Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 499, de 29 de dezembro de 1986

Nº 499/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

9 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - As classes do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, mantidas a denominação, a tabela e a amplitude, ficam com as referências iniciais e finais fixadas:

I - no período de 1º de setembro de 1986 a 31 de dezembro de 1986, na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar;

II - a partir de 1º de janeiro de 1987, na conformidade do Anexo .II que faz parte integrante desta lei complementar (vetado).

Art. 2.

- Fica reaberto, por 60 dias, o prazo estabelecido pelo artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.

Art. 3.

- A Escala de Vencimentos 5 passa a ser constituída de 55 (cinqüenta e cinco) referências.

Parágrafo único- O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo.

Art. 4.

- Vetado.

Parágrafo único- Vetado.

Art. 5.

- Vetado.

Art. 6.

- Vetado.

Art. 7.

- Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.

Art. 8.

- Vetado.

Art. 9.

- Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 10.

- Para atender ás despesas decorrentes da aplicações esta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzados) , mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.

§ 2º- Vetado

Artigo 11 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca

Secretário da Fazenda

José Aristodemo Pinotti

Secretário da Educação

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Clóvis de Barros Carvalho

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1986.

Remissões do artigo