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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 520, de 16 de outubro de 1987

Nº 520/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 2.
10 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.
- São desanexados das serventias extrajudiciais das comarcas de 3º entrância os serviços judiciais de distribuidor contador e partidor, que ficam oficializados.
Parágrafo único- Nas comarcas com cartório exclusivamente de distribuidor, contador e partidor, a oficialização prevista no "caput" só ocorrerá por ocasião de vacância da serventia.
Art. 2.
- Os serviços de contador e partidor serão prestados pelos próprios ofícios judiciais.
Parágrafo único- Para atender ao disposto no "caput", ficam criados no Subquadro de cargos públicos do Quadro do Tribunal de Justiça um cargo de escrevente em cada oficio criminal e dos cargos de escrevente em cada ofício de natureza diversa, das comarcas de 3º entrância, num total de 458 cargos todos com referenda inicial e final 13 e 32, da Escala de vencimentos 2, Amplitude III e Velocidade Evolutiva 3.
Art. 3.
- Fica criado, em cada comarca de 3º entrância um ofício de distribuição judicial, ao qual incumbirá os serviços de distribuição civil e criminal, além do arquivo geral.
§ 1º- O quadro funcional de cada um dos ofícios judiciais de que trata o "caput" e o seguinte:

I - nas Comarcas de Santos, Campinas, Ribeirão Preto e santo André:

a) 1 (um) diretor de serviço nível III;

b) 2 (dois) escreventes-chefes;

c) 10 (dez) escreventes;

II - nas demais comarcas de 3º entrância:

a) 1 (um) diretor de serviço nível III;

b) 2 (dois) escreventes-chefes;

c) 8 (oito) escreventes.

§ 2º- Para atender a estrutura a que se refere o parágrafo anterior, ficam criados no Subquadro de cargos públicos o Quadro do Tribunal de Justiça os seguintes cargos:

I - na Tabela I, 50 cargos de Diretor (Serviço - Nível II), com referência inicial e final 13 e 28. da Escala de Vencimentos 4, Amplitude I e Velocidade Evolutiva 1;

II - na Tabela II, 100 cargos de Escrevente-Chefe, referência inicial e final 20 e 43, da Escala de Vencimentos 3, Amplitude V e Velocidade Evolutiva 5;

III - na Tabela III, 408 cargos de Escrevente, com referência inicial e final 13 e 32, da Escala de Vencimentos 2, Amplitude III e Velocidade Evolutiva 3.

Art. 4.
- Para atender a oficialização determinada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 412, de 11 de setembro de 1985, ficam criadas, nas Comarcas e Foros Distritais de Entrância com mais de uma Vara, uma seção de distribuição judicial. ao judicial.
§ 1º- O quadro funcional das seções referidas no "caput" será o seguinte:

a) 1 (um) escrevente-chefe;

b) 4 (quatro) escreventes.

§ 2º- Ficam criados no Subquadro de cargos públicos do Quadro do Tribunal de Justiça os seguintes cargos:

I - Na Tabela II, 38 cargos de Escrevente-Chefe, referência inicial e final 20 e 43. da Escala de Vencimentos 3, Amplitude V e Velocidade Evolutiva 5.

II - Na Tabela III, 152 cargos de Escrevente, com referenda inicial e final 13 e 32, da Escala de Vencimentos 2, Amplitude III e Velocidade Evolutiva 3.

Art. 5.
- Os cargos criados por esta lei complementar serão exercidos em Jornada completa de trabalho, como previsto no inciso I, do artigo 70, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Art. 6.
- No provimento dos cargos criados no artigo 3º serão aproveitados, obedecidas as normas legais e desde que optem pelo aproveitamento, os servidores dos cartórios extrajudiciais referidos no artigo 1º e seu parágrafo único, bem como os servidores excedentes das serventias não oficializadas que optaram pelos ofícios judiciais criados pela Lei nº 3.948, de 8 de dezembro de 1983 e pela Lei Complementar nº 412, de 11 de setembro de 1985.
Art. 7.
- O Conselho Superior da Magistratura estabelecerá as prioridades para implantação das Diretorias e Seções criadas por esta lei complementar, observadas as disponibilidades financeiras e o disposto no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 8.
- Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados).
Parágrafo único- Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
- São unificados os Quadros da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça, passando a pertencer a este todos os cargos de ambas as instâncias, aplicando-se ao pessoal o disposto no artigo 78, da Resolução nº 2/76, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Artigo 10 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho

Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1987.

Oficializa os serviços judiciais, que especifica, e dá outras providências

Retificação

Artigo 3º. - na 3ª linha

onde se lê:

..... de distribuição civil e criminal, além ......

leia-se:

...... de distribuição cível e criminal, além ........

Oficializa os serviços judiciais, que especifica, e dá outras providências

Retificação

Art. 2.
-
Parágrafo único- na 4º linha

Onde se lê: ... e dos cargos de escrevente em cada ...

leia-se: ... e dois cargos de escrevente em cada ...

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