Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 898, de 13 de julho de 2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 893, de 9 de março de 2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 892, de 31 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 888, de 28 de dezembro de 2000Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 887, de 19 de dezembro de 2000Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 875, de 4 de julho de 2000Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 870, de 19 de junho de 2000Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 867, de 1 de março de 2000Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 863, de 29 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 861, de 20 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 857, de 20 de maio de 1999Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 854, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 853, de 23 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 851, de 9 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 848, de 19 de novembro de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 849, de 19 de novembro de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 847, de 16 de julho de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 846, de 4 de junho de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 843, de 31 de março de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 842, de 24 de março de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 841, de 16 de março de 1998Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 839, de 31 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 840, de 31 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 836, de 30 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 837, de 30 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 834, de 4 de novembro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 835, de 4 de novembro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 833, de 17 de outubro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 831, de 1 de outubro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 830, de 15 de setembro de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 828, de 7 de julho de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 827, de 23 de junho de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 826, de 20 de junho de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 825, de 13 de junho de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 824, de 22 de abril de 1997Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 823, de 19 de dezembro de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 821, de 16 de dezembro de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 822, de 16 de dezembro de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 818, de 18 de novembro de 1996Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 819, de 18 de novembro de 1996