Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 787, de 26 de dezembro de 1994

Nº 787/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 7. Art. 8.

6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.

- Ficam criados, no SQC-I, do QSAL, 10 (dez) cargos de Assessor Técnico Parlamentar Secretário Especial Legislativo, referência 24, da Escala de Vencimentos-Comissão. (NR)

Parágrafo único- Os cargos de Assessor Técnico Parlamentar Secretário Especial Legislativo são privativos de portadores de diploma de nível superior, devendo as atribuições dos mesmos serem fixadas por Ato da Mesa. (NR)

- Denominação do cargo "Assessor Técnico Parlamentar" alterado para "Secretário Especial Legislativo" pela Lei Complementar, nº 1.300, de 31/03/2017.

IIAssessor Chefe de Gabinete de Liderança, 5 (cinco);

Art. 2.

- Ficam criados, no SQC-I, do QSAL, 20 (vinte) cargos de Assistente Técnico Parlamentar, referência 23, da Escala de Vencimentos-Comissão. (NR)

§ 1º- Os cargos de Assistente Técnico Parlamentar são privativos de portadores de diploma de nível superior. (NR)

§ 2º- As atribuições dos cargos criados neste artigo são as descritas no .parágrafo único do artigo 2°, da Lei Complementar nº 249, de 10 de abril de 1981.

- Vide artigo 5º da Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017.

Art. 3.

- Ficam criados, no SQC-I, do QSAL, 20 (vinte) cargos de Secretário Parlamentar I Assistente Especial Parlamentar, referência 13 ou Secretário Parlamentar II Assistente Especial Parlamentar, referência 20, da Escala de Vencimentos - Comissão, de acordo com o disposto no .parágrafo único do .artigo 1°, da Lei Complementar nº 212, de 22 de maio de 1979.

- Denominação dos cargos "Secretário Parlamentar I" e "Secretário Parlamentar II" alterados para "Assistente Especial Parlamentar" pela Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017.

Artigo 4º - Ficam criados, no SQC-I, do QSAL, 50 (cinquenta) cargos de Auxiliar Parlamentar, referência 5 da Escala de Vencimentos-Comissão, cujas atribuições são as fixadas no § 2°, do .artigo 1°, da Lei Complementar nº 213, de 22 de maio de 1979.

- Vide artigo 5º da Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017.

Art. 5.

- Ficam criados no SQC-I, do QSAL, 20 (vinte) cargos de Agente de Segurança Legislativa, referência 5, da Escala de Vencimentos-Comissão, cujas atribuições são aquelas fixadas pela Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 e que serão providos pela Mesa.

- Revogado.

- Artigo 5º revogado pela Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017.

Artigo 6º - Os cargos criados pelos artigos 1°, 2°, 3° e 4° serão providos pela Mesa, mediante indicação de cada Deputado que exceder o número atualmente existente de Parlamentares.

Art. 7.

- Os cargos de Auxiliar Técnico da Mesa, Auxiliar Técnico da Diretoria Geral e Auxiliar Técnico do Gabinete de Assessoria Técnica do QSAL, ficam transferidos da Tabela III (SQC-III) para a Tabela II (SQC-II) da Escala de Vencimentos - Nível Universitário.

Art. 8.

- As despesas com a execução do disposto nesta lei complementar correrão a conta das dotações próprias do Orçamento.

Artigo 9º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

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