Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 524, de 4 de dezembro de 1987

Artigo 4º. - O disposto nos artigos anteriores aplica-se também:

I - aos integrantes da carreira de Procurador do Estado ou a ela vinculados;

II - aos integrantes da série de classes de Delegado de Polícia;

III - aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico;

IV - aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como aos componentes do Quadro, em extinção, da Guarda Civil de São Paulo, criado pelo artigo 7º do Decreto-lei nº 217, de 8 de abril de 1970;

V - aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão;

VI - aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969;

VII - aos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica " Paula Souza";

VIII - aos docentes da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";

IX - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras, pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, e pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, e à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia;

X - aos beneficiários de pensões mensais vitalícias concedidas a portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986;

XI - aos beneficiários de pensões mensais vitalícias concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nºs 3.988, de 26 de dezembro de 1983, 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987;

XII - aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nºs 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967, 5.417, de 15 de dezembro de 1986, c pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987;

XIII - aos funcionários e servidores que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981;

XIV - aos funcionários e servidores que estejam percebendo vencimentos, remuneração ou salários calculados com base nas disposições do Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;

XV - aos funcionários e servidores que estejam percebendo vencimentos, remuneração ou salários calculados com base na legislação anterior ao Decreto-Lci Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.

Artigo 10 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Antonio Tidei de Uma, Secretário da Agricultura

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras

Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social

Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura

Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia

Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo

João Bastos Soares, Secretário de Relações do Trabalho

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Uebe Rezeck, Secretário do Interior

Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação

José Tiacci Kirsten, respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio

Alberto Goldman, Secretário Especial de Coordenação de Programas

Alda Marco Antonio, Secretária do Menor

Antonio Arnaldo de Queiróz e Silva, Secretário do Abastecimento

José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos Fundiários

Paul Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor

Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1987.

Concede abonos aos funcionários e servidores públicos estaduais que especifica e dá providências correlatas

Retificações

Artigo 5º. - Na 3ª linha

Onde se lê:

........aos Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp .....

Leia-se:

........ aos Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP .....

Na 4ª linha

Onde se lê:

......... ao Instituto de Assistência Médica ao Serviço Público Estadual - Iamspe, de .....

Leia-se:

......... ao Instituto de Assistência Médica ao Serviço Público Estadual - IAMSPE

Artigo 6º. - Na 5ª linha

Onde se lê:

......... pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp ......

Leia-se:

......... pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP .....