Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 488, de 19 de dezembro de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981:

I - o inciso I do artigo 3º:

"I - indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, calculada sobre o valor fixado no artigo 2º para o respectivo padrão, na seguinte conformidade:

a) 90% (noventa por cento) - Coronel PM;

b) 105% (cento e cinco por cento) - Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1º Tenente PM e 2º Tenente PM;

c) 115 % (cento e quinze por cento) - Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM, 1º Sargento PM, 2º Sargento PM, 3º Sargento PM e Aluno Oficial PM;

d) 130% (cento e trinta por cento) - Cabo PM e Soldado PM Níveis A, B e C";

II - o

§ 1. º do artigo 11 :

"

§ 1º. - Para o pessoal abrangido por este artigo, a gratificação por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, será calculada sobre o valor fixado neste artigo para o respectivo padrão e referência numérica, na seguinte conformidade:

1. 105 % (cento e cinco por cento) - Subinspetor;

2. 115% (cento e quinze por cento) - Guarda Civil de Classe Distinta, de Classe Especial e de 1ª Classe;

3. 130% (cento e trinta por cento) - Guarda Civil de 2ª Classe e de 3ª Classe.''

Artigo 2º. - O item 1 do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. à indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981, calculada em 90% (noventa por cento) sobre o valor fixado para o respectivo padrão P-8;''