo aplica-se também aos inativos que, ao passarem à inatividade, eram ocupantes de funções-atividades de Oficial de Justiça.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

Secretário da Justiça

Antonio Carlos Mesquita

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1987.

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