Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 820, de 18 de novembro de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 817, de 12 de novembro de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 816, de 8 de novembro de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 815, de 30 de julho de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 813, de 16 de julho de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 811, de 24 de junho de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 812, de 24 de junho de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 809, de 18 de abril de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 810, de 18 de abril de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 807, de 28 de março de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 808, de 28 de março de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 805, de 22 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 806, de 22 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 804, de 21 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 803, de 8 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 802, de 7 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 800, de 22 de novembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 801, de 22 de novembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 797, de 7 de novembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 798, de 7 de novembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 799, de 7 de novembro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 796, de 25 de outubro de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 795, de 18 de julho de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 794, de 2 de junho de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 793, de 23 de maio de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 791, de 9 de março de 1995Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 790, de 29 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 789, de 28 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 788, de 27 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 782, de 26 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 783, de 26 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 784, de 26 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 785, de 26 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 786, de 26 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 787, de 26 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 776, de 23 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 777, de 23 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 778, de 23 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 779, de 23 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 780, de 23 de dezembro de 1994